Cumprimento de sentença 0725802-86.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725802-86.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725802-86.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos pela FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS contra decisão monocrática que que não conheceu de sua apelação, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC (ID 47326664). A embargante sustenta que a decisão não deve prosperar, pois: 1) houve erro material, haja vista que a apelação foi protocolada tempestivamente no dia 12/12/2023; 2) está-se diante de situação processual incomum; 3) o juízo não poderá mais se manifestar sobre a questão da base de cálculo, pois extinguiu o cumprimento de sentença; 4) a extinção do feito acarretará a perda de objeto do agravo de instrumento interposto com relação à matéria, o que enseja negativa de prestação jurisdicional; 5) diante da referida perda de objeto, inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que há somente um recurso sobre a matéria; e 6) pelas mesmas razões, deve ser afastada a preclusão da matéria. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para: “a) Corrigir erro material e reconhecer a apelação interposta como tempestiva; e b) Sanear a obscuridade para esclarecer como se materializa a ofensa ao princípio da dialeticidade diante da perda do objeto do agravo de instrumento interposto; e c) Esclarecer acerca da impossibilidade de julgamento da apelação considerando que o seu objeto questiona a premissa lógica da decisão recorrida.” Contrarrazões apresentadas (ID 56468326). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC.) O recurso não merece provimento ante a inexistência de quaisquer das hipóteses supracitadas. Pretende a embargante a reapreciação da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração, que visam tão somente ao esclarecimento do julgado. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração da decisão. Eventual reforma deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade. Diante da evidente inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou qualquer outro vício, é manifesto o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. A embargante traz questionamentos desvinculados das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. CONHEÇO do recurso e REJEITO os embargos de declaração. Condeno a embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no patamar de 1% sobre o valor da causa. Fica a embargante advertida, nos termos do art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º, e do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC, de que ulteriores questionamentos sobre os mesmos temas poderão caracterizar a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, o que ensejará a aplicação de novas e distintas sanções, cumulativamente com a majoração da multa aqui aplicada, o que obstará, ainda, a oposição de novos embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 12 de março de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725802-86.2020.8.07.0001. APELANTE: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pela FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em desfavor da ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL. A apelante requer “a reforma da decisão recorrida para que seja declarado o montante de R$ 308.207,21 (trezentos e oito mil, duzentos e sete reais e vinte e um centavos) como valor da causa do processo n. 0735817-17.2020.8.07.0001, a ser a base de cálculo do ônus de sucumbência e da multa definida nesses autos” (ID 54779492). Preparo recolhido (IDs 54779494/95 e 55235129/30). Contrarrazões apresentadas (ID 54779500). É o relatório. Decido. O art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença é cabível: 1) apelação, se a execução é extinta; ou 2) agravo de instrumento, se a fase executiva prossegue. A Corte entende ainda não ser aplicável o princípio da fungibilidade recursal em ambas as hipóteses. Ilustrativamente, consigne-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. In casu, o Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição. Não se trata, pois, de decisão interlocutória, razão pela qual cabível o recurso de Apelação. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2032528 PE 2022/0321518-8, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) – grifou-se Conforme pedido e razões recursais (ID 54779492), a apelante se insurge contra decisão que acolheu a impugnação da executada/apelada e considerou como valor da causa do processo 0735817-17.2020.8.07.0001 o montante de R$ 155.148,21 (ID 54779478). Todavia, como a referida decisão não pôs fim à fase executiva, contra ela é cabível agravo de instrumento, recurso que, inclusive, foi interposto pela ora apelante em 24/10/2023 (AI 0745837-65.2023.8.07.0000). Posteriormente, o juízo extinguiu a execução pelo pagamento (ID 54779484). Contra tal pronunciamento judicial seria cabível, em tese, apelação. Contudo, a sentença foi publicada em 20/11/2023 (54779485) e, portanto, também precluiu para a apelante em 12/12/2023. Ressalte-se que, mesmo que não fosse intempestiva, a presente apelação não poderia ser conhecida por ofensa à dialeticidade recursal: a sentença pôs fim ao processo pelo pagamento (arts. 924,II e 771, parágrafo único, do CPC), sem nada mencionar sobre o valor da causa. NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Brasília-DF, 1º de fevereiro de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725802-86.