Execução de Título Extrajudicial 0022786-44.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0022786-44.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022786-44.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: CHRISTIANE ANDRADE NASCIMENTO CAETANO, GAETA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, HELIO SANTOS CAETANO DECISÃO O exequente requer a penhora judicial do imóvel matriculado sob os número 225.994 (no 3º Ofício do Registro Imobiliário do DF), cujos direitos hereditários, à proporção de 11,11111% pertence ao executado HELIO SANTOS CAETANO. Juntou aos autos cópia da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga (id. 168492183), bem como Esboço da Partilha (168492194), a qual foi homologada pelo Juízo universal. Comunica ausência averbação do formal da partilha no imóvel (certidão de ônus de id. 168495499). É O RELATÓRIO. DECIDO. A expedição do formal de partilha na matrícula do imóvel é necessária para a transmissão da propriedade. Para o processamento da execução, além de ser necessário que as partes demonstrem ter direito real de propriedade sobre o bem, exige-se, adicionalmente, a comprovação da partilha do imóvel, com o registro do quinhão de cada herdeiro na certidão de ônus. Ocorre que o pedido de penhora está condicionado à demonstração, pelo credor, do registro do formal de partilha na tábua predial dos imóveis, uma vez que, antes da medida, o executado não é, ainda, coproprietário do bem. Convém frisar que qualquer interessado, inclusive o exequente, pode levar o formal a registro no fólio real, a viabilizar a penhora judicial sem malferimento ao princípio da continuidade registrária. Sendo assim, para análise do pedido de penhora de cota-parte pertencente ao executado HELIO SANTOS CAETANO do imóvel registrado sobre a matr. 225.994 (no 3º Ofício do Registro Imobiliário do DF), traga o exequente aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, a certidão do imóvel atualizada, com o devido registro do formal de partilha. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CHRISTIANE ANDRADE NASCIMENTO CAETANO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(61)