Procedimento Comum Cível 0720102-04.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720102-04.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720102-04.2022.8.07.0020. AUTOR: RAPHAEL RAMOS COUTINHO REU: PRISMA 4 CONSTRUCOES LTDA - ME CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza, informo que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para o dia 11/06/2024 às 14:30 e será realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThkNTczMmEtNjI1OC00ODc0LTllMjEtZTEwNzY3ODExNjRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a78ca15a-c810-45bc-9e89-e14cebc9ff53%22%7d Observação: basta copiar o link acima e colar no navegador de preferência do usuário. No mais, advirto que cabe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Nos termos do § 1º do supracitado artigo, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Contudo, poderá a parte, nos moldes do § 2º, se comprometer à levar a testemunha já arrolada anteriormente para que seja ouvida independentemente da intimação do parágrafo anterior. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pela Defensoria Pública, a intimação será feita por via judicial (art. 455, §4º, IV). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. Ingressar na sessão 05 minutos antes do início da audiência; 3. Em caso de dificuldade para ingressar na sessão, favor entrar em contato através do balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br; 4. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720102-04.2022.8.07.0020. AUTOR: RAPHAEL RAMOS COUTINHO REU: PRISMA 4 CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c com danos materiais e morais, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora ter firmado, no ano de 2016, contrato com a Associação dos sem Moradia de Brasília e Regiões Administrativas do DF, que previa a realização do empreendimento pela construtora ré, para aquisição de moradias pelo programa CODHAB-DF, através de um contrato de construção coletiva. Informa terem sido realizados à parte ré pagamentos adicionais para alteração da metragem da residência, sendo pagos R$26.000,00 em cheques (ID 142209611), consoante § 2º da Cláusula Terceira do contrato pactuado (ID 142213494). Não iniciada a obra no prazo previsto, informa ter sido realizada uma nova avença no ano de 2018; porém, novamente, os prazos não teriam sido cumpridos, sendo prometida a construção com recursos próprios da construtora, o que nunca ocorreu. Por fim, alega que, em 2019, foi convocado a assinar um Termo Aditivo ao Contrato inicial junto à CODHAB/DF, o qual lhe possibilitava construir particularmente sua moradia, Pretende, portanto, a rescisão contratual, com a devolução dos valores já pagos e incidência de multa por descumprimento contratual, de forma a possibilitar a construção do próprio imóvel. Em sede de contestação, a parte ré alega o cumprimento integral do acordado, afirmando que se tratava de contratação para alteração de projeto, não abrangendo a construção. Aduz que, nos termos da cláusula terceira do termo de ato associativo (ID 142213494), restou consignado que a unidade seria construída através de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, sendo que qualquer prazo apenas se iniciaria após a liberação da construção pela instituição financeira e CODHAB, jamais existindo qualquer avença para construção com a utilização de recursos próprios da construtora. Informa que, devido à dificuldade de aprovação dos financiamentos por ausência de infraestrutura básica na região, ocorreram diversas alterações da modalidade de financiamento, não tendo o autor comparecido para regularização e continuidade dos trâmites contratuais. Ante o exposto, verifico ser prudente a reabertura da instrução probatória para melhor esclarecimento dos fatos, notadamente quanto à alegação do autor acerca de promessa de custeio do imóvel com recursos da própria requerida. Assim, intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos. Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 22 de agosto de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAPHAEL RAMOS COUTINHO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISMA 4 CONSTRUCOES LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Decorrido prazo de PRISMA 4 CONSTRUCOES LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL RAMOS COUTINHO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)