Embargos à Execução 0725003-38.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0725003-38.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI DISTRITAL nº 7.239/23. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR REPACTUAÇÃO. LEI 14.181/2021 QUE ALTEROU O CDC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A apelante sustenta que, à luz da Lei Distrital nº 7.239/23 é pessoa superendividada e os descontos realizados em seu contracheque e na conta bancária acarretam comprometimento salarial e extrapolação dos limites estabelecidos no art. 2º do mencionado regramento. Com base em tal argumento, pretende que esta Instância Recursal declare a inexigibilidade do título que instruiu a inicial. Subsidiariamente, postula pelo reconhecimento de excesso de execução relativamente ao valor da parcela do empréstimo que ultrapassar o limite de 40% do valor do seu salário. 2. Inexiste óbice que a embargante proponha o procedimento judicial de repactuação de dívidas por superendividamento. A Lei 14.181/2021/2021 - Lei do Superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Tal norma estabelece, entre outras questões, a conciliação como busca de solução para a questão de consumidores que, de boa-fé, não conseguem quitar seus débitos. 3. Os Embargos à Execução são ação de conhecimento autônoma, por meio dos quais a parte executada exerce sua defesa. Ou seja, é um procedimento de oposição à execução que é movida em face do exequente (credor) e possui fundamentação vinculada, cuja matéria se encontra prevista no art. 917 do Código de Processo Civil. 4. É ônus da parte executada afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo; todavia, a matéria apresentada no apelo não é apta a fulminar a Cédula de Crédito Bancário - ID 55559431) que instruiu a ação de execução ajuizada na origem. 5. A embargante/executada deverá buscar seu intento pela via adequada, objetivando eventual repactuação de suas dívidas, porquanto os embargos à execução não são a via correta para tal pretensão. 6. Negou-se provimento ao recurso.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725003-38.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) RECONVINTE: YONARA ROCHA DENUNCIADO A LIDE: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Nos autos nº 0702335-52.2023.8.07.0008, BANCO DE BRASÍLIA S/A ajuizou execução em desfavor de YONARA ROCHA, visando à satisfação de obrigação estampada em cédula de crédito bancária nº 21356389, no valor de R$ 277.879,31. A parte executada ora embargante, opôs os presentes embargos à execução, requerendo a inexiquibilidade do título, ao fundamento de que a obrigação contraria os limites de cobrança previstos no artigo 2º, da Lei Distrital 7239/23. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso de execução relativamente ao valor da parcela do empréstimo que ultrapassar o limite de 40% do valor do seu salário, limitando a cobrança ao valor mensal de R$ 178,07. Requer a gratuidade de justiça e a condenação do embargado nos consectários da sucumbência. Deferida a gratuidade de justiça e indeferido o efeito suspensivo (ID 163223754). O embargado se manifestou em ID 165813695. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. É o sucinto relatório. DECIDO. A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Cuida-se de embargos à execução, em que a parte autora pretende a inexigibilidade do título ou a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos em sua remuneração, já que, cumulados com os descontos em conta corrente, absorvem expressiva parte de sua remuneração, conforme descrito na inicial. A ação de execução nº 0702335-52.2023.8.07.0008 é lastreada por título que estampa obrigação líquida, certa e exigível. Segundo o artigo 28, da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculos ou nos extratos de conta corrente, elaborados nos termos do § 2º. Como se pode observar da ação nº 0702335-52.2023.8.07.0008, o credor apresentou planilha que evidencia de modo claro, preciso e fácil o valor principal da dívida, seus encargos e despesas. Nesse sentido, é o recente julgamento do REsp 1.291.575, pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, a lei não exige que o credor comprove que disponibilizou o crédito ao devedor para que possa promover a execução, bastando que seja observado o referido artigo 28. Não obstante, a parte embargante assevera que o título é inexigível, alegando que a obrigação contraria os limites de cobrança previstos no artigo 2º, da Lei Distrital 7239/23. O cerne da controvérsia consiste, portanto, inicialmente, em verificar se é possível a manutenção dos descontos na remuneração da embargante cumulados com aqueles descontos em conta corrente, sem limites, ou se, diante das circunstâncias do caso em apreço, faz-se possível a revisão do ajuste, para limitar a compensação do débito. De início, cumpre notar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), as quais preveem, atualmente, a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outros. No ponto, o Poder Judiciário não pode assumir uma posição paternalista, tutelando e revisando indiscriminadamente os gastos assumidos por consumidores, especialmente quando plenamente capazes. Assim, em regra, não se deve promover a revisão dos contratos de concessão de crédito, que foram livre e conscientemente pactuados, salvo situações excepcionais. Nesse sentido, inclusive, dispõe o atual parágrafo único do art. 421 do CPC, incluído pela Lei nº 13.874/2019; in verbis: Art. 421. (...) