Cumprimento de sentença 0701979-51.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701979-51.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701979-51.2023.8.07.0010 RECORRENTE(S) DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RECORRIDO(S) JANE DE SOUSA PEREIRA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relatora Designada Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1822370 EMENTA CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ITBI. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI DISTRITAL 6.466/2019. BENEFÍCIO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REQUERIMENTO DO INTERESSADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONHECIMENTO DA LEI. ART. 3º DA LINDB. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR NÃO RECONHECIDA. TAXAS CARTORÁRIAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A teor do artigo 176, do Código Tributário Nacional, a estipulação de benefícios e isenções fiscais depende de expressa previsão de lei isentiva, editada pelo ente tributante e está sujeita a interpretação literal, conforme dispõe o artigo 111, II, do CTN. Nesse sentido: IV (...) a outorga do benefício de isenção ou exclusão tributária deve ser interpretada de forma restritiva e literal. (REsp n. 2.101.487, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 6/10/2023. EDcl no AgRg no REsp n. 957.455/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe 9/6/2010; REsp n. 1.187.832/RJ,, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010; REsp n. 1.035.266/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/5/2009, DJe 4/6/2009; AR n. 4.071/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe 18/5/2009; REsp n. 1.007.031/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2008, DJe 4/3/2009; REsp n. 819.747/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27/6/2006, DJ 4/8/2006) V - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ.VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) 2. O artigo 7º da Lei Distrital 6.466/2019 – que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI - exige: a) que o adquirente seja beneficiário de programa habitacional de interesse social ou o imóvel seja enquadrado como habitação popular; b) a área total de construção não seja superior a 60 metros quadrados; c) localização em zonas economicamente carentes; e d) apresentação de requerimento do interessado na via administrativa. 3. Assim, não basta o enquadramento do negócio no programa Minha Casa Minha Vida. Cabe ao contribuinte provar que preencheu os requisitos legais estabelecidos pelo ente tributante para fazer jus à isenção. 4. Na hipótese, não há prova de que imóvel adquirido pela parte autora preencha os requisitos legais. Ao contrário, a área privativa do imóvel é de 103 m², conforme mostra o contrato de promessa de compra e venda (ID 50949574), superando o limite de 60 m², estabelecido na lei isentiva. 5. Além disso, eventual isenção pode ser pleiteada pela autora ao ente tributante. Caso preencha os requisitos, fará jus à repetição do indébito tributário. 6. Saliento que a isenção tributária constitui um benefício fiscal que decorre da lei e não integra as obrigações que vinculam as partes. O dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, tem como objeto as características do bem e as condições contratuais, não alcançando eventuais benefícios ou obrigações legais, cujo desconhecimento não é admitido no ordenamento jurídico (Art. 3º da LINDB). 7. No tocante as taxas cartorárias, a mesma lógica deve ser aplicada. Diante da prova do pagamento (R$ 895,54, ID 50949596), eventual isenção deve ser buscada pela autora perante o registro público onde foram realizadas as anotações. 8. O contrato celebrado entre as partes em 24 de julho de 2020 (ID 50949590) estabeleceu que a empresa contratada prestaria os serviços de despachante imobiliário e, para tanto, a autora pagaria R$ 10.607,65. De acordo com a cláusula 3.1, o valor incluía “as despesas necessárias a conclusão do registro, que são de responsabilidade do CONTRATANTE, em especial as despesas de ITBI – Impostos de Transmissão de Bens Imóveis, emissão das certidões, obtenção das matrículas, elaboração de procuração, a realização do competente registro, bem como a taxa de seguro e/ou à taxa vista, estas pagas ao agente bancário financiador, quando necessário, e, ainda quaisquer outras necessárias ao cumprimento do escopo deste contrato" (ID 50949590, pág. 2). 9. A empresa recorrente provou o pagamento do ITBI de R$ 5.702,64 (ID 50949593) e das despesas cartorárias de R$ 895,54 (ID 50949596). Se a autora pagou R$ 10.607,65 pelos serviços e a empresa provou os gastos de R$ 6.598,18, o remanescente (R$ 4.009,47) deve ser restituído (10.607,65 – 5702,64 – 895,54 = 4.009,47). A restituição deve ser feita de modo simples, uma vez que a cláusula de pagamento e o valor respectivo estão devidamente expressos no contrato. Essa circunstância inviabiliza a aplicação da punição prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para reduzir a condenação para R$ 4.009,47 (quatro mil e nove reais), corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Relatório em separado. 