Oposição 0704609-75.2021.8.07.0002 - TJDFT

Oposição 0704609-75.2021.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 18:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/03/2024, 18:01

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CURY DE AGUIAR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:44

Decorrido prazo de FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:44

Decorrido prazo de VITORIO FERREIRA LOPES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:44

Decorrido prazo de DIRCEU BENEDITO DE AGUIAR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:44

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE AGUIAR VIEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:44

Decorrido prazo de ABSAI LOPES VIEIRA FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:44

Decorrido prazo de DIRCEU DE DEUS AGUIAR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:44

Decorrido prazo de FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:04

Publicado Despacho em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:29

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704609-75.2021.8.07.0002. Número do Classe: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME OPOSTO: VITORIO FERREIRA LOPES REVEL: ABSAI LOPES VIEIRA FILHO, MARCUS VINICIUS DE AGUIAR VIEIRA, DIRCEU BENEDITO DE AGUIAR, DIRCEU DE DEUS AGUIAR, LUIZ FERNANDO CURY DE AGUIAR REPRESENTANTE LEGAL: ROSELI VIEIRA LOPES D E C I S Ã O A análise do processado faz ver que o feito transitou em julgado no dia 7 de dezembro de 2023. A ordem de reintegração de posse, como se vê da certidão de ID 184074742, foi cumprida sem resistência. Diante disso, nada há a prover em relação ao pleito formulado pelas pessoas descritas na petição de ID 183989438. Caso elas tenham o interesse em discutir a suposta posse sobre o imóvel litigioso, deverão ajuizar ação autônoma ou habilitarem-se nos feitos descritos na petição de ID 183989438, em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Intimem-se. Caso nada mais seja requerido, arquivem-se. Brazlândia, 19 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

