Embargos à Execução 0703150-67.2023.8.07.0002 - TJDFT

Embargos à Execução 0703150-67.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703150-67.2023.8.07.0002. EMBARGANTE: CARLOS ANTONIO MARIA DA ENCARNACAO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por CARLOS ANTONIO MARIA DA ENCARNACAO em face da execução que lhe move BANCO BRADESCO S.A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que o contrato de confissão de dívida n º 5863665, celebrado em 4/5/2022, executado nos autos principais (processo nº 0702562-60.2023.8.07.0002), decorre de parcelas de taxas condominiais e que não teve o ânimo de novar. Esclarece que a cédula de credito bancária representada possui o valor de R$ 86.804,12, a ser pago em 60 parcelas, que houve o adimplemento de 9 parcelas e atualmente o saldo devedor perfaz o montante de R$ 81.213,25. Narra que a cobrança em apreço é improcedente, pois os valores exigidos na presente execução são ilegais e abusivos, visto que a Embargada majorou a cobrança de juros de forma unilateral de 1,50% para 1,54% ao mês até o fim do contrato, havendo um excesso no valor cobrado em R$ 3.420,74. Anota a possibilidade de revisar o contrato e invoca o Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pleiteia a concessão dos efeitos suspensivos aos embargos e a suspensão dos efeitos da mora do devedor até o provimento final da demanda. No mérito, requer a confirmação da medida liminar; a declaração de nulidade das cláusulas relativas as cobranças indevidas pela aplicação da taxa de juros superior ao previsto, reconhecendo o novo saldo devedor, no valor de R$77.792,51; a restituição dos valores pagos indevidamente, pela dobra legal prevista no CDC; e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Pugna pela justiça gratuita e junta documentos. Indeferida a concessão da gratuidade de justiça ao autor, id. 165198241. Intimado, o embargado não apresentou impugnação, pelo que foi decretada sua revelia (id. 187131529). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I c/c 920, III, do CPC. Cuida-se de verificar se o contrato de confissão de dívida pode ser executado e se é cabível a revisão do instrumento executado para que se observe aplicação de taxa de juros de 1,50% ao ano. Convém ressaltar que o conflito em análise está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal. Além disso, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No entanto, o fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o consumidor. Ao contrário, essa situação somente irá ocorrer na efetiva verificação de abusos cometidos, pelo que a análise das cláusulas contratuais deve ser feita com parcimônia, à luz do ordenamento jurídico, sem perder de vista o princípio do pacta sunt servanda e atentando-se para a revisão contratual no tocante à exclusão de eventuais cláusulas abusivas, ao que passo. O art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, preceitua que é considerado título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Assim, o instrumento de confissão de dívida se caracteriza como título executivo extrajudicial autônomo, dotado de certeza e liquidez, de modo que se faz desnecessária a juntada de quaisquer outros documentos para que o procedimento executivo siga seu curso regular. Na hipótese, a dívida é inequívoca, porquanto o embargante, ora devedor, reconheceu a sua existência, bem como a exigibilidade e liquidez da Confissão de Dívida, conforme se depreende do contrato id. 165068834, de modo que o contrato precedente entabulado entre as partes não descaracteriza o título executivo. Do exame da prova documental destes autos, deflui-se que, nos autos de processo nº. 0702562-60.2023.8.07.0002, o embargado/exequente objetiva receber da embargante/executada a quantia de R$ R$ 81.213,25, com base em saldo devedor do instrumento particular de confissão de dívida, do qual foi emitida uma nota promissória de R$132.33,67 (id. 165068834). De acordo com a inicial, a embargante se tornou inadimplente quanto ao pagamento das parcelas de R$ 2.205,89, a partir do vencimento de 10/3/2023. Vê-se do contrato de renegociação que o valor confessado foi de R$ 86.084,12, foram incluídos juros remuneratórios de 1,50% ao mês e 19,56% ao ano, tendo a embargante se obrigado ao pagamento de 60 parcelas a partir 10/6/2022. A contratação foi feita em 4/5/2022, mas, por outro lado, os documentos que a embargante colacionou não comprovam - nem tampouco se referem - que os juros praticados na época superaram a taxa cobrada pela instituição financeira. Considerando que taxa anual é maior que o juros remuneratórios previstos ao mês, fácil concluir que há previsão de cumulação de juros, o que é permitido pela legislação e jurisprudência. Dispõe o enunciado de súmula n. 539 do c. Superior Tribunal de Justiça que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Ademais, no julgamento do RE n. 592.377/RS, Tema n. 33 da lista de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. (FERNANDO HABIBE 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, publicado no DJE: 25/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, qualquer forma de capitalização, seja ela capitalização diária ou mensal, está ela dentro do permitido pelo ordenamento jurídico vigente, não havendo que se falar em excesso de execução. Outrossim, a instituição financeira, diante de tais considerações, a princípio, pode praticar taxas de juros diferenciadas e superiores aos limites estabelecidos na Lei Civil, e ausente comprovação de discrepância entre os juros efetivamente aplicados no contrato objeto dos autos e as taxas praticadas no mercado à época, inviável o reconhecimento da abusividade da taxa de juros. Eis as razões da improcedência do pedido. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, com a observância de que as custas iniciais não foram integralmente pagas, e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO MARIA DA ENCARNACAO em 07/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)