Embargos à Execução 0716811-53.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0716811-53.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO (AD EXITUM). PRETENSÃO ALCANÇADA POR MOTIVO ALHEIO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS CONTRATADOS. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). LIMITAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. As partes estipularam o pagamento de honorários pro labore e ainda de honorários de êxito (em caso de nomeação em concurso, “seja qual for a razão”), além da taxa de manutenção de R$ 50,00 por mês durante toda a tramitação processual (cláusula 5ª do contrato). 1.1. Os honorários advocatícios contratuais de êxito (ad exitum) são aqueles pagos apenas em caso de sucesso do trabalho contratado, seja por vitória na demanda judicial, seja por acordo firmado entre as partes, ou ainda por outras hipóteses, desde que decorrentes ou vinculadas ao trabalho do causídico. 1.2. Assim, ainda que se considere que a estipulação acumulada de honorários pro labore e ad exitum tenha se dado no exercício da liberdade de contratar, é necessário que o êxito seja decorrente do trabalho realizado pelo causídico, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do CC). A expressão “seja qual for a razão”, prevista na cláusula 3 do contrato, revela-se abusiva e, consequentemente, deve ser afastada, já que viola o princípio da boa-fé objetiva ao permitir o enriquecimento sem causa do contratado (art. 422 do CC). 2. Como a nomeação da apelante ao cargo de técnica bancária da Caixa Econômica Federal ocorreu por motivo alheio à prestação dos serviços jurídicos contratados, não há que se falar em êxito e, por consequência, em honorários ad exitum. 3. Recurso conhecido e provido.

19/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Certidão em 12/09/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Recebidos os autos

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(26)