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO RODRIGO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença, tendo o devedor sido intimado a efetuar o pagamento da sucumbência, cumprindo a obrigação. A parte credora reiterou o pedido de cumprimento de sentença (id. 165311946). Instada a se manifestar a parte executada impugnou o cumprimento de sentença (id. 166549261), que foi acolhido (id. 167676626). Intimado a apresentar novos cálculos, conforme os parâmetros delineados na decisão, facultando-se dar quitação do débito e se abster de apresentar nova planilha do débito; a parte exequente quedou-se inerte. Deste modo presume-se a satisfação da obrigação. Assim sendo, julgo extinto o processo, pelo pagamento, com suporte nos arts. 924, inc. II c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Independentemente de transito em julgado, proceda-se à transferência da quantia de R$34.957,93, id. 162425765 em favor do exequente, para a conta bancária a ser indicada no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento, o qual ficará disponível eletronicamente via PJe. Custas finais, se houver, pelo devedor. Transitada em julgado, e pagas as custas remanescentes, acaso devidas, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Publique-se. Registre-se Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725802-86.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO RODRIGO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença de id. 162425762 em que o executado alega, em síntese, excesso de execução em razão do valor da causa dos Embargos à Execução ser de R$ 155.148,21 e não o considerando pelo exequente na petição de id. 161557398 (R$ 308.207,21). Apresenta como devido o valor de R$ 33.019,53 a título de honorários advocatícios e R$ 1.923,09 a título de multa, totalizando R$ 34.957,93. Realizou o depósito da quantia de R$ 34.957,93 (id. 162425765). Intimado, o impugnado manifestou-se no id. 165311946, pugnando pela rejeição da impugnação, e afirmando que o valor da causa a ser considerado é o indicado quando do ajuizamento da execução. É o relatório. DECIDO. Trata-se de cumprimento da sentença de id. 159906684 que julgou improcedentes os embargos à execução nº 0735817-17.2020.8.07.0001 e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Negado provimento à apelação interposta, os honorários advocatícios fixados na r. sentença foram majorados para 17% (dezessete por cento). Em sede de Embargos de Declaração foi fixada multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (id. 159906688). A controvérsia cinge-se ao valor que deverá ser considerado para cálculo dos honorários advocatícios fixados em 17% sobre o valor atualizado da causa nos autos dos Embargos à Execução nº 0735817-17.2020.8.07.0001. Pois bem, os honorários advocatícios, bem como a multa fixada em sede de embargos de declaração foram fixados sobre o valor atualizado da causa atribuído aos Embargos à Execução, efetivamente. Nesse sentido, se o valor da causa apontado pelo Embargante foi incorreto competia à parte Embargada impugná-lo em tempo oportuno, consoante redação do art. 293 do CPC. Não o fazendo e transitando em julgado a sentença condenatória de honorários advocatícios, não é admissível ao patrono subverter o valor da causa que entenda devido na fase se cumprimento de sentença, pois configura situação já preclusa. Logo, o valor do presente cumprimento de sentença não pode ser outro senão o decorrente do cálculo de 17%+1% do valor da causa lançado nos Embargos à Execução e inalterado por decisão judicial enquanto tramitava a ação de conhecimento. Nesse compasso, considerando que o exequente apresentou como parâmetro para o cálculo dos honorários advocatícios o valor de R$ 386.740,29 (id. 161557398) e não o valor da causa indicado na inicial dos Embargos à Execução (R$ 155.148,21), há evidente excesso de execução. Ante o exposto, acolho a impugnação do executado para reconhecer excesso de execução no tocante à quantia que exceda a 18% do valor atualizado da causa dos Embargos à Execução. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. Fixo o prazo de 15 dias para que o exequente apresente novos cálculos, conforme os parâmetros delineados nesta decisão, ocasião na qual, reconhecendo suficiente o depósito realizado pelo executado (id. 162425765), poderá dar quitação ao débito e se abster de apresentar nova planilha de débitos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(54)