Execução de Título Extrajudicial 0732206-85.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732206-85.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732206-85.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LISIEUX ADMINISTRATIVO EIRELI EXECUTADO: ELIANE MARIA DOS SANTOS MARTINS Decisão Na petição retro, o exequente requer uma série de diligências em face da executada, que serão analisadas em apartado. 1. Da Pesquisa Infojud Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício declarado. Ressalto que, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2. Da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB Tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade. Posto isso, indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 3. Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN) Indefiro a consulta ao sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto não se destina à busca de bens e valores. Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar ao órgão a existência de relacionamento com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras. Ademais, o CCS possui a mesma base de dados do SISBAJUD, ou seja, informa quais as instituições com as quais o executado possui relacionamento, dados já disponíveis no ID 145406327. 4. Da Agrodefesa Este Juízo não tem acesso a esse sistema, tampouco não há indícios de que a executada seja proprietária de semoventes nele cadastrados, o que inviabiliza o deferimento desse pedido. 5. Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) Tal sistema é voltado à apuração de crimes financeiros e não à localização de bens penhoráveis de devedores ou ainda à instrução de eventual alegação de fraude contra credores, motivo pelo qual seu acionamento não perfaz utilidade executiva e o indefiro. 6. Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, defiro o pedido e segue o relatório postulado. 7. Da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) Presta-se a identificar atos notariais praticados pela parte executada. No entanto, todas as informações contidas nesse banco de dados são acessíveis pelo credor, mediante o pagamento de emolumentos, o que não justifica a intervenção do Judiciário. Aliás, o Tribunal, em reiterados julgados, vem indeferindo pedidos desse jaez. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS. CONSULTA AO CENSEC. CENTRALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE DADOS NOTARIAIS. INFORMAÇÕES PÚBLICAS ACESSÍVEIS. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. OFÍCIO AO INSS. EVENTUAL ATIVIDADE REMUNERADA. PENHORA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. EVENTUAL PROVEITO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. MEIOS EXECUTIVOS INFRUTÍFEROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao sistema CENSEC e ao INSS para verificação da existência de bens passíveis de penhora de propriedade ou posse do agravado, bem como de eventual vínculo empregatício, a fim de possibilitar o desconto do débito em folha de pagamento. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC constitui um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal - CNB-CF, cuja finalidade é o gerenciamento de banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza em todos os cartórios do país. 2.1. O referido sistema possibilita acesso às consultas de caráter público, entre as quais se incluem busca por testamento, atos de escrituras de separações, divórcios e inventários e escrituras de "diretivas antecipadas de vontade". 2.2. Inexistência de demonstração, pelo agravante, de que realizou as consultas e que o acesso às informações pretendidas dependeria da atuação do Poder Judiciário. 3. Revela-se medida necessária, no caso em análise, a expedição de ofício ao INSS para se obter qualquer indício de atividade remunerada do agravado e assim, conferir efetividade à penhora salarial, uma vez não encontrados por outros meios bens capazes de satisfazer a execução. 4. A execução desenvolve-se no interesse do credor, havendo o dever de cooperação das partes e do juízo, conforme artigo 6º, do Código de Processo Civil, a fim de se alcançar a tutela jurisdicional efetiva. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente. Decisão parcialmente reformada. (Acórdão 1719165, 07024076320238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSERVENGE CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento de sentença arbitral n. 0711592-35.2017.8.07.0001, ajuizada pela ora agravante em desfavor de BELTSVILLE DO BRASIL CONSULTORIA EM RESTAURACOES EDILICIAS LTDA e OUTROS, indeferiu a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, a fim de obter informações sobre a existência de escrituras públicas e procurações em nome da empresa executada. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, criada e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, presta-se a gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. O referido órgão destina-se, precipuamente, a auxiliar as serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados e viabilizando a implantação de banco de dados para pesquisa. 3. As informações sobre testamentos, procurações e escrituras de qualquer natureza, lavradas em todos os cartórios nacionais, administradas pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, não se destinam à busca de patrimônio de executado, não constituindo esse sistema em instrumento auxiliar na persecução de bens expropriáveis 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1723826, 07049928820238070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 13/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar a consulta direta de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial (art. 1º). 2. Já a Central de Escrituras e Procurações (CEP) é prevista no art. 2º, III, do Provimento n. 18/2012 do CNJ como um dos módulos operacionais da CENSEC, "destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos". 3. Ainda que sistematize dados públicos, extraídos de atos notariais, não se verifica que a CENSEC tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. Portanto, afigura-se incabível a utilização de medida sem utilidade à intenção satisfativa do crédito. Além disso, incumbe à exequente prestar as informações necessárias à localização de bens do devedor, para plena execução do crédito, não podendo delegar ao Poder Judiciário tal obrigação. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1722974, 07427478320228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 12/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, indefiro o pedido 8. Da Central de Informações do Registro Civil (CRCJUD) Como o débito inicial deriva da tomada de empréstimo em dinheiro (mútuo), ante a possibilidade que pode ter sido contraído a bem da família, a atrair possível responsabilidade patrimonial do cônjuge (art. 73, § 1º, II e III, e 790, IV, CPC), defiro a consulta. Ressalto, todavia, que esta base de dados não está completa, de modo que o resulto negativo, ora juntado, não descarta a possibilidade da existência de assento de casamento do devedora, cabendo ao exequente promover as pesquisas, mediante o pagamento de emolumentos devidos, se assim o desejar. Segue, anexo, o resultado da busca. 9. Da Suspensão da execução Nos moldes da Decisão ID 153986907, caso o exequente, depois da publicação da certidão de pesquisa ora deferida (InfoJud) não indicar bens, a execução permanecerá suspensa em arquivo provisório por um ano (desde a expedição da certidão id. 145406325, que realizou pesquisa infrutífera de bens), nos termos do inc. II e § 4º do art. 921 do CPC. E, vencido esse o prazo, o feito permanecerá arquivado, agora na forma do § 2º do art. 921 do CPC. As pesquisas de bens por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo somente serão reiteradas se for demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp. 1.284.587/SP). Doravante, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT__PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT

19/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELIANE MARIA DOS SANTOS MARTINS em 14/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de LISIEUX ADMINISTRATIVO EIRELI em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LISIEUX ADMINISTRATIVO EIRELI - CNPJ: 32.944.106/0001-30 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição interlocutória

Decorrido prazo de LISIEUX ADMINISTRATIVO EIRELI em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DOS SANTOS MARTINS em 06/11/2025 23:59.

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