Execução de Título Extrajudicial 0712948-94.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712948-94.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712948-94.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR COSTA EXECUTADO: D & P LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME Decisão Intimada para informar a localização dos veículos penhorados nestes autos (ID 159647341), placas JIX9133 e JIN1880, sob pena de multa, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida (art. 774, III e IV do CPC), a parte executada: a) informou que o veículo de placa JIX9133 se encontra recolhido pelo DETRAN/MG, na cidade de Paracatu/MG; b) apresentou avaliação do automóvel (placa JIX9133), conforme a tabela FIPE, no valor de R$ 24.541,00, com vistas a demonstrar que a penhora deste único bem seria suficiente para acudir a execução; c) informou que apresentou “Incidente de Fraude à Execução, com pedido liminar”, distribuído sob o n.º 0732495-81.2023.8.07.0001, com o qual pretende desconstituir a penhora que recaiu sobre os dois automóveis. A respeito da localização do veículo de placa JIN1880, nada disse. Pugnou, por fim, pelo levantamento das restrições judiciais impostas aos dois bens. Intimada, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito, cujo valor perfaz R$ 74.697,76, requerendo que seja mantida a restrição de circulação dos dois veículos, até a adjudicação destes. Suscintamente relatados, decido. Quanto ao “Incidente de Fraude à Execução”, em consulta ao sistema PJE, verifico que pende de emenda, com o fim de convolá-lo ao rito pertinente. Isso porque, “o desiderato da requerente (que é a própria executada) não é a declaração de ineficácia de alienação onerosa de bens”, senão desconstituir o título executivo, o que não tem passagem na via eleita (senão mediante ação de conhecimento ou ação de embargos à execução, esta última, cujo prazo está há muito superado). Já no que se refere ao eventual excesso de execução, consistente na penhora dos dois automóveis (e não apenas de um, conforme pretende a executada), tem-se da planilha apresentada pelo credor que o valor atual da dívida perfaz R$ 74.697,76. Logo, suplanta em muito o valor médio do automóvel (R$ 24.541,00), cuja localização informou a devedora. E não só. O real valor do veículo pode sofrer variações, tanto em virtude do seu estado de conservação, como de eventuais débitos fiscais e administrativos, sob ele incidentes. Ademais, estando o bem recolhido aos pátios do DETRAN/MG, na cidade de Paracatu/MG, a entrega do bem ao exequente reclamaria o pagamento, pelo interessado, das despesas administrativas perante a aludida autarquia, o que por si só já reduziria o proveito econômico do credor com a adjudicação do automóvel, cujo intento já manifestou. Neste cenário, o reconhecimento de eventual excesso de execução não comporta deferimento, inclusive porque, conforme explanado, a expropriação deste único automóvel (placa JIX9133), ainda que pelo valor indicado pela devedora, não será suficiente nem sequer para o adimplemento de 50% (cinquenta por cento) da obrigação. Ressalto, por fim, que apesar da faculdade que lhe foi concedida, a parte executada ladeou parcialmente a ordem judicial, consistente na indicação da localização dos dois automóveis (pois deixou de indicar o paradeiro do veículo de placa JIN1880). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido da executada, e mantenho hígida a penhora dos dois veículos. Ante o descumprimento parcial da ordem judicial, consubstanciado na falta de indicação do local onde pode ser encontrado o veículo de placa JIN1880, e cuja conduta dificulta ou embaraça a realização da penhora quanto a este bem, fixo, em desfavor da executada, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no artigo 774, III, do CPC. Tão logo preclusa essa decisão, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada da dívida, acrescida da multa fixada. No mesmo prazo, quanto ao veículo de placa JIX9133, intime-se o credor para dar prosseguimento à execução. Ressalto que, em caso de adjudicação do veículo, eventuais despesas administrativas perante o DETRAN/MG deverão ser suportadas pelo exequente, sendo-lhe facultado incluir tais valores no cálculo da dívida, posteriormente. Neste ponto, se nada for requerido, à falta de bens de outros bens para expropriação, a execução será suspensa por 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR COSTA em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Sentença em 11/02/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 04/12/2023.

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