Execução de Título Extrajudicial 0743248-34.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0743248-34.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743248-34.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DE ARAUJO EXECUTADO: LIZANDRA FRANCA DE SOUZA SILVA, ARILUCIA FRANCA DE SOUZA Decisão A parte executada (ID 165620557), Lizandra França de Souza Silva, apresentou impugnação à constrição 10% da sua remuneração líquida paga pela Polícia Militar do Distrito Federal, sob o argumento de que o bloqueio “implicará em grave prejuízo ao seu sustento”. Asseverou que sua renda mensal média é de aproximadamente R$ 4.650,00, o que só é possível porque exercer serviço extras para a Corporação, de forma transitória, e no interesse da Administração, o qual está limitado a 10 (dez) plantões mensais, ao valor diário de R$ 200,00 (ou seja, no limite de R$ 2.000,00 por mês). Alegou, ademais, que além dos diversos empréstimos consignados em sua folha de pagamento, possui mais um parcelamento, no valor médio de R$ 1.600,00 (cujo prazo é 48 meses), descontado diretamente de sua conta bancária. Logo, para as suas despesas cotidianas lhe restam, por mês, apenas, cerca de R$ 1.500,00. Para comprovar o alegado, apresentou cópia de seus contracheques dos meses de maio a julho deste ano (IDs 16637864-166378639), além dos extratos de movimentação bancária do Banco de Brasília, no período compreendido entre 2/5 a 5/7/2023 (ID 166381053 a ID 166381047). A parte exequente, intimada, nada disse a respeito da impugnação. Limitou-se, tão somente, a apresentar planilha atualizada da dívida e a indicar os dados de sua conta bancária para o depósito das parcelas descontadas da remuneração da devedora. Sucintamente relatados, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por contrato de aluguel, cujo valor atual é de R$ 57.593,40. À falta de outros bens para expropriação, foi deferida a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da locatária, Lizandra França de Souza Silva, policial militar. Realmente, os extratos bancários apresentados pela executada, em cotejo com os seus contracheques, indicam que do montante efetivamente recebido a título de remuneração (em média R$ 4.650,00 mensais), cerca de R$ 1.600,00 são descontados diretamente de sua conta bancária para o pagamento de parcelas dívidas contraídas do Banco de Brasília. Ademais, parte de sua remuneração advém serviços prestados, nos termos do Decreto n.º 39.627, de 11/1/2019, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Serviço Voluntário, prevista na Lei n.º 10.486/2002. Tal quantia, conforme asseverou a impugnante, é verba de natureza transitória, uma vez que a convocação para o serviço voluntário se dá no interesse da Administração Pública, sendo limitados a 10 (dez) plantões mensais, ao valor unitário de R$ 200,00 (ou seja, até o limite de R$ 2.000,00 mensais). É consabido que o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra geral de impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de parte das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Todavia, tal flexibilização, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). No caso dos autos, após descontados todos os empréstimos contraídos pela executada, perante seis instituições bancárias distintas (Bancos PAN, Alfa, Bradfin, Santander, C6 e BRB), sobejam, para a sua subsistência, aproximadamente R$ 3.000,00 mensais, ou seja, pouco mais de 2 (dois) salários-mínimos. Nesse cenário, é forçoso a acolhimento da impugnação, sob pena de violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa da devedora e de sua família. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ESPECIFICIDADES DO CASO. RISCO DE AFRONTAR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Na hipótese, após o cotejo da renda do executado, constatou-se que a penhora de parte de seu salário resultaria em violação ao mínimo existencial e a dignidade da pessoa do devedor e de sua família, especificidade que afasta eventual mitigação a impenhorabilidade de salário, restando forçoso manter a solução de origem pelo indeferimento da penhora salarial. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07170295020238070000 1732233, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2023). Posto isso, acolho a impugnação apresentada pela executada (Lizandra França de Souza Silva) para desconstituir a a penhora parcial de sua remuneração (ID 165620577). No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 163915778), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento assinado eletronicamente

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743248-34.2022.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE ARAUJO EXECUTADO: LIZANDRA FRANCA DE SOUZA SILVA, ARILUCIA FRANCA DE SOUZA Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da executada Lizandra Franca. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04. Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 55.435,48, e a executada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da executada. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada Lizandar Franca de Souza Silva, CPF 052.225.721-61, até o limite do débito em cobrança (R$ 55.435,48). Intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Após a preclusão, oficie-se à Polícia Militar do Distrito Federal para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DE ARAUJO em 27/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 06/08/2024.

Publicado Decisão em 06/08/2024.

Publicado Decisão em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MARIA DE ARAUJO - CPF: 238.667.301-44 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de LIZANDRA FRANCA DE SOUZA SILVA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIZANDRA FRANCA DE SOUZA SILVA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIZANDRA FRANCA DE SOUZA SILVA em 26/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(18)