Execução de Título Extrajudicial 0727049-68.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727049-68.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727049-68.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA SOARES DE ALMEIDA DECISÃO Vê-se que o credor indicou imóvel residencial à penhora registrado sob a matrícula de nº 97277 perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF, denominado Apartamento nº 203, do Bloco 02, Lotes 01 a 02, do Conjunto 09, da QN-8F, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, Brasília - DF (ID 168903744). Ocorre que o referido imóvel já teve a penhora dos direitos aquisitivos deferida no ID 122336334, e a constrição já consta averbada na respectiva matrícula, como se verifica a partir do registro R-8-97277 (ID 168903744). Como consignado na decisão de ID 122336334, consta o seguinte ônus pendente sobre o bem: R8, alienação fiduciária em favor do credor Caixa Econômica Federal, por débito no montante de R$ 65.825,00. Lado outro, vê-se que a parte executada apresentou impugnação à penhora supra, nos Ids 102832185, 123643663 e 124680981 e 125765773, onde alegou se tratar de bem de família, e portanto, impenhorável, ao argumento de se trata do único imóvel de sua titularidade. Acostou, nos IDs 124680993 a 124681554, cópia das certidões dos cartórios de registro de Imóveis do DF, a fim de demonstrar que não possui qualquer outro bem imóvel registrado em seu nome. Instado a se manifestar quanto à impugnação, o autor se manteve silente, tendo pleiteado tão somente a inclusão dos dados da parte ré nos cadastros de inadimplentes via Serasajud e a suspensão do feito por ausência de bens (ID 1263127774).. À luz da Lei nº 8.009/90 não é possível a penhora do imóvel caracterizado como bem de família do devedor. E, nos termos dos artigos 1º e 5º da norma citada, considera-se bem de família o imóvel residido pela entidade familiar, desde que haja apenas um único imóvel utilizado pela família. E, caso haja mais de um, a impenhorabilidade recairá sobre aquele de menor valor, salvo se registrado outro para esse fim. Da análise dos documentos colacionados aos autos, vê-se que a parte ré declarou, nos IDs 103944168 e 10394415, residir na QNL 14, Conjuto C, Casa 29, Taguatinga - DF, portanto, endereço diverso do imóvel objeto da penhora supra. Assim, não restou demonstrado que a parte ré utiliza o bem penhorado para residência sua e de sua família e, portanto, não verifico demonstrada a alegada impenhorabilidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO a impugnação de IDs 102832185, 123643663 e 124680981 e mantenho a penhora deferida no ID 122336334. À Secretaria: 1. Publique-se. Intime-se. 2. Prossiga-se imediatamente nos termos da decisão de ID 122336334, a partir do item 1, com a expedição do mandado de penhora, avaliação e intimação ali ordenado. Brasília/DF, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023, às 15:32:30. Documento Assinado Digitalmente

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/10/2024.

Todas as movimentações(168)

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