11. Sem custas e sem honorários. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Designada e 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO. MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A 2ª VOGAL., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora Designada RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGISTRO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ITBI. ISENÇÃO. LEI 6.466/2019. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da recorrida e condenou a recorrente a pagar o valor de R$ 7.418,94 (sete mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) a título de repetição de indébito. 2. Recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo, eis que não demonstrada a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a atribuição de efeito suspensivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95. 3. Na origem a autora, ora recorrida, ajuizou ação de reparação de danos em face da recorrente argumentando, em suma, que adquiriu imóvel através do Programa Minha Casa Minha Vida, que apesar de haver isenção para os beneficiários do programa, a recorrente teria cobrado indevidamente dela ITBI e a integralidade das taxas cartorárias e que o fato lhe gerou danos materiais e morais. 4. Recurso cabível e adequado à espécie, tempestivo e acompanhado de preparo (Id n. 48719739). Contrarrazões apresentadas no ID 50949815. 5. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da legitimidade da cobrança do ITBI e da integralidade das taxas cartorárias e do cabimento da repetição de indébito. 6. Em suas razões recursais, a recorrente afirma que a recorrida não é beneficiária de isenção, pois a Lei n. 466/2019 não se aplicaria ao caso e aduz que não poderia ter sido condenada ao pagamento em dobro em razão de não ter havido má-fé de sua parte. Requer a reforma da sentença para o julgamento pela improcedência dos pedidos da recorrida. 7. Conforme disposto no artigo 176, do Código Tributário Nacional, a estipulação de benefícios e isenções fiscais depende de expressa previsão de lei isentiva, editada pelo ente tributante e está sujeita a interpretação literal, conforme dispõe o artigo 111, II, do CTN. 8. O artigo 7º da Lei Distrital 6.466/2019 – que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI - exige: a) que o adquirente seja beneficiário de programa habitacional de interesse social ou o imóvel seja enquadrado como habitação popular; b) a área total de construção não seja superior a 60 metros quadrados; c) localização em zonas economicamente carentes; e d) apresentação de requerimento do interessado na via administrativa. 9. De acordo com o parágrafo quarto do mesmo dispositivo, para o reconhecimento da isenção prevista no inciso II do caput, a CODHAB/DF deve entregar à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal a relação dos imóveis, contendo os dados do imóvel, entre estes a “III - declaração expressa de que os imóveis estão relacionados a programa habitacional de interesse social”. 10. Desse modo, não basta o enquadramento do negócio no Programa Minha Casa Minha Vida. Cabe ao contribuinte provar que preencheu os requisitos legais estabelecidos pelo ente tributante, no caso o Distrito Federal, para fazer jus à isenção. 11. Do acervo probatório constante dos autos, não é possível afirmar que o imóvel adquirido pelo autor preenche os referidos requisitos. No contrato celebrado com a Caixa Econômica federal – CEF (ID 50949574), não há indicação de que o imóvel era de propriedade da União, Distrito Federal ou Terracap, logo, não se enquadra no art. 7º, inciso II, da Lei 6.466/2019. Ademais, o imóvel possui 103,91m² de aérea privativa, superando o limite indicado no §5º, inciso I, do mesmo artigo. Portanto, somente o trâmite do procedimento administrativo de isenção poderia verificar esses requisitos com precisão e, se preenchidos, lhe garantir o benefício. 12. Dessa foram, não cabe à empresa requerida indenizar uma isenção incerta. Entendendo o autor fazer jus ao benefício, deverá formular o pedido ao ente tributante. Caso preencha os requisitos, terá direito à repetição do indébito tributário. 13. Saliente-se, por fim, que a isenção tributária constitui um benefício fiscal que decorre da lei e não integra as obrigações que vinculam as partes. O dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, tem como objeto as características do bem e as condições contratuais, não alcançando eventuais benefícios ou obrigações legais, cujo desconhecimento não é admitido no ordenamento jurídico (Art. 3º da LINDB). 