Procedimento Comum Cível 0701696-95.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701696-95.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 18:30

Decorrido prazo de NILTON SANTOS DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:48

Publicado Edital em 04/10/2023.

04/10/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701696-95.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 54 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA - CPF/CNPJ: 10.273.450/0001-01 REQUERIDO: NILTON SANTOS DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 823.247.001-15 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de NILTON SANTOS DE OLIVEIRA (CPF: 823.247.001-15); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 12,55 (doze reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, 29 de setembro de 2023. Eu, LUANDA LIMA NASCIMENTO, Servidor Geral, expeço e assino por determinação da MMa. Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) LUANDA LIMA NASCIMENTO Servidor Geral Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (Prazo de circulação: 20 dias) Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

29/09/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 12:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

28/09/2023, 14:39

Recebidos os autos

28/09/2023, 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/09/2023, 17:31

Transitado em Julgado em 19/09/2023

27/09/2023, 17:30

Publicado Sentença em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 172010842), cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da transação, nos termos da alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Custas finais pela parte requerida. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal no presente caso. Ausentes novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2023, 15:52

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 15:52

Sentença

•19/09/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO DA CHACARA 54 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA Requerido: NILTON SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA PJE: 0701696-95.2023.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de cobrança, sob procedimento comum, ajuizada pelo CONDOMÍNIO DA CHÁCARA 54 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA contra NILTON SANTOS DE OLIVEIRA, objetivando a cobrança de taxas condominiais ordinárias e fundo de reserva que não foram pagas pelo réu. Alega o autor que o réu é proprietário da unidade autônoma denominada 54-06A do condomínio, e está inadimplente com a taxa condominial e o fundo de reserva referente aos meses de outubro de 2022 e março de 2023, cujo montante atualizado corresponde à importância de R$ 604,57 (seiscentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Requer, assim, a procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento da dívida referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescida dos encargos contratuais. O réu foi devidamente citado (ID 157246483). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo não foi viável, diante da ausência do réu (ID 162729836). O prazo para o réu apresentar contestação transcorreu sem manifestação. Em decisão saneadora foi decretada a revelia do réu (ID 165566510). É o relatório. Decido. Não há provas a serem produzidas além dos documentos já constantes dos autos, o que, somado a ocorrência da revelia, impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos dos incisos I e II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia, conforme disposto no artigo 344 do CPC, e reputo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, ante a inexistência de qualquer dos impedimentos constantes no artigo 345 do CPC. Registro que a presunção de veracidade decorrente da revelia está corroborada com os documentos juntados com a petição inicial que comprovam a existência do débito, a legitimidade da cobrança – decorrente de aprovação em assembleia soberana – e a qualidade do réu de proprietário do imóvel integrante do condomínio autor. A Convenção do Condomínio estabelece a obrigação dos condôminos ao pagamento da sua quota mensal correspondente às despesas comuns. Da mesma forma, o artigo 1.336 do Código Civil, em seu inciso I, estabelece como dever dos condôminos o de “contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais”, enquanto o §1º da mesma regra legal dispõe que “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.” Vale registrar que tanto os condôminos adimplentes, como os inadimplentes usufruem dos mesmos benefícios proporcionados pelas taxas de condomínio que por ato de vontade estabeleceram. Assim, as despesas existentes devem ser igualmente rateadas, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para condenar o réu a pagar ao autor o montante de R$ 604,57 (seiscentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), que corresponde ao valor das taxas condominiais ordinária e fundo de reserva vencidas e não pagas, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento, além da multa convencional de 2% sobre o valor do débito. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas no curso da lide, até a presente data, nos termos do art. 323 do CPC, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde os seus respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento, bem como da multa convencional de 2%. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fundamento nos arts. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Brasília - DF, segunda-feira, 31 de julho de 2023 às 17h39. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NILTON SANTOS DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.

Publicado Edital em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Recebidos os autos

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