Execução de Título Extrajudicial 0701890-04.2023.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701890-04.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701890-04.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: ANTONIO CESAR SANTOS DO PRADO EXECUTADO: COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP DECISÃO Requer a parte exequente a consulta ao sistema SREI/E-RIDF. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, pois as consultas aos Cartórios de Registro de Imóveis não são gratuitas, e o referido sistema não é de uso exclusivo do Judiciário, sendo seu acesso franqueado a qualquer interessado, mediante simples cadastro em seu site, de tal sorte que não se mostra necessária ou razoável a intervenção deste Juízo. A parte exequente poderá, inclusive, comparecer pessoalmente em qualquer Cartório de Registro de Imóveis do DF e solicitar o serviço, sendo possível obter acesso às certidões de todas as serventias extrajudiciais com o pedido em apenas uma delas. Entretanto, para prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, defiro a consulta ao sistema RENAJUD, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada, sujeitos à penhora, cujas restrições deverão ser imediatamente adotadas. Ainda sem êxito, promova-se a consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação deste Juízo para a localização de bens. Todavia, se não localizados bens penhoráveis nas pesquisas nos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o feito será arquivado SEM BAIXA, consoante art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, restando facultado à parte credora requerer a expedição da certidão de crédito respectiva. Realizadas as diligências acima assinaladas, retire-se o sigilo que ora atribuo à presente decisão. Venha aos autos, em 02 (dois) dias úteis, demonstrativo atualizado do crédito da parte exequente. Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

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