Execução de Título Extrajudicial 0739576-70.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739576-70.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739576-70.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RAFAELA PAULINO DA VEIGA EXECUTADO: SINVAL CORDEIRO VASCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Previamente à apreciação do pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 17.265 do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de evitar a prática de atos processuais inúteis ao adimplemento do débito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para: a) coligir aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. b) diligenciar junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, para verificar a existência de débitos sobre o imóvel penhorado, inclusive em dívida ativa, tendo em vista a preferência de eventuais débitos tributários. Prazo: 15 (quinze) dias. 2) Indefiro o pedido formulado pela parte credora em petição de ID 185769997, quanto à expedição de ofício ao DETRAN/SP para informar o paradeiro do veículo objeto da penhora de ID 156283785 -GM/CELTA 2P LIFE, Placa JIS3574, 2010/2010, Chassi 9BGRZ08F0AG303146, bem como a apreensão respectiva, porquanto o rito dos Juizados Especiais não contempla a providência de expedição de carta precatória de avaliação e remoção de bens, as quais exigiriam a dilação temporal incompatível com os princípios fundamentais dispostos no artigo 2°, da Lei n° 9.099/95. 3) Verifico que transcorreu “in albis”, para a parte executada, em 23/01/2024, o prazo para indicar o paradeiro do veículo objeto da penhora de ID 156283785 -GM/CELTA 2P LIFE, Placa JIS3574, 2010/2010, Chassi 9BGRZ08F0AG303146. Portanto, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, reconheço que a parte executada praticou ato atentatório à dignidade da justiça e, com fulcro no art. 774, parágrafo único, do CPC, aplico-lhe multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, ou seja, no valor de R$ 2.938,56 (dois mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha anexa, considerando o grau de ofensividade à dignidade da Justiça causada pela atitude retro, a ser revertida em proveito da parte exequente e exigível neste autos. Intime-se a parte executada, por publicação, para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da multa ora aplicada. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739576-70.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RAFAELA PAULINO DA VEIGA EXECUTADO: SINVAL CORDEIRO VASCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Instado a se manifestar acerca do ofício de ID 172868694 e respectivos documentos, todos advindos do DETRAN/DF, sob pena de liberação da constrição do veículo de placa JIS3574, requer a parte credora, patrocinada por advogado, o reconhecimento de fraude contra credores, praticada pelo executado, ao argumento de que o devedor, em que pese ter afirmado ter vendido o bem penhorado, conforme certidão de ID 167117203, estaria escondendo o veículo para não ser avaliado. A fraude contra credores acarreta a anulação do negócio jurídico, pois consiste na atuação maliciosa do devedor insolvente ou na iminência de se tornar insolvente, o qual dispõe do seu patrimônio de forma gratuita ou onerosa com objetivo de não adimplir as suas obrigações assumidas antes da transmissão. Nesse contexto, dependerá de processamento de ação pauliana, que exige a prova da anterioridade do crédito, a preexistência de credores e a verificação de prejuízo a esses credores (eventus damni) e o intuito de fraudar os credores (consilium fraudis). No caso dos autos, ao menos por enquanto, não há nos autos qualquer elemento que demonstre auxílio/consenso de eventual adquirente em prol do devedor (consilium fraudis), ônus que incumbia ao exequente, conforme artigo 373, I, do CPC, não sendo plausível superar, portanto, os requisitos legais, inclusive, se o caso, o ajuizamento de ação própria. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado sob ID 177899958, considerando os limites em que foi deduzido – fraude contra credores, não tendo sido requerido o reconhecimento de fraude à execução e, ademais, sequer comprovada, de fato, a venda do bem. 2) De qualquer sorte, mantenho, ao menos por enquanto a penhora de ID 156283785, referente ao veículo de placa JIS3574. Sem prejuízo, anoto a restrição de circulação por intermédio do sistema RENAJUD, conforme termo anexo, tendo em vista que já foi anotada a restrição de transferência, conforme comprovante de ID 156283786. 3) Oficie-se ao DETRAN-DF para, no caso de eventual apreensão do veículo objeto da penhora de ID 156283785 -GM/CELTA 2P LIFE, Placa JIS3574, 2010/2010, Chassi 9BGRZ08F0AG303146, comunicar imediatamente ao Juízo, tão logo efetivada, para que o bem seja avaliado. Encaminhe-se ao DETRAN-DF via barramento (SISTEMA SEI-GDF), ou, em caso de indisponibilidade, pela via eletrônica ([email protected]). 4) Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o paradeiro do veículo objeto da penhora de ID 156283785 -GM/CELTA 2P LIFE, Placa JIS3574, 2010/2010, Chassi 9BGRZ08F0AG303146, isto é, o local onde o bem se encontra, para que seja promovida a avaliação respectiva, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de imposição de multa (art. 774, inciso V, do CPC) e de fixação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, como dispõe o parágrafo único, do art. 774, do CPC. Indicado o endereço, expeça-se mandado de avaliação do veículo. Vindo a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, voltem os autos imediatamente conclusos, para as demais providências cabíveis. 5) Defiro o pedido formulado sob ID 174136863, para que seja penhorado no rosto dos autos do processo nº 0001601-50.2006.8.07.0005, em trâmite na VARA CÍVEL DE PLANALTINA, dos créditos eventualmente existentes em nome de SINVAL CORDEIRO VASCO – CPF: 184.961.051-72, até o montante atualizado em 05/12/2023, de R$ 56.425,74 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme planilhas anexas, ressaltando-se que este juízo somente deferirá constrições sobre os valores que são efetivamente devidos, conforme inteligência do art. 524, §1º, do CPC. Atribuo a esta decisão força de ordem de penhora a ser encaminhado pela via eletrônica. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

13/12/2023, 00:00

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Juntada de certidão

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

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