23/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2024, 18:43

Documentos

Decisão

•19/01/2024, 18:43

Decisão

•19/01/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700464-44.2019.8.07.0002. RÉUS: LUIZ FERNANDO CURY DE AGUIAR, DIRCEU BENEDITO DE AGUIAR, DIRCEU DE DEUS AGUIAR e LEONARDO ALVES RABELO Número do processo: 0704609-75.2021.8.07.0002 Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: FRIPLAN FRIGORÍFICOS DO PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME OPOSTOS: VITÓRIO FERREIRA LOPES, ABSAÍ LOPES VIEIRA FILHO, MARCUS VINÍCIUS DE AGUIAR VIEIRA, LUIZ FERNANDO CURY DE AGUIAR, DIRCEU BENEDITO DE AGUIAR, DIRCEU DE DEUS AGUIAR e LEONARDO ALVES RABELO S E N T E N Ç A Faço consignar, num primeiro momento, que o julgamento ora empreendido é compreensivo de ambos os feitos mencionados em epígrafe, aí incluídas as lides principais e secundárias (CPC, art. 685, caput). Para tanto, será utilizada a seguinte terminologia, a pretexto de prevenir mal-entendidos: autor-reconvindo, réus e réus-reconvintes, para ação possessória; opoente e opostos, para a ação de oposição. Dito isso, o ensejo é para a descrição resumida das pretensões deduzidas em ambos os feitos e das ocorrências procedimentais mais importantes. No âmbito da ação possessória, o autor, Vitório Ferreira Lopes, alegou que, no dia 26 de fevereiro de 2019, os réus, Luiz Fernando Cury de Aguiar, Dirceu Benedito de Aguiar, Dirceu de Deus Aguiar e Leonardo Alves Rabelo, em concurso com os réus-reconvintes, Absaí Lopes Vieira Filho e Marcus Vinicius de Aguiar Vieira, teriam, pessoalmente ou por interposta pessoa, promovido a destruição da cerca divisória da gleba sobre a qual ele estaria a exercer a posse mansa e pacífica desde 22 de março de 1982. Diante disso, foi requerida a proteção possessória reclamada pela apontada turbação, sem prejuízo da condenação dos réus à obrigação de indenizar o autor dos valores despendidos para a reconstrução da cerca danificada. Na ação de oposição, por sua vez, aduziu-se que nem o autor, nem os réus e os réus-reconvintes da ação originária, seriam os legítimos possuidores do imóvel, de resto, localizado na SMI 3, lote 6, Fazenda Chapadinha, nesta cidade, mas o opoente, Friplan - Frigoríficos do Planalto e Comércio Ltda. - ME, que exploraria no local a atividade empresarial a seu cargo. A medida antecipatória foi deferida, com a manutenção do autor na posse do imóvel litigioso. Ao ensejo, os réus e os réus-reconvintes foram instados a não praticarem outros atos contra a posse do autor, sob pena da incidência em multa. Citados, os réus limitaram-se a aduzir o fato de ser a sociedade empresária Friplan - Frigoríficos do Planalto e Comércio Ltda. - ME a pessoa a exercer a melhor posse sobre a gleba. A propósito, nada foi dito sobre os fatos supostamente ocorridos em 26 de fevereiro de 2019. Os réus Absaí Lopes Vieira Filho e Marcus Vinícius de Aguiar Vieira deduziram pretensão reconvencional de indenização por lucros cessantes, por conta do impedimento a que se teria submetido a sociedade empresária Friplan - Frigoríficos do Planalto e Comércio Ltda. - ME quanto à exploração da empresa, em razão da ocupação virtualmente clandestina empreendida pelo autor-reconvindo. O autor-reconvindo manifestou-se em réplica às contestações, tendo, porém, se abstido de contestar as reconvenções. Na ação de oposição, todos os opostos foram citados, mas apenas Vitório Ferreira Lopes resistiu formalmente à pretensão. Os demais, à vista da sua vinculação ao opoente, na condição de sócios-administradores, abstiveram-se de exercer o direito de resposta. O esforço de defesa pautou-se, uma vez mais, na alegação de exercer o autor-reconvindo a posse mansa e pacífica do imóvel litigioso desde 22 de março de 1982. Em réplica, o opoente reiterou a afirmação de ser clandestina a posse de Vitório Ferreira Lopes. Por conta disso, ele teria sido, mesmo, condenado em outro feito, cujo trâmite se deu na Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, por sentença já tornada definitiva, ao desfazimento das construções e plantações incorporadas à área litigiosa. Na sequência, realizou-se a audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Euber Wantuil Macedo, Maria Aparecida Vieira, Ronaldo Ivan da Cruz Mesquita, José Romualdo da Silva, Roseli Vieira Lopes, Amauri Bernardes da Silva e Agostinho Emílio Rocha, tendo a ouvida dos dois últimos se reportado a ambos os feitos. Em arremate, as partes manifestaram-se em alegações finais. Na sequência, foi noticiado o fato de ter Vitório Ferreira Lopes deixado voluntariamente o imóvel litigioso, por conta da condenação que lhe foi imposta na causa há pouco mencionada, no sentido de que levantasse as benfeitorias realizadas, por iniciativa sua, no imóvel em disputa. Essa, a síntese do processado. A seguir, a fundamentação da sentença. Os elementos de prova colacionados autorizam a conclusão de ser o opoente a pessoa a exercer, com exclusividade, atos possessórios sobre o imóvel localizado na SMI 3, lote 6, Fazenda Chapadinha, nesta cidade, desde o ano de 1968 até os dias atuais. É o que se extrai, em especial, dos testemunhos de Euber Wantuil Macedo, Ronaldo Ivan da Cruz Mesquita, Roseli Vieira Lopes e Maria Aparecida Vieira, sendo de destacar-se o parentesco das duas últimas com o autor-reconvindo, na condição de filha e cunhada, respectivamente. Os depoimentos dão conta de ter Sebastião Miguel, sogro do autor-reconvindo, ocupado o bem na década de 1970, como mero comodatário de um galpão erguido no local, onde teria passado a exercer a profissão de serralheiro. Tais informações batem com o teor da prova documental juntada aos autos da ação possessória (ID 41352552). Deveras, colhe-se dali uma declaração de autoria do próprio Sebastião Miguel, firmada perante tabelião, em que ele admite a sua condição de mero comodatário da gleba, desde 1973. A propósito, foi reconhecido expressamente o fato de não deter ele, sobre o imóvel, qualquer direito não associado ao empréstimo gracioso do bem. Consta, ainda, que Sebastião Miguel, por aquela época, teria convidado o autor-reconvindo, seu genro, para auxiliá-lo na sua atividade de serralheiro. Não obstante a aceitação do convite, o autor-reconvindo teria mantido, a princípio, residência no distrito do