Monitória 0717251-88.2018.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0717251-88.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:19

Decorrido prazo de CICERO DE PAULA COLARES OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:49

Decorrido prazo de GLAUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:49

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:55

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717251-88.2018.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: OLI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, FABIO DE OLIVEIRA FEIJAO, CICERO DE PAULA COLARES OLIVEIRA, GLAUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) CICERO DE PAULA COLARES OLIVEIRA, GLAUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 15:33:56. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

19/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

15/03/2024, 17:02

Recebidos os autos

15/03/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/03/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

11/03/2024, 16:26

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:26

Documentos

Decisão

•24/01/2024, 18:40

Acórdão

•19/10/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717251-88.2018.8.07.0001. RECORRENTES: FABIO DE OLIVEIRA FEIJÃO, OLI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP RECORRIDOS: CÍCERO DE PAULA COLARES OLIVEIRA, GLÁUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO IMPORTE MUTUADO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO INADIMPLIDO E SUA EVOLUÇÃO. MÚTUO DESTINADO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AO INCREMENTO DE SUAS ATIVIDADES. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NEGOCIAL. AUSENTES OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MODULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ACESSÓRIOS. EXCESSO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES EM AÇÃO REVISIONAL PRECEDENTE. POSTULAÇÕES REJEITADAS. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. REPRISAMENTO. INVIABILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E OBJETO. EFICÁCIA PRECLUSIVA INERENTE À COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPERATIVO DE SEGURANÇA JURÍDICA E DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE GARANTIDORES. FIGURAÇÃO COMO FIADORES/OBRIGADOS SOLIDÁRIOS. VINCULAÇÃO À POSIÇÃO DE SÓCIO. INDIFERENÇA. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. MORA INCONTROVERSA. INTERESSE DE AGIR LATENTE. INEPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. Alinhado literalmente no instrumento contatual de abertura de crédito que os fiadores acorreram ao negócio na condição de garantes, ou seja, obrigados solidários, e não como sócios ou representantes da devedora principal, o concertado enlaça-os na qualidade de garantidores como expressão do princípio da vinculação ao contratado e da autonomia da vontade, implicando sua responsabilidade solidária e, conseguintemente, sua legitimidade para figurar na composição passiva da ação cujo objeto é o recebimento das obrigações e encargos inadimplidos pela afiançada, não estando a garantia subordinada ou condicionada à subsistência ou perduração da condição de sócio dos garantidores. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação pretendida, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 3. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 4. O contrato de abertura de crédito fixo acompanhado do comprovante de liberação do montante fomentado e da memória de cálculo da evolução do débito inadimplido, devidamente incrementado dos acessórios moratórios provenientes da inadimplência do obrigado, encerram documentos escritos representativos de obrigação de pagar quantia líquida e certa, sendo aptos, portanto, a aparelharem pretensão de cobrança formulada sob a forma de ação monitória (CPC, art. 700). 5. Encerra verdadeiro truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 6. Aperfeiçoado o trânsito em julgado de provimento que, em ação conexa de revisão contratual que tivera como objeto, também, a definição da natureza do vínculo e a revisão das cláusulas financeiras do contrato bancário que aparelha a pretensão injuntiva formulada pelo credor, refutando o enquadramento do negócio como relação de consumo, preservando, excetuada a disposição pertinente à cobrança da TAC (taxa de abertura de crédito), assegurando sua repetição na forma simples, todo o mais contratado, notadamente os encargos remuneratórios e moratórios e as demais incidências contratadas, o decidido resta revestido de intangibilidade, tornando-se impassível de serem reexaminadas as mesmas questões, ante a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada material -, imperativo de segurança que deve nortear todo o sistema jurídico –, que, tornando imutável e indiscutível o decidido, obsta a rediscussão da matéria (CPC, art. 502; CF, art. 5º, XXXVI). 7. Decididas com definitividade via de provimento recoberto pela intangibilidade inerente à coisa julgada, as questões relativas à capitalização mensal de juros, à incidência da comissão de permanência no período de inadimplência, e à cobrança da multa de 2% (dois por cento) e demais encargos moratórios, o sistema jurídico não autoriza, não permite, nem legitima que a parte obrigada renove as mesmas pretensões, ainda que inovando ou incrementando os fundamentos originalmente formulados, em ação diversa, pois tornadas intangíveis (CPC, arts. 337, §§1º, 2º e 4º, 502, 503 e 505). 8. O desprovimento dos apelos implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos à parte recorrente em ponderação com o resultado obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelações conhecidas e desprovidas. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Unânime. Os recorrentes alegam que deve ser afastada a capitalização mensal de juros, sob pena de proporcionar vantagens exageradas à parte recorrida. Sustentam serem vedados juros abusivos e ser nula a cláusula referente à comissão de permanência. Arguem, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado de Tribunal Estadual, a fim de demonstrá-lo. Contudo, deixam de particularizar os dispositivos legais supostamente malferidos. Em contrarrazões, o recorrido Banco do Brasil pugna que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR, OAB/DF 29.190 (ID 54516130). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece prosseguir. Isso porque “A falta de particularização, no Recurso Especial, interposto pelas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no REsp 1950377/CE, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 22/11/2021). A corroborar: AgInt no REsp n. 2.065.183/RN, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 19/10/2023. Ademais, já decidiu o STJ que “É impossível o conhecimento do recurso, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1920301/AM, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 2/12/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.988.523/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 3/10/2022). Igual teor: AgInt no AREsp 2.305.353/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 6/9/2023. Ainda que fosse possível ultrapassar referido óbice, o apelo não deveria seguir, pois restou assentado no acórdão vergastado: “Destarte, consoante o exposto, a ilustrada sentença, já transitada em julgado, afastando a aplicação ao caso do código consumerista, julgara procedente em parte os pedidos da sociedade ré apenas para afastar a cobrança da TAC, nos contratos que apontara, reconhecendo, em suma, quanto ao contrato nº 40/00602-6: (i) a legalidade da capitalização mensal de juros, porquanto efetivamente prevista no contrato; (ii) a legalidade da comissão de permanência, expressamente prevista no contrato, afastando, ainda, a alegada cumulação indevida de encargos, assim como a repetição de indébito quanto ao ponto; e, (iii) a legalidade da cláusula que dispunha sobre o vencimento antecipado, em caso de inadimplemento. Nesse contexto, resolvidas com definitividade, no bojo do proc. nº 0712800-54.2017.8.07.0001, também quanto ao contrato nº 40/00602-6, objeto dos presentes autos, a inaplicabilidade do CDC, assim como, a legalidade e legitimidade, na forma como prevista no aludido contrato: (i) da capitalização mensal de juros; (ii) da comissão de permanência; e, (iii) do vencimento antecipado, em caso de inadimplemento; tais questões não podem ser objeto de reanálise no julgamento dos presentes apelos, sob pena de violação da coisa julgada” (ID 0717251-88). Rever tal conclusão demandaria necessariamente o revolvimento de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, ambos da Súmula do STJ. Demais disso, o apelo não deveria seguir quanto ao invocado dissenso jurisprudencial. Isso porque, “Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e a demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Nas razões do Recurso Especial não houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem a realização do devido cotejo analítico, porquanto a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial" (REsp 1908901/PA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 15/3/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.259.803/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 28/6/2023. Por fim, indefiro o pedido de ID 54516130, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrido Banco do Brasil com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CICERO DE PAULA COLARES OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

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