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Na hipótese, observa-se que a embargante celebrou mútuo feneratício, consciente da sua renda variável. Enfatize-se, de relevante, que os descontos para pagamento dos empréstimos firmados com o embargado observam o limite legal de 30%, conforme se depreende do contracheque acostado em ID 162055235. Embora tenha a embargante autorizado o desconto em sua conta corrente para pagamento de outros débitos, tal fato não deve ser compreendido como motivo superveniente a alterar a base objetiva do negócio jurídico. A propósito, a pretensão da embargante, quando bem compreendida, implica em moratória, sem a devida e correspondente remuneração, o que não se verifica admissível, sob pena de violação a autonomia das partes e a liberdade de contratar, com indevida intervenção estatal na relação privada. Com efeito, a revisão judicial do contrato não pode implicar em verdadeira repactuação do negócio, mormente porque o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, conforme artigos 313 e 314 do Código Civil. Depois, a solução oferecida, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, pois eterniza a obrigação assumida pela consumidora. Destaque-se que a embargante não questiona a compensação do débito mediante desconto automático em sua conta corrente, prevista no contrato e devidamente autorizado, mas a sua realização de forma integral, protestando subsidiariamente pela limitação a 40% de sua remuneração líquida, mediante a aplicação do que estabelece o art. 2º, da Lei Distrital 7239/23, que disciplina a margem consignável para servidor distrital. No entanto, o empréstimo consignado em folha de pagamento não se assemelha ao mútuo bancário com débito em conta corrente, pois, ao contrário deste, não admite a possiblidade de não pagamento, razão por que foi estabelecida a referida restrição, a fim de assegurar o mínimo existencial do mutuário. Logo, em se tratando de norma que prevê limitação de direitos, há se interpretá-la restritivamente, não sendo possível a sua aplicação analógica, sobretudo para o contrato de conta corrente, que, por sua própria natureza, visa lançamentos de crédito e débito. Por essa razão, a Segunda Seção do STJ firmou orientação, no julgamento do AgInt no REsp n. 1.500.846/DF, que "Em se tratando de mero desconto em conta corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento". Não se olvida que o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos pilares do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF), bem como que o salário constitui verba alimentar intangível (art. 6º da CF c/c art. 833, IV, do CPC). No entanto, a situação em análise é fruto da liberalidade da própria mutuária, sabedora de sua capacidade de pagamento quando contraiu o empréstimo. Desse modo, não há se transmutar a contratação, seja para reconhecer a inexigibilidade da obrigação, seja para restringir os descontos ao percentual de 40% do salário até a sua quitação, até porque, em relação ao embargante, tal limite já está sendo adotado. Sobre o tema, o STJ mantém o entendimento quanto a impossibilidade de aplicação da norma relativa ao empréstimo consignado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 2º, § 2º, I, DA LEI 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 10.820/2003. O referido entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do STJ no AgInt no REsp 1.500.846/DF, julgado em 12/12/2018. 3. Na hipótese, trata-se de descontos em conta-corrente de empréstimos "comuns" (não consignados em folha de pagamento), de modo que é inviável a aplicação de analogia com o regramento legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. (...) 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1739032/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/04/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITE DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto, pela instituição financeira, de valores depositados na conta bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto em contrato, não se lhe aplicando o limite de 30% dos vencimentos referente à modalidade "empréstimo consignado" - REsp 1586910/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1836620/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). (grifo não original). Portanto, por entender que o consumidor deverá ter controle de seus gastos financeiros, e que eventual dificuldade em pagar seus débitos não se traduz em nulidade das obrigações assumidas, a pretensão deduzida deve ser rejeitada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte e quebra do princípio da boa-fé contratual. Sendo assim, a rejeição dos presentes embargos é de rigor. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta REJEITO os embargos à execução. Arcará a embargante com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito. A cobrança das despesas processuais em relação à embargante fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia para os autos principais (processo nº 0702335-52.2023.8.07.0008). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Paranoá/DF, 23 de novembro de 2023 16:20:37. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Decisão em 27/03/2025.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 21/05/2024.

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