Município de Padre Bernardo, GO, conhecido como "Vendinha". A despeito da natureza precária da ocupação, Sebastião Miguel, com o passar dos anos, teria autorizado o autor-reconvindo a morar no local. Roseli Vieira Lopes (filha autor-reconvindo), hoje com 32 (trinta e dois) anos de idade, na condição de pessoa que, de há muito, reside no imóvel litigioso, foi enfática ao afirmar que a posse virtualmente exercida pelo pai sobre a gleba jamais foi mansa e pacífica, tendo em vista os recorrentes conflitos possessórios mantidos entre ele e os responsáveis pelo opoente. Também Ronaldo Ivan da Cruz Mesquita, que mora em imóvel confrontante com a gleba litigiosa desde 1970, não reconheceu o animus domini alegado pelo autor-reconvindo, tendo sido a ocupação atribuída a fins meramente profissionais. É, pois, forçoso reconhecer, com apoio no acervo probatório, que o autor-reconvindo exercia mera detenção sobre o imóvel rural, sendo o opoente o real possuidor da gleba. Os autos evidenciam, ademais, que o opoente sempre figurou, nos cadastros da Secretaria da Receita Federal, como o contribuinte do Importo Territorial Rural (ITR) incidente sobre o bem. Militam, noutro passo, indicativos seguros de ter ele, em mais de uma oportunidade, arrendado a gleba a terceiros para fins agropastoris (ID 110103201 da ação de oposição e ID 71127293, págs. 90-2, da ação possessória). É certo, por fim, que o opoente, no ano de 2015, obteve provimento jurisdicional favorável (ID 110103198 da ação de oposição) para a sua reintegração na posse do imóvel litigioso (feito n. 2012.01.1.020646-5, confiado à competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal). Na causa em questão, embora o autor não tenha sido condenado a desocupar a gleba, foi-lhe imposta a obrigação de desfazer as construções e plantações incorporadas ao bem, numa clara referência à precariedade da ocupação por ele exercida. Impõe-se, nesses termos, o juízo de improcedência dos pedidos deduzidos pelo autor-reconvindo, tanto o relacionado à proteção possessória, como o de natureza condenatória, tendo em vista a completa ausência de provas a respeito dos fatos supostamente ocorridos no dia 26 de fevereiro de 2019, bem como da natureza e extensão dos prejuízos alegados como causa de pedir. Já no que diz respeito aos pleitos reconvencionais, a solução ditada pela situação factual revelada pelos autos é a extinção do feito, sem resolução do mérito, por conta da ilegitimidade ativa ad causam dos réus-reconvintes. Isso, por não estarem eles autorizados a postular judicialmente, em nome próprio, direito alheio, pertencente, no caso, à sociedade empresária Friplan - Frigoríficos do Planalto e Comércio Ltda. - ME. Do exposto: a) julgo procedente o pedido formulado na ação de oposição; e b) julgo improcedentes os pedidos formulados na ação possessória. Declaro extintos os processos, no particular, com resolução do mérito, apoiado na disciplina contida no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, no tocante à pretensão indenizatória formulada pelos réus-reconvintes, por carência da pretensão (CPC, art. 485, VI). Torno sem efeito, por conseguinte, a decisão que manteve liminarmente o autor na posse do imóvel litigioso. Determino, à vista de eventual requerimento do opoente, a expedição de mandado de reintegração dele na posse do bem litigioso. Tendo o autor, Vitório Ferreira Lopes, segundo evidenciam os autos, buscado alterar intencionalmente a verdade dos fatos para a obtenção de objetivo ilegal, aí incluída a tentativa de burla a uma ordem judicial da lavra do juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, tenho-o como incurso em litigância de má-fé, nos termos do que prevê o art. 80, II e III, do CPC. O longo período de tempo transcorrido desde o trânsito em julgado da sentença proferida pelo juízo em questão, aliado à sua iniciativa de, anos depois, reavivar a matéria nesta sede, não deixa dúvidas quanto à improbidade da conduta processual do autor. Por conta disso, condeno-o ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa possessória por ele intentada (CPC, art. 81). Para tanto, atribuo a cada uma das causas o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), à vista do que foi deliberado na decisão de ID 126101888 da ação de oposição. Condeno o autor-reconvindo, os réus, os réus-reconvintes e os opostos a suportarem, em parte iguais, as custas processuais incidentes no feito, bem como a verba honorária, que arbitro, em bloco, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tomo em consideração, para a fixação quantitativa dos honorários advocatícios, o mediano grau de complexidade da causa e o relativo esforço empreendido pelo(s) beneficiário(s) da verba, no desempenho dos misteres que lhe(s) foram confiados. Em relação a Vitório Ferreira Lopes, à vista da constatação de ter sido ele agraciado com o benefício da assistência judiciária, deixo assentado que a exigibilidade dos encargos associados à sucumbência que lhe foi imposta ficará suspensa, até que ele venha a eventualmente recuperar a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição previsto no art. 98, § 3º, do CPC, ressalvada a penalidade cominada pela litigância de má-fé, que não é alcançada pelo favor legal (CPC, art. 98, § 4º). Proceda-se aos pertinentes atos de comunicação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Brazlândia, 14 de julho de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR-RECONVINDO: VITÓRIO FERREIRA LOPES RÉUS-RECONVINTES: ABSAÍ LOPES VIEIRA FILHO e MARCUS VINICIUS DE AGUIAR VIEIRA

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CURY DE AGUIAR em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITORIO FERREIRA LOPES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU BENEDITO DE AGUIAR em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE AGUIAR VIEIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABSAI LOPES VIEIRA FILHO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU DE DEUS AGUIAR em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRIPLAN FRIGORIFICOS DO PLANALTO IND E COMERCIO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Publicado Decisão em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Recebidos os autos

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