14. Quanto ao dano moral, pacífico na Jurisprudência das Turmas Recursais que somente deve ser reputado como tal a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Assim, dissabores e aborrecimentos normais da vida cotidiana não podem ser içados à condição de causas aptas a fazer eclodir ofensa a direito personalíssimo, e, por conseguinte, deflagrar a obrigação de indenizar por danos morais. Por tais razões, o pleito de reparação por dano moral não merece ser acolhido. 15. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para afastar a condenação à restituição da quantia paga a título de ITBI. Mantidos os demais termos da sentença. 16. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com a divergência A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Designada e 2º Vogal Eminentes pares, Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a recorrente a pagar R$ 7.418,94 a título de repetição de indébito e o valor de R$ 6.150,4, correspondente ao valor do ITBI e taxas cartorárias. O eminente relator está dando parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do ITBI Após a análise refletida sobre o tema, apresento posição diversa Do ITBI O artigo 7º da Lei Distrital 6.466/2019 – que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI - exige: a) que o adquirente seja beneficiário de programa habitacional de interesse social ou o imóvel seja enquadrado como habitação popular; b) a área total de construção não seja superior a 60 metros quadrados; c) localização em zonas economicamente carentes; e d) apresentação de requerimento do interessado na via administrativa. Assim, não basta o enquadramento do negócio no programa Minha Casa Minha Vida. Cabe ao contribuinte provar que preencheu os requisitos legais estabelecidos pelo ente tributante, no caso o Distrito Federal, para fazer jus à isenção. Na hipótese, não há prova de que imóvel adquirido pela autora preencha os requisitos legais. Ao contrário, a área privativa do imóvel é 103 m², conforme mostra o contrato de promessa de compra e venda (ID 50949574), superando em muito o limite de 60 m², estabelecido na lei isentiva. Portanto, não cabe à empresa ré indenizar uma isenção incerta. De qualquer modo, se a autora entende que faz jus ao benefício deverá formular o pedido ao ente tributante. Caso preencha os requisitos, terá direito à repetição do indébito tributário. Saliento, por fim, que a isenção tributária constitui um benefício fiscal que decorre da lei e não integra as obrigações que vinculam as partes. O dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, tem como objeto as características do bem e as condições contratuais, não alcançando eventuais benefícios ou obrigações legais, cujo desconhecimento não é admitido no ordenamento jurídico (Art. 3º da LINDB). Das taxas cartorárias. A mesma lógica se apresenta em relação ao pagamento de taxas cartorárias e registros. Diante da prova do pagamento (R$ 895,54, ID 50949596), eventual isenção deve ser buscada pela autora perante o registro público onde foram realizadas as anotações. Da diferença paga em excesso pela autora. O contrato celebrado entre as partes em 24 de julho de 2020 (ID 50949590) estabeleceu que a empresa contratada prestaria os serviços de despachante imobiliário e, para tanto, a autora pagaria R$ 10.607,65. De acordo com a cláusula 3.1, o valor incluía “as despesas necessárias a conclusão do registro, que são de responsabilidade do CONTRATANTE, em especial as despesas de ITBI – Impostos de Transmissão de Bens Imóveis, emissão das certidões, obtenção das matrículas, elaboração de procuração, a realização do competente registro, bem como a taxa de seguro e/ou à taxa vista, estas pagas ao agente bancário financiador, quando necessário, e, ainda quaisquer outras necessárias ao cumprimento do escopo deste contrato" (ID 50949590, pág. 2). A empresa recorrente provou o pagamento do ITBI de R$ 5.702,64 (ID 50949593) e das despesas cartorárias de R$ 895,54 (ID 50949596). Se a autora pagou R$ 10.607,65 pelos serviços e a empresa provou os gastos de R$ 6.598,18, o remanescente (R$ 4.009,47) deve ser restituído (10.607,65 – 5702,64 – 895,54 = 4.009,47). A restituição deve ser feita de modo simples, uma vez que a cláusula de pagamento e o valor respectivo estão devidamente expressos no contrato. Essa circunstância inviabiliza a aplicação da punição prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS DO PROMITENTE COMPRADOR ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. I. Não se justifica a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese em que a incorporadora realiza a cobrança das taxas condominiais, conquanto antes da entrega das chaves do imóvel, com base em cláusula contratual expressa e depois de cumprir todas as suas obrigações legais e convencionais. II. Recurso desprovido. (Acórdão 1157351, 20160111027460APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 18/3/2019. Pág.: 618/622) Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a condenação para R$ 4.009,47 (quatro mil e nove reais), corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas ou honorários É como voto. DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO. MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A 2ª VOGAL.