Cumprimento de sentença 0762431-77.2021.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0762431-77.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0762431-77.2021.8.07.0016. REQUERENTE: ANA HELOISA MACEDO RODRIGUES SEIDL REQUERIDO: E. N. LOPES CONSTRUTORA - ME D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis. Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado. Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor. Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019). A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo. Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0762431-77.2021.8.07.0016. RECORRENTE: SQUADRO CONSTRUTORA E GERENCIADORA DE OBRAS LTDA RECORRIDO: ANA HELOISA MACEDO RODRIGUES SEIDL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto por E. N. LOPES CONSTRUTORA - ME (SQUADRO CONSTRUTORA E GERENCIADORA DE OBRAS LTDA) em face da sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora na inicial. Foram apresentadas contrarrazões, ID. 51601583. É o relato do necessário. DECIDO: O recurso não preenche os requisitos objetivos de admissibilidade. O preparo recursal integral, requisito legal e pressuposto objetivo de admissibilidade para recebimento e processamento do recurso, compreende o recolhimento de duas taxas distintas, a primeira das custas e a segunda a denominada de preparo, o que demanda o recolhimento e elaboração de duas guias diferentes, sendo que a ausência de qualquer uma delas, bem como o não recolhimento no prazo legal, implica na deserção do recurso. O pagamento das custas processuais e do preparo recursal deve ser feito em até 48 horas após a interposição do recurso e independentemente de intimação, conforme disposto no art. 42, § 1º, da lei 9.099/95. No mesmo sentido estabelece o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, em seu artigo 31, in verbis: “o preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso”, e, em seu §1º, que “implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. No caso em análise, a parte recorrente interpôs o recurso em 04/08/2023 (ID. 51601573), que veio acompanhado das guias do preparo, contudo somente realizou o recolhimento das custas onze dias após a interposição do recurso, em 15/08/2023, (IDs. 51601577, 51601578, 51601579 e 51601580). Importante ressaltar que no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, conforme disposto no Enunciado 168 do FONAJE, razão pela qual o recurso será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação no prazo legal, não admitida a complementação intempestiva. Assim caberia a recorrente comprovar o recolhimento integral do preparo recursal até o prazo de 48 horas da interposição do recurso, o que não ocorreu, implicando na deserção do recurso. Posto isto, com fulcro no artigo 11, inciso V do Regimento Interno das Turmas Recursais c/c os artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, NÃO CONHEÇO do Recurso. Custas recolhidas. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 55, da Lei 9099/95. Intimem-se. Após a preclusão, baixem os autos à origem com as cautelas de estilo. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito Convocado Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0762431-77.2021.8.07.0016. REQUERENTE: ANA HELOISA MACEDO RODRIGUES SEIDL REQUERIDO: E. N. LOPES CONSTRUTORA - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer o pagamento da quantia de R$ 6.776,66, por ocasião da falha na prestação de serviços da requerida durante a reforma na casa da requerente. A parte ré formulou pedido contraposto. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Do pagamento da quantia de R$ 6.776,66 Ressalte-se, de início, que a questão ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, as quais se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no mencionado Código (art. 2º e art. 3º, ambos do CDC). O quadro delineado nos autos revela que a parte autora realizou com a requerida um Contrato de Prestação de Serviço de Reforma de Imóvel, pelo valor total de R$ 30.000,00, do qual a parte autora realizou o pagamento de R$ 23.000,00. Conforme se verifica dos autos, restou incontroverso que houve atraso de 19 (dezenove) dias úteis na entrega do imóvel, bem como que a parte autora se recusou a aceitar o recebimento da obra por verificar várias falhas na execução dos serviços da requerida. Observa-se, ainda, que, em razão do exposto, a requerente não realizou o pagamento da última parcela do contrato (R$ 7.000,00), além de ter feito o orçamento dos custos para o término da reforma inacabada, no valor de R$ 6.776,66. Ficou também demonstrado por meio de depoimento de testemunha arrolada pela parte ré que, de fato, algumas compras de materiais foram realizadas sem a anuência da parte autora e que os valores lhe teriam sido repassados somente após sua aquisição pela requerida. A referida testemunha, ainda, confirmou a insatisfação da parte requerente em relação a alguns problemas havidos na execução da reforma, no dia de sua entrega, o que teria gerado discussão entre a autora e o preposto da empresa ré. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da requerida pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, salvo se comprovar ter prestado o serviço, culpa de terceiro ou do exclusiva do consumidor. No caso, é indene de dúvidas a existência de falha na prestação de serviços da requerida durante a reforma na casa da parte autora. As imagens colacionadas nos autos, atestam que há vários locais no imóvel em que será necessária a realização de reparos, em razão dos defeitos decorrentes da má execução da obra, os quais devem ser indenizados pela ré. Além disso, não conseguiu a requerida comprovar alguma excludente de responsabilidade ou, ainda, demonstrar a existência de fato de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Todavia, conquanto a empresa ré não tenha apresentado previamente todos os orçamentos dos materiais utilizados à parte autora, aquela conseguiu demonstrar que realizou na obra gastos no valor de R$ 2.167,03, quantia essa que entendo ser devida à requerida, sob pena de enriquecimento sem causa da demandante. Assim, tendo sido apresentado o orçamento de R$ 6.776,66, o qual compreende a multa pelo atraso na entrega da obra, bem como os valores que a autora terá de dispender para o término da reforma inacabada, tenho que deste deva ser descontada a quantia de R$ 2.167,03, referente aos materiais adquiridos pela ré na reforma, o que resulta na quantia de R$ 4.609,63, a ser restituída pela empresa requerida. Do pedido contraposto As fotografias, bem como as demais provas colacionadas nos autos, comprovam que os serviços não foram realizados de forma devida pela ré, de maneira que entendo que esta deu causa à rescisão contratual entre as partes, não havendo falar, pois, em cobrança da parte autora de valores residuais (R$ 7.000,00). Destarte, a improcedência do pedido contraposto é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de Prestação de Serviço de Organização de Reforma de Imóvel, entabulado entre as partes, sem qualquer ônus para a parte autora; e 2) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 4.609,63 (quatro mil, seiscentos e nove reais e sessenta e três centavos), corrigida monetariamente desde a data da entrega da obra e acrescida de juros de mora a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Decorrido prazo de E. N. LOPES CONSTRUTORA - ME em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA HELOISA MACEDO RODRIGUES SEIDL em 23/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(31)