Execução de Título Extrajudicial 0749172-26.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0749172-26.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/11/2023, 14:21

Decorrido prazo de BRAVVIS BANK S.A em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:42

Decorrido prazo de PALOMA FREIRE LACERDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:42

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749172-26.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRAVVIS BANK S.A EXECUTADO: PALOMA FREIRE LACERDA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 18:53

Outras decisões

16/10/2023, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

11/10/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

10/10/2023, 11:58

Decorrido prazo de BRAVVIS BANK S.A em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:43

Decorrido prazo de PALOMA FREIRE LACERDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:34

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:34

Documentos

Decisão

•16/10/2023, 18:53

Decisão

•16/10/2023, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749172-26.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRAVVIS BANK S.A EXECUTADO: PALOMA FREIRE LACERDA DECISÃO O exequente requer a apreensão da CNH e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal. Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo. Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e passaporte e do bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Por fim, indefiro o pedido de declaração de insolvência civil da parte executada, porquanto deverá ser pleiteado em processo autônomo perante o Juízo de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. Voltem os autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 167582972. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749172-26.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRAVVIS BANK S.A EXECUTADO: PALOMA FREIRE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...). Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens. A parte, intimada, não logrou apontá-los. Deve ter início, portanto, a suspensão processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

08/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de BRAVVIS BANK S.A em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA FREIRE LACERDA em 13/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BRAVVIS BANK S.A em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA FREIRE LACERDA em 05/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado Decisão em 14/09/2023.

Todas as movimentações(59)