Procedimento Comum Cível 0706954-87.2021.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706954-87.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 20:08

Decorrido prazo de SISTEMA CMDC DE ENSINO LTDA. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:32

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:12

Juntada de certidão

12/12/2023, 16:12

Recebidos os autos

11/12/2023, 10:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

11/12/2023, 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/12/2023, 09:53

Transitado em Julgado em 04/09/2023

09/12/2023, 09:48

Decorrido prazo de SISTEMA CMDC DE ENSINO LTDA. em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:59

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:49

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706954-87.2021.8.07.0010. REQUERENTE: REGIANE COSTA MARTINS DOS REIS REVEL: SISTEMA CMDC DE ENSINO LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: GILMAR GODOI DE SOUSA, RISOANE MIECZNIKOWSKI RIBEIRO E SILVA DECISÃO Em resposta ao ofício de ID 172443473, informo que as custas deverão ser pagas pela parte sucumbente no presente feito. Friso que, na situação em tela, a parte requerida deverá arcar com as custas cartorárias relativas ao cancelamento do protesto, na medida em que protestou o nome da autora por dívida inexistente e foi condenada ao pagamento de custas, por meio da sentença de ID 167204895. Diante disso, intimo a parte requerida para efetuar o pagamento das custas cartorários exigidas para o cancelamento do protesto em nome da autora. Prazo: 10 dias. Atribuo à presente decisão força de ofício, que deverá ser enviado ao Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos de Valparaiso de Goiás, em resposta ao ofício de ID 172443473 SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2023, 00:00

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:21

Documentos

Decisão

•21/11/2023, 13:49

Decisão

•13/11/2023, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REGIANE COSTA MARTINS DOS REIS Requerido: SISTEMA CMDC DE ENSINO LTDA SENTENÇA PJE: 0706954-87.2021.8.07.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de conhecimento, sob rito sumário, ajuizada por REGIANE COSTA MARTINS DOS REIS contra SISTEMA CMDC DE ENSINO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que, em 25 de agosto de 2021, foi dar entrada em um financiamento para um imóvel, quando descobriu a existência de um protesto em seu nome. Relata que a dívida objeto do protesto é inexistente, pois foi adimplida em 7 de outubro de 2019, antes mesmo do vencimento, que ocorreria apenas no dia 10 de outubro de 2019. Postula, em sede de tutela provisória de urgência a determinação ao Tabelionato do Cartório de Notas, Protesto e Registro de Contratos Marítimos para proceder à baixa do protesto em seu nome. Requer, ao final, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00, a título de danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 104114081). Devidamente citada, a ré deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar contestação (ID 165997222). Em decisão saneadora, foi decretada a revelia da ré, com a determinação de conclusão dos autos para sentença (ID 167125053). É o relatório. Decido. Não há provas a serem produzidas além dos documentos já constantes dos autos, o que, somado a ocorrência da revelia, impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos dos incisos I e II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Verifica-se dos autos que a parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia, conforme disposto no artigo 344 do CPC. Dessa forma, aplico os efeitos materiais desse instituto, e reputo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, ante a inexistência de quaisquer dos impedimentos constantes no artigo 345 do CPC. Registro que a presunção de veracidade decorrente da revelia está corroborada com os documentos juntados com a petição inicial, que comprovam que o protesto impugnado tem por objeto uma dívida que foi adimplida antes do prazo de vencimento (ID 103720865). Assim, considerando que o protesto teve por objeto dívida inexistente, não há qualquer razão para que subsista a referida restrição. Da igual sorte, sendo indevido o protesto do título efetivado em nome da autora, por ter como objeto um débito inexistente, configurada está a existência de dano moral passível de reparação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que em casos de restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito faz-se desnecessária a prova do prejuízo experimentado pelo autor da ação, pois, nestes casos, o dano moral é presumido, e decorre da mera inclusão ou manutenção do nome no cadastro de inadimplentes. Tendo o réu efetuado o protesto de forma indevida, na medida em que o título objeto do apontamento é nulo, cabível a indenização por danos morais. Sabe-se que o dano moral atinge o âmbito psíquico do ofendido, que sofre violação em sua tranquilidade e subtração de sua paz de espírito. O que se perquire, no caso, é a dor decorrente do constrangimento moral ao qual foi submetido o autor. Contudo, é importante lembrar que a valoração do dano moral suportado pela parte autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano. Deve, ainda, a reparação ser fixada em valor que sirva ao desestímulo de práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, de qualquer sorte, o enriquecimento sem causa da parte autora. Desse modo, no que pertine ao ‘quantum’ a ser fixado a título de reparação pelos danos morais, tenho que a pretensão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é excessiva, tendo em vista que a intenção do legislador ao inserir no ordenamento jurídico tal modalidade de indenização, não foi de forma alguma induzir ao enriquecimento ilícito. Ao contrário, foi trazer ao ofendido algum alento em seu sofrimento, bem como repreender a conduta do seu ofensor. Ademais, caberá ao magistrado considerar a realidade fática de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os autos evidenciam que a autora é enfermeira, não fornecendo maiores informações sobre sua capacidade financeira. Por outro lado, não há qualquer informação a respeito da condição econômica da ré. O dano suportado extrapolou um pouco aquele que normalmente é verificado em tais hipóteses, na medida em que a autora perdeu a oportunidade de um financiamento imobiliário, por causa da restrição. A conduta do réu em nada contribuiu para atenuar o dano. Assim, levando em conta esses fatores, bem como que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pela ré, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido do autor, fixo a indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero suficiente para cumprir a dupla função de compensar o prejuízo suportado pela vítima e penalizar o ato ilícito praticado pela ré, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento do protesto constante na ID 103720877, perante o Tabelionato do Cartório de Notas, Protesto e Registro de Contratos Marítimos. Condeno, ainda, a ré a pagar à autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado pelo INPC a contar da data desta sentença (Súmula nº 362), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Oficie-se ao Tabelionato do Cartório de Notas, Protesto e Registro de Contratos Marítimos para que proceda ao cancelamento do protesto em questão. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Brasília - DF, terça-feira, 1º de agosto de 2023 às 14h53. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SISTEMA CMDC DE ENSINO LTDA. em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Decorrido prazo de SISTEMA CMDC DE ENSINO LTDA. em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS em 30/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Decisão em 17/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

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