Execução de Título Extrajudicial 0700249-26.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/2023

Valor da Causa

R$ 2.616,04

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 08:36

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700249-26.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: LINCOLN GABRIEL DOS SANTOS LUNGUINHO, LINCOLN GABRIEL DOS SANTOS LUNGUINHO 07112266106 DECISÃO A despeito da parte exequente ter solicitado a expedição de certidão de crédito em razão do esgotamento das medidas executivas ordinárias em face dos executados, verifica-se que se trata de execução de título executivo extrajudicial, o qual poderá ser protestado pela parte credora diretamente no cartório responsável, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos às suas próprias expensas. Sendo assim, retifico as decisões id. 190705426/193058450 e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito formulado pela exequente na petição Id 189902563, pois tal providência não se mostra necessária ao caso, uma vez que, sendo nota promissória de Id 146201829 um título executivo extrajudicial, poderá a parte credora protestá-la diretamente junto ao cartório competente. De registrar-se que o regramento contido na Portaria Conjunta n. 183 de 28/10/2020 do TJDFT somente se aplica aos casos de protesto extrajudicial de decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, de processos sentenciados que estejam em fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos, pois se trata de Execução de Título Extrajudicial extinta por falta de bens penhoráveis, que poderá ser desarquivada para prosseguimento futuramente. Dessa forma, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Indeferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE)

15/04/2024, 15:40

Recebidos os autos

15/04/2024, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

15/04/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 10:11

Recebidos os autos

12/04/2024, 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

12/04/2024, 08:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

22/03/2024, 10:14

Recebidos os autos

22/03/2024, 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/03/2024, 09:03

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 09:03

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 08:36

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700249-26.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: LINCOLN GABRIEL DOS SANTOS LUNGUINHO, LINCOLN GABRIEL DOS SANTOS LUNGUINHO 07112266106 DECISÃO A despeito da parte exequente ter solicitado a expedição de certidão de crédito em razão do esgotamento das medidas executivas ordinárias em face dos executados, verifica-se que se trata de execução de título executivo extrajudicial, o qual poderá ser protestado pela parte credora diretamente no cartório responsável, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos às suas próprias expensas. Sendo assim, retifico as decisões id. 190705426/193058450 e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito formulado pela exequente na petição Id 189902563, pois tal providência não se mostra necessária ao caso, uma vez que, sendo nota promissória de Id 146201829 um título executivo extrajudicial, poderá a parte credora protestá-la diretamente junto ao cartório competente. De registrar-se que o regramento contido na Portaria Conjunta n. 183 de 28/10/2020 do TJDFT somente se aplica aos casos de protesto extrajudicial de decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, de processos sentenciados que estejam em fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos, pois se trata de Execução de Título Extrajudicial extinta por falta de bens penhoráveis, que poderá ser desarquivada para prosseguimento futuramente. Dessa forma, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Indeferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE)

15/04/2024, 15:40

Recebidos os autos

15/04/2024, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

15/04/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 10:11

Recebidos os autos

12/04/2024, 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

12/04/2024, 08:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

22/03/2024, 10:14

Recebidos os autos

22/03/2024, 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/03/2024, 09:03

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 09:03

Recebidos os autos

20/03/2024, 18:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

20/03/2024, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

20/03/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:22

Publicado Certidão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700249-26.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: LINCOLN GABRIEL DOS SANTOS LUNGUINHO, LINCOLN GABRIEL DOS SANTOS LUNGUINHO 07112266106 CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada da resposta de ofício do INSS (ID Num. 187904960), bem como do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, requerendo o que de direito. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

04/03/2024, 13:21

Juntada de certidão

27/02/2024, 12:16

Cancelada a movimentação processual

27/02/2024, 12:15

Desentranhado o documento

27/02/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 19:25

Juntada de certidão

12/01/2024, 18:09

Expedição de Ofício.

