Execução de Título Judicial 0704890-07.2021.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0704890-07.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704890-07.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA LTDA - ME EXECUTADO: CASA DE CARNES CORTE FINO LTDA - ME DECISÃO A parte exequente requer a suspensão da execução diante da não localização de bens penhoráveis do devedor (ID 167505677). Considerando que foram esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, o caso é de suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Findo o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos. Ocorre que, consoante disposto no § 3º do referido artigo, poderá haver o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis. Dessa forma, como não há pasta específica no PJe para alocar processos inativos, determino, desde logo, o arquivamento provisório do feito. Considerando que a presente ação foi ajuizada em julho de 2021 e, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, em redação anterior à Lei n.º 14.195, de 26/8/2021, destaco que, após o decurso do prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, sem que o exequente promova diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. Para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 07/08/2024 Assim, promova-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, sendo vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital* 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690)

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de CASA DE CARNES CORTE FINO LTDA - ME em 24/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

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legal

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