Execução de Título Extrajudicial 0738272-52.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0738272-52.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0738272-52.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO EXECUTADO: ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO CERTIDÃO Certifico e dou fé que consta das certidões de matrículas de ID(s) 196799401 e 196799402 e, ainda, da procuração de ID 158615608 que o estado civil da executda é solteira. Certifico, também, que a executada tem advogado constituído no autos (ID 158615608). Certifico, por fim, que os imóveis penhorados na decisão de ID 196902966 são situados, respectivamente, nas cidades de Barreirinhas/MA (ID 196799401) e São Luis/MA (ID 196799402) e, em se tratando de comarca(s) diversa(s) a(s) diligência(s) deverá(ão) ser(em) cumprid(s)a por Juízo(s) daquela(s) comarca(s) mediante a expedição de carta(s) precatória(s) para tal fim, pelo que deixo de expedir o(s) mandado(s) de avaliação determinado(s) no item 1 da decisão retro. Desta forma, nos termos da Portaria n.º 1/2019, fica INTIMADA a EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1. recolher das CUSTAS processuais no Juízo Deprecado e comprovar perante este Juízo, atentando-se que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A(s) guia(s) de custas deverá(ão) ser(em) emitida(s) no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.2. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. BRASÍLIA-DF, 27 de maio de 2024 12:42:20. ANTONIO JOSÉ NETO Servidor Geral Certidão - {usuarioService.localizacaoAtual.papel} Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738272-52.2020.8.07.0001. autora: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO - CPF/CNPJ: 74.828.799/0001-45 Parte ré: ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO - CPF/CNPJ: 493.517.103-00 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora do imóvel indicado no ID 196799401, de matrícula n.º 2424, perante o Cartório Ofício Único Extrajudicial de Barreirinhas - MA, descrito como Terreno situado em Barreirinhas, na rua da Francelina, S/N, Francelina, Barreirinhas - MA. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteira. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 362.196,47. Bem como defiro a penhora do imóvel indicado no ID 196799402, de matrícula n.º 19.658, perante o 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar - MA, descrito como Um terreno próprio desmembrado da área maior nº 04, situado no lugar Uricutiua, Olho de Porco, Paço do Lumiar - MA. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteira. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 362.196,47. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0727641-47.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO AGRAVADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO Origem: 0738272-52.2020.8.07.0001 Senhor(a) Juiz(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), LEONARDO ROSCOE BESSA, DD. Relator(a) do(a) AGRAVO DE INSTRUMENTO retromencionado(a), tenho a honra de informar a Vossa Excelência o teor da decisão abaixo transcrito: DECISÃO: "Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO contra decisão da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. BANCO MULTIPLO, reconheceu a exigibilidade do título executivo e a competência do juízo de origem, bem como rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada. Em suas razões (ID 48848983), sustenta que: 1) não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família; 2) pelos autos do cumprimento de sentença, é possível observar a inexistência de valores significativos em sua posse; 3) para a validade de título extrajudicial devem estar presentes três requisitos, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade; 3) não há certeza quanto ao título exequendo, na medida em que a devedora não foi notificada quanto à cessão de crédito realizada entre o credor originário e o agravado; 4) a mitigação da necessidade de notificar o devedor quando ele é citado em eventual demanda judicial, somente ocorre em ações de cobrança, o que não é o caso; 5) o juízo é incompetente para julgar a demanda, já que a ação não foi proposta onde a reside a consumidora; 6) há excesso de execução já que os bens penhorados ultrapassam o valor do débito. Requer o efeito suspensivo e a retirada da restrição imposta ao veículo descrito na peça recursal. Ao final, a reforma da decisão para ser reconhecida a inexigibilidade do título exequendo. Subsidiariamente, a incompetência do juízo ou o excesso de execução. Sem preparo, diante do pedido de gratuidade. Despacho para intimar a agravante para comprovar sua hipossuficiência (ID 49287164). Preparo recolhido (ID 49376138/39). É o relatório. DECIDO. O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC e foi interposto tempestivamente. A petição do agravo está instruída com as peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017. Conheço do recurso. Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único. Em análise preliminar, ausente o perigo de dano. O efeito suspensivo se mostra ineficaz. Os autos originais foram suspensos em janeiro deste ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC, até efetiva nomeação de bens à penhora ou o decurso do prazo de um ano. Por outro lado, necessário oportunizar o contraditório, a fim de que o agravado traga ao conhecimento deste juízo suas próprias razões quanto aos fatos expostos pela agravante, a fim de que seja possível analisar o pedido de levantamento de eventual restrição ao veículo descrito no recurso. Ademais, não há qualquer prejuízo à agravante em função da célere tramitação do agravo de instrumento, bem como da reversibilidade desta decisão. Ofício entre Órgãos Julgadores - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ªTC Sexta Turma Cível Fórum de Brasília Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Bloco A, 4º Andar, Ala B, Sala 415/417, Brasília/DF CEP: 70094-900 Telefones: 3103-6561 OFÍCIO 6ª TURMA CÍVEL/2023 Brasília-DF, 7 de agosto de 2023. A Sua Excelência o(a) Senhor(a) JUIZ(A) DE DIREITO Assunto: Comunicar decisão. Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, bem como o pedido de retirada de restrição junto ao veículo. Comunique-se o juízo de origem. Ao agravado para contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 3 de agosto de 2023." Respeitosamente, ANTONIO CELSO NASSAR DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria do(a) 6ª Turma Cível

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO - CNPJ: 74.828.799/0001-45 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO - CNPJ: 74.828.799/0001-45 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Intimação em 08/05/2025.

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