Procedimento Comum Cível 0706058-61.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706058-61.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706058-61.2023.8.07.0014. AUTOR: PAULO AGOSTINHO DEZEN REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO PAULO AGOSTINHO DEZEN exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigação de fazer e indenização por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para determinar ao requerido, em sede de Obrigação de Fazer, que disponibilize imediatamente ao autor, o medicamento NINTEDANIB 100mg, princípio ativo Esilato de Nintedanib, caixa com 60 cápsulas, a ser ministrado no autor, de forma ininterrupta, de 12/12h, suprindo a necessidade médica do autor, por prazo indeterminado, como estabelecido no Relatório Médico anexo, a fim de subsidiar o tratamento de fibrose pulmonar do mesmo, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de descumprimento, considerando a urgência que o caso requer" (ID: 164987203, p. 9, item "a"). Em síntese, a parte autora narra figurar como beneficiária de plano de saúde operado pela parte ré e, em virtude moléstia que a acomete ("fibrose pulonar"), foi-lhe prescrito medicamento por especialista, com recusa expressa da ré, sob a justificativa de desconformidade com o rol editado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 164987205 a ID: 164987226. Após intimação do Juízo (ID: 165237962), a autora promoveu o recolhimento das custas de ingresso (ID: 165466436 a ID: 165466438). É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, atento ao recolhimento das custas processuais, sem ressalvas, reputo prejudicada a análise da concessão do pleito gracioso, motivo por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro-o, evidenciada a preclusão lógica. Adiante, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que demonstrou (i) o vínculo com a operadora ré (ID: 164987212), (ii) o relatório por especialista médico contendo a prescrição do medicamento (ID: 164987215) e (iii) prova da negativa da ré (ID: 164987216, p. 2). Ressalto, ainda, em análise superficial, o assente entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de constituir prática abusiva do plano de saúde estabelecer o tipo de procedimento, tratamento e medicamento prescrito ao paciente. A propósito, “está consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual é abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Precedentes. (...)" (AgRg no AREsp 190.576/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2013) O perigo de dano está expresso no relatório médico, pois "caso o paciente não use o medicamento, corre o risco de piora dos sintomas devido à evolução da doença e risco de morte" (ID: 164987215). Diante disso, o deferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT editado em caso parelho: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 608/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAMENTO. NINTEDANIBE 150. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2. Não cabe à seguradora do plano de saúde definir qual procedimento médico deverá ser realizado no segurado, mesmo que não esteja incluído o tratamento no rol da ANS. 3. Não se olvida ter havido o julgamento pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que se entendeu pela taxatividade do rol da ANS. Contudo, deve-se ressaltar que o referido entendimento não tem caráter vinculante, uma vez que o presente caso não trata de recursos repetitivos, nos moldes do que prevê o art. 1.036 do Código de Processo Civil. 4. A negativa da apelante é injustificada e desvirtua a finalidade dos contratos de plano de saúde, em afronta à dignidade humana e ao princípio da eticidade, que deve permear as relações contratuais, ferindo o artigo 421, do Código Civil. 5. A atuação dos planos de saúde precisa atender aos princípios de ordem constitucional, consubstanciados nos artigos 6º, 196 e 197, da CF, uma vez que se caracterizam como entidades privadas prestadoras de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde. 5.1. O plano de saúde deve prestar assistência ao consumidor em relação aos riscos inerentes à saúde, bem como tratamento médico adequado com o procedimento médico ou cirúrgico necessário, que garanta ao segurado, também, seu direito à vida. 6. Apelação Cível conhecida. Negado provimento ao recurso da ré. (Acórdão 1639478, 07207628320218070003, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 28/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todos esses fundamentos, reputo presentes os requisitos previstos no art. 300, cabeça, do CPC/2015, bem como defiro a tutela provisória de urgência para cominar à ré BRADESCO SAUDE S/A obrigação de fazer consistente em autorizar, custear e fornecer a terapêutica prescrita em relatório médico, em estrita observância aos termos, dosagens e ciclos elencados pelo especialista. Dada a comprovada urgência do caso dos autos, assino o prazo de dez dias corridos para o efetivo cumprimento desta decisão, contado a partir da efetiva ciência, sob pena da aplicação de multa equivalente a R$ 1.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Intime-se para cumprimento, preferencialmente por meio eletrônico, se possível. Caso contrário, cumpra-se por mandado urgente em caráter de plantão. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Por fim, se esgotadas as possibilidades de citação nos endereços indicados nos autos, proceda-se automaticamente à pesquisa de endereços da parte citanda/intimanda nos sistemas atualmente disponibilizados a este Juízo, expedindo-se ou desentranhando-se o competente mandado para cumprimento nos logradouros ainda não diligenciados; porém, se exauridas todas as diligências sem sucesso, proceder-se-á à citação por edital com prazo de vinte (20) dias, uma vez que assim estarão presentes os requisitos legais (art. 257, inciso I, do CPC/2015), quando será dado curador especial ao ausente, por meio da r. Defensoria Pública. GUARÁ, DF, 17 de julho de 2023 15:31:49. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

19/07/2023, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de PAULO AGOSTINHO DEZEN em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 05/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(22)