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701979-51.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JANE DE SOUSA PEREIRA REQUERIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de prova subjetiva (art. 355, inciso I, CPC). Não havendo preliminares ou outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Não existe controvérsia acerca da relação jurídica firmada entre as partes no tocante à prestação de serviços de consultoria em registro imobiliário, inclusive materializada nos autos pelo contrato de id 151696331. O cerne da questão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço e de informação pela ré, a embasar o pedido de restituição do valor pago e se este fato enseja reparação por dano moral. Pois bem, da análise dos autos, vejo que parcial razão assiste à consumidora. Isto porque a requerida não prestou serviço a contento, na medida em que não comprovou ter informado à demandante, claramente e antes da realização do serviço, que o beneficiário por programas habitacionais do governo, neste particular PMCMV, em sua primeira aquisição de imóvel para fins residenciais fazia jus à isenção do ITBI e a 50% de desconto das taxas cartorárias. O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Já os arts. 12 e 14 do mesmo diploma legal responsabilizam o fabricante de produtos e fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela informação insuficiente ou inadequada sobre a fruição e riscos dos produtos oferecidos e serviços prestados. Na hipótese, a falha está na inércia da ré em informar adequadamente à autora acerca do benefício da isenção do ITBI nos termos da Lei Distrital 6.466/19 e da redução em 50% das taxas cartorárias, à míngua de qualquer prova de que o pagamento de id 160222072 se refere ao percentual retromencionado. Evidente que a autora fazia jus ao benefício, tanto que em razão de sua renda à época (R$4.144,73), dentro da faixa de renda do PMCMV, e por não ter outra propriedade ou financiamento vigente, obteve aprovação de crédito sob os requisitos do programa do governo suprarreferido. Assim, é devida a restituição integral do valor pago pelo ITBI (R$5.702,64 - id 160222069), assim como de 50% do valor pago a título de despesas cartorárias R$447,77 (R$895,54 - id 160222072), pois da consumidora foi subtraída a opção de usufruir dos benefícios acima mencionados, caso tivesse sido informada adequadamente. Nesse sentido colaciono o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - REGISTRO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ITBI - ISENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO DANO MATERIAL - DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. A sentença recorrida explicitou suficientemente as razões de convencimento, inclusive ao estabelecer a motivação da valoração probatória. Por conseguinte, não há se falar em ausência de fundamentação, tampouco se tratar de fundamentação genérica. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 3. Trata-se de pretensão de restituição de quantia cumulada com indenização por danos morais sob o fundamento de suposta cobrança indevida de ITBI promovida pela ré, ora recorrida. Os autores alegam que não teriam sido devidamente informados pela requerida acerca da isenção/descontos cabíveis em casos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), já que são beneficiários deste programa. A ré, por seu turno, em sua contestação, afirma que cumpriu fielmente sua obrigação contratual, viabilizando o regular registro do imóvel, mediante o pagamento de tributos e outras taxas; alega também que a autora não comprovou ser beneficiária da isenção do ITBI, motivo pelo qual seus pedidos deveriam ser julgados improcedentes. 4. Assiste parcial razão aos recorrentes. 5. Conforme documento de ID Num. 32311645 e ID Num. 32311633, as partes celebraram contrato de prestação de serviços cujo objeto era a prestação de consultoria em registro imobiliário. Incumbiria à requerida a adoção de todas as providências necessárias para a transferência e regularização do registro da unidade, da maneira mais favorável ao consumidor. 6. Ao consultar a legislação distrital referente aos benefícios fiscais do ITBI (Lei Distrital nº 6.466/19), notadamente, o art. 7º, II, a[[1]], conclui-se serem os autores, isentos do pagamento daquele imposto, em virtude de se enquadrarem naquela hipótese legal. Contudo, mesmo assim, a requerida efetuou o pagamento de valor aquele título (ID Num. 32311640 - Pág. 1 e ID Num. 32311641 - Pág. 1). 