Execução de Título Extrajudicial 0734028-64.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734028-64.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734028-64.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: JR GESSO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI EXECUTADO: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que cumpra imediatamente a ordem exarada sob ID 165668402. Promova-se a baixa no sigilo cadastrado na manifestação de ID 161827054. O feito pende de avaliação e prosseguimento dos atos expropriatórios referentes ao veículo de placa OMR7F59/GO, penhorado sob ID 153995271 em 29/03/2023, para fins de satisfazer o crédito exequendo de R$ 31.953,79 atualizado em 12/01/2023. Entretanto, verifico que o referido veículo penhorado foi dado em garantia no contrato de empréstimo celebrado com o Banco Bradesco SA sob ID 163816746, com alienação fiduciária, antes mesmo da distribuição do presente feito, e que foi constrito nos autos de busca e apreensão nos autos nº 0732386-04.2022.8.07.0001 em 16/09/2022. Não obstante, considerando-se que a parte exequente não concorda com respectiva liberação e que a insurgência de ID 163815721 é matéria afeta a embargos de terceiro, deixo de promover a liberação da penhora de ID 153995271. Dê-se ciência ao terceiro interessado para que realize o seu pleito pela via adequada, se o caso. Ademais, considerando-se que o veículo de placa PCR2A70 apresenta restrição administrativa e também foi dado como garantia em alienação fiduciária no contrato de ID 163816746 - Pág. 4 em 22/07/2021, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a sua penhora (ID 166025284). Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando a localização do veículo penhorado, no prazo de 5 cinco dias. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de avaliação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de JR GESSO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JR GESSO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI em 10/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(44)