Execução de Título Extrajudicial 0702585-31.2022.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702585-31.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:07

Decorrido prazo de RUBERVAL DE SOUZA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:52

Publicado Certidão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RUBERVAL DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos do Art. 100, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte RUBERVAL DE SOUZA intimada a pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 dias. Planaltina-DF, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023, às 16:23:24. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0702585-31.2022.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.

06/12/2023, 17:35

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/12/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 19:56

Recebidos os autos

04/12/2023, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

30/11/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 18:05

Decorrido prazo de RUBERVAL DE SOUZA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:02

Documentos

Despacho

•04/12/2023, 20:08

Decisão

•10/10/2023, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702585-31.2022.8.07.0005. RECORRENTE: RUBERVAL DE SOUZA RECORRIDO: LOZANEIDE RODRIGUES MARQUES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado, no qual não houve o recolhimento do preparo integral ( custas e preparo), quando de sua interposição, porquanto foi recolhido tão somente o preparo (ID n.º 52274546), deixando de comprovar o recolhimento das custas processuais. É certo que a Lei 9099/95 dispõe que o recurso, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, devendo ser feito nas 48 horas subsequentes, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 54, Parágrafo Único c/c art. 42, da Lei 9099/95. Ressalte-se que o posicionamento desta Relatora é no sentido da aplicabilidade do art. 1.007 do CPC no âmbito dos Juizados Especiais, ou seja, da criação de direito subjetivo ao recolhimento do preparo em dobro. Não obstante, esse entendimento tem sido reiteradamente superado pelos demais componentes da Segunda Turma Recursal. Nos casos em que esta Relatora determinou o recolhimento em dobro e houve o cumprimento por parte do recorrente, a Turma vem reconhecendo a deserção, e não conhecendo o recurso por maioria. Confiram-se os seguintes julgados: Acórdão 1428651, 07374967020218070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Relator Designado: GISELLE ROCHA RAPOSO Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/6/2022, publicado no PJe: 13/6/2022; Acórdão 1420202, 07059987420218070009, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Relator Designado: ARNALDO CORRÊA SILVA Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/4/2022, publicado no PJe: 11/5/2022. Além disso, há julgados do Supremo Tribunal Federal posteriores à vigência do novo CPC entendendo que a ausência de recolhimento do preparo (lato sensu) no ato de interposição do recurso ou nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes é causa de deserção. Por todos, confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ausência de preparo. Juizado Especial. Deserção. Precedentes. 1. A ausência de preparo implica deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1213790 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019). Portanto, com o intuito de harmonizar o entendimento com os demais Juízes componentes da Segunda Turma Recursal, estabilizando a jurisprudência, bem assim evitar prejuízo com o recolhimento dobrado do preparo, além da frustração da expectativa criada na parte recorrente com a inclusão deste processo em sessão de julgamento cujo resultado será o reconhecimento da deserção, ressalvo o meu entendimento pessoal, e tenho como deserto o recurso, tendo em conta o não recolhimento do preparo pela parte agravante. Nestes termos, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos dos artigos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95 c/c e art. 11, inciso V, do RITR. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após, retornem à origem. Brasília/DF, 10 de outubro de 2023. MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Relatora

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBERVAL DE SOUZA EXECUTADO: LOZANEIDE RODRIGUES MARQUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702585-31.2022.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Ao ID 157817149, o exequente pleiteou a penhora no rosto dos autos de nº 5453131-83.2018.8.09.0160, o que foi deferido, ao ID 158880708. Ao ID 162725147, a credora impugnou a penhora, alegando, em suma, que o imóvel objeto daquela demanda seria bem de família. No mesmo petitório, a executada pleiteou o reconhecimento de excesso à execução, reconhecendo como valor devido a quantia de R$ 27.510,65 e oferecendo proposta de parcelamento. O exequente rejeito a proposta, ao ID 164031075. Em resposta ao ofício expedido por este Juízo, a 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Gama-GO informou não haver crédito a ser penhorado (nos autos nº 5453131-83.2018.8.09.0160), já que a lide se limitaria tão somente a discussão acerca de propriedade de imóvel. Apresentada resposta à impugnação e oferecida contraproposta (ID 165270232), essa foi rejeitada pela executada (ID 166685710). Decido. 1) Conforme sentença ID 165203813, não há crédito ou eventual crédito a ser disponibilizado em favor da executada da presente demanda, em relação aos autos de nº 5453131-83.2018.8.09.0160, pois a discussão se limitou à propriedade de imóvel. Ressalte-se que se deferiu penhora de crédito e não de imóvel. Assim, não conheço da impugnação, em razão da perda de objeto. 2) Em relação à alegação de excesso de execução, essa questão somente será analisado quando da garantia do Juízo, o que não foi feito até o presente momento, já que todas as tentativas de penhora de bens da executada foram inócuas. 3) Defiro a gratuidade à ré. 4) Ao credor, para indicar bens à penhora. I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/08/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RUBERVAL DE SOUZA em 22/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Certidão em 13/12/2023.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RUBERVAL DE SOUZA em 28/11/2023 23:59.

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