7. Nesse cenário, onde, apesar da contratação para a execução de serviço de assessoria de registro imobiliário, ficou provado que a ré desempenhou sua atribuição de modo defeituoso com nítido prejuízo aos contratantes, que deixaram de se beneficiar da isenção de imposto cabível, por imperícia daquela empresa, com evidente falha na prestação do serviço contratado. O defeito na prestação do serviço justifica a pretendida reparação do prejuízo monetário experimentado (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 8. O dano material experimentado é o pagamento correspondente ao tributo ITBI, cuja isenção estava assegurada por lei (ID Num. 32311641 - Pág. 1). A compensação adequada do dano material equivale a importância de R$ 4.185,00, como orienta o disposto no artigo 944, do Código Civil. 9. A situação vivenciada pelos autores, apesar de frustrante, não passa de mero descumprimento contratual sem altitude suficiente para embasar indenização por danos morais, conforme pretendido. Por esse motivo o tal pedido de reparação por dano moral merece ser indeferido. 9. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO Para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, em parte, tão-somente para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 4.185,00, a título de reparação de dano material, corrigido monetariamente desde o desembolso e juros de mora a contar da citação. 10. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas nem honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido. [1] Art. 7º São isentos do ITBI: I - a CODHAB/DF; II - as transmissões de imóveis de propriedade da União, do Distrito Federal ou da Terracap destinados aos programas habitacionais de interesse social: a) para pessoa física beneficiária de programa habitacional de interesse social; (Acórdão 1407971, 07039365820218070010, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2022, publicado no DJE: 29/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, há responsabilidade da requerida pelo reembolso no tocante aos valores desembolsados para o pagamento do ITBI e das taxas cartorárias no importe de R$6.150,41, dada a prestação de serviço insuficiente. Essa quantia deve ser restituída na forma simples, pois não se trata de cobrança em razão de inadimplência ou na qual a ré se beneficiara, pois o valor pago pelo consumidor foi repassado integralmente à Secretaria de Fazenda do DF e ao cartório. Por outro lado, evidente que o valor total pago pela consumidora (R$10.607,65) foi muito superior ao previsto, mais de 40% do cobrado, ainda que à quantia seja adicionada a despesa com despachante (R$300,00), mencionado em processos similares, cito processo 0710287-13.2022.8.01.0010, no qual a requerida descriminou detalhadamente em que consistia a prestação de serviço contratada e o valor foi equivalente ou diferença irrisória (documento anexo). Nesse passo, conforme consignado na cláusula 2.1 do contrato firmado entre as partes (id 151696331), o valor cobrado (R$10.607,65) era uma previsão, ou seja, se as despesas fossem superiores à quantia fixada, a consumidora deveria complementar o pagamento e do contrário deveria ser restituída, o que não ocorreu neste particular. Logo, ante a ausência de comprovação de qualquer despesa que implique a cobrança no importe pago a maior R$3.709,47 (R$10.607,65 – R$5.702,64 (ITBI) – R$895,54 (taxas cartorárias) – R$300,00 (despachante)), o valor foi indevidamente desembolsado e a consumidora deve ser restituída em dobro, neste ponto, no total de R$7.418,94, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor determina que a regra da responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva, bastando a prova do nexo causal e do dano para a configuração do dever de reparar, razão pela qual não há que se exigir a prova da má-fé ou malícia do fornecedor na cobrança indevida para aplicação da sanção do pagamento em dobro do valor excedente. Cumpre analisar a existência de dano imaterial indenizável. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso em tela, não vejo qualquer ofensa moral ao requerente, pois todo o transtorno que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado. Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. Dessa forma, incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte requerente a título de danos morais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos. Condeno a parte requerida a restituir à autora a quantia de R$13.569,35 (treze mil, quinhentos, sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), acrescida de juros de 1% ao mês desde o registro de ciência eletrônica (27/03/2023) e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso (24/07/2020). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 7 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de JANE DE SOUSA PEREIRA em 13/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Despacho em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

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