Cumprimento de sentença 0722857-98.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722857-98.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722857-98.2022.8.07.0020. RECORRENTE: MARCELO RAW RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor - CDC autoriza a inversão do ônus da prova de forma excepcional, a favor do consumidor, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, VIII). 2. Todo consumidor é, por definição, vulnerável (art. 4º, I, do CDC), o que significa fragilidade nas relações estabelecidas no âmbito do mercado de consumo. A vulnerabilidade pode ser fática (econômica), jurídica e técnica (informacional). Por suas condições pessoais - doença, idade etc. -, pode ser considerado hipervulnerável e merecer tratamento diferenciado. 3. A vulnerabilidade, todavia, não se confunde com hipossuficiência, a qual significa a dificuldade do consumidor de fazer prova sobre determinado fato que embasa sua pretensão em juízo (causa de pedir). A hipossuficiência enseja a inversão do ônus da prova quando há, também, verossimilhança das alegações do consumidor. 4. No caso, não há hipossuficiência do consumidor: a questão debatida é jurídica, questão de direito (se aplicável a dação em pagamento). O juízo verificou, acertadamente, a desnecessidade de produção de outras provas e procedeu com o julgamento antecipado da lide. 5. O art. 368 do CC dispõe que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. São requisitos da compensação: 1) as partes devem ser credoras e devedoras reciprocamente com relação à obrigação principal; 2) fungibilidade das prestações; e 3) dívidas líquidas e vencidas (art. 369, CC). 6. Todavia, o acervo probatório indica que o consumidor e o Banco Santander não ocupam a posição de credor e devedor com relação às ações. Não há identidade nas partes para que se admita o abatimento do valor da dívida sob esse fundamento. Também não há fungibilidade entre as prestações. 7. Define o art. 356 do CC que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Todavia, não é obrigado a recebê-la, ainda que mais valiosa (art. 313). São requisitos da dação em pagamento: 1) pré-existência de vínculo obrigacional entre as partes; 2) acordo entre os celebrantes; 3) diversidade entre a pretensão originariamente devida e a oferecida em substituição pelo devedor. 8. Em que pese haja vínculo obrigacional entre as partes (contrato de alienação fiduciária) e diversidade de prestações (dívida de financiamento e ações preferenciais), o acervo probatório não indica a existência de acordo ou de manifestação de vontade do banco quanto ao recebimento de prestação diversa. 9. Não restaram comprovados os requisitos para a incidência de compensação ou de dação em pagamento, o que demonstra o comportamento adequado do banco na condução do negócio jurídico. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela de urgência. 10. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados. O recorrente aponta divergência jurisprudencial quanto à interpretação dada aos artigos 300 do Código de Processo Civil e 369 do Código Civil, tendo em vista que não houve o reconhecimento da presença dos requisitos para a incidência dos institutos da dação em pagamento e/ou compensação, bem como o indeferimento do pleito de tutela de urgência requerida. Afirma que as ações do Banco BESC são fungíveis e liquidáveis, aptas a serem recebidas como garantia da dívida. Defende ser cabível a concessão de dação em pagamento e/ou compensação para afastar a mora do devedor e extinguir a dívida. Requer que as referidas ações sejam aceitas como pagamento do contrato firmado entre as partes, com a consequente quitação do mesmo. Colaciona julgados de diversos tribunais. Nas contrarrazões, a parte recorrida requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, OAB/DF 49.207. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido. A uma, porque “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.031/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). A duas, porque a turma julgadora, após detida análise das provas colacionadas aos autos, assentou: 3.1. COMPENSAÇÃO.... No caso, o consumidor suscita que a dívida seja extinta por força do reconhecimento da compensação. Não assiste razão ante a ausência de comprovação dos requisitos. O consumidor aponta ser proprietário de 572 ações preferenciais, classe A do Banco Estadual de Santa Catarina (BESC) (ID 51107623), as quais possuiriam o valor de R$ 381.615,52. Ainda, seria credor do Banco do Brasil S/A, sucessor e incorporador do BESC. Todavia, o acervo probatório indica que o consumidor e o Banco Santander não ocupam a posição de credor e devedor com relação às ações. Não há identidade nas partes para que se admita o abatimento do valor da dívida sob esse fundamento. O consumidor é, ao mesmo tempo, credor do Banco do Brasil acerca das ações preferencias e devedor do Banco Santander com relação à alienação fiduciária. Também não há fungibilidade entre as prestações, pois uma obrigação versa sobre ações ao passo que a outra é materializada em dinheiro. 3.2. DAÇÃO EM PAGAMENTO... No caso, o apelante requer a extinção da obrigação na modalidade dação em pagamento ao oferecer as ações preferenciais avaliadas superiormente ao valor da dívida. Sem razão ao apelante. Em que pese haja vínculo obrigacional entre as partes (contrato de alienação fiduciária) e diversidade de prestações (dívida