Cumprimento de sentença 0700664-80.2021.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700664-80.2021.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700664-80.2021.8.07.0002. EXECUTADO: UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUCRECIA ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: NAYARA RAYANNE DA SILVA BRAGA, RHAYSSA KELLY DA SILVA Vistos. I – Da executada AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Considerando a sentença de ID 176680764, dê-se baixa. I – Da executada UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Passo a analisar o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Primeiramente, importante esclarecer que existem duas teorias presentes no ordenamento jurídico brasileiro para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo elas divididas pela quantidade de requisitos para a desconsideração. A teoria maior é aquela prevista no art. 50 do CC, em que se exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial ou desvio de finalidade), não sendo suficiente a prova de insolvência. Já a teoria menor está prevista no art. 28 do CDC, na qual pode ser decretada a desconsideração sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso em tela, da leitura da sentença de ID 101767590, infere-se a existência de relação de consumo entre as partes e, por isso, aplico o Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando a frustação dos atos expropriatórios em desfavor a empresa executada, restam configurados os requisitos para a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Por conseguinte, suspendo o curso do feito principal, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Procedam-se às anotações devidas, nos termos do art. 134, §1º, do CPC. O cadastramento deverá ser atualizado conforme orientações dos artigos 2º e 4º da Instrução da Corregedoria nº 8 de 12/11/2020. Citem-se os sócios da empresa executada, FÁBIO FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS e LUIZ FELIPE GUIMARÃES GONÇALVES DOS SANTOS, para manifestação e requerimento de provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC). BRASÍLIA - DF, 22 de fevereiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(45)