17/12/2023, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:42

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700249-26.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: LINCOLN GABRIEL DOS SANTOS LUNGUINHO, LINCOLN GABRIEL DOS SANTOS LUNGUINHO 07112266106 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro em parte os pedidos formulado pela parte exequente (id. 178097414). Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora no endereço do executado, porquanto a referida diligência já foi realizada sem êxito nestes autos (id. 152924022). Expeça-se ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para o setor próprio, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício em nome do executado, consoante requerido. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 05:41

Deferido em parte o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE)

29/11/2023, 05:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

20/11/2023, 21:09

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 19:39

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700249-26.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: LINCOLN GABRIEL DOS SANTOS LUNGUINHO, LINCOLN GABRIEL DOS SANTOS LUNGUINHO 07112266106 CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada das diligências Sisbajud e Renajud infrutíferas, bem como a requerer o que de direito para o prosseguimento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

31/10/2023, 08:04

Juntada de certidão

24/10/2023, 15:11

Juntada de certidão

15/10/2023, 16:23

Juntada de certidão

02/10/2023, 12:47

Juntada de certidão

27/09/2023, 11:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

07/08/2023, 11:27

Recebidos os autos

07/08/2023, 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/08/2023, 08:02

Juntada de certidão

04/08/2023, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:27

Publicado Decisão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700249-26.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: LINCOLN GABRIEL DOS SANTOS LUNGUINHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de Id. 163585169. Conforme se observa do documento de Id. 163585169 a parte executada é também empresária individual. A empresa individual dispensa a desconsideração da personalidade jurídica, vez que o empresário individual responde pelas dívidas da empresa, já que o patrimônio de ambos se confunde, respondendo este último pelas dívidas daquele. Como o patrimônio do empresário individual confunde-se com o de sua empresa, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens (Precedente Acórdão 1264567, Terceira Turma Recursal, 13/07/2020, Relator Asiel Henrique de Sousa, DJe 2/07/2020). Em suma, não há distinção entre o patrimônio da firma individual e o patrimônio de seu titular para fins de execução. Por conseguinte, inclua-se LINCOLN GABRIEL DOS SANTOS LUNGUINHO 07112266106, CNPJ: 40.872.113/0001-00 no polo passivo da lide. Defiro a consulta de ativos via Sisbajud. Caso reste infrutífera, promova-se a consulta de veículos em nome da parte executada incluída, via Renajud. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Deferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE).

12/07/2023, 06:08

Recebidos os autos

12/07/2023, 06:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

03/07/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 17:07

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:51

Recebidos os autos

11/06/2023, 13:25

Indeferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE)

11/06/2023, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

09/06/2023, 08:34

Juntada de certidão

09/06/2023, 08:34

Recebidos os autos

06/06/2023, 03:32

Deferido em parte o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE)

06/06/2023, 03:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

11/05/2023, 09:55

Juntada de Petição de resposta ao ofício

04/05/2023, 13:38

Publicado Certidão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:21

Juntada de certidão

25/04/2023, 08:47

Juntada de certidão

17/04/2023, 12:24

Juntada de certidão

17/04/2023, 12:23

Decorrido prazo de LINCOLN GABRIEL DOS SANTOS LUNGUINHO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2023, 15:30

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 11:34

Recebida a emenda à inicial

03/02/2023, 14:26

Recebidos os autos

03/02/2023, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

03/02/2023, 01:16

Juntada de Petição de resposta ao ofício

27/01/2023, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

24/01/2023, 02:53

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:53

Recebidos os autos

12/01/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

10/01/2023, 00:34

Distribuído por sorteio

03/01/2023, 21:07

Documentos

Decisão

•19/04/2024, 09:50

Decisão

•15/04/2024, 15:40

Despacho

•12/04/2024, 10:11

Sentença

•20/03/2024, 18:40

Decisão

•29/11/2023, 05:41

Decisão

•29/11/2023, 05:41

Decisão

•18/07/2023, 13:10

Decisão

•12/07/2023, 06:08

Decisão

•19/06/2023, 11:07

Decisão

•11/06/2023, 13:25

Decisão

•06/06/2023, 03:32

Decisão

•03/02/2023, 14:26

Despacho

•19/01/2023, 13:27

Despacho

•12/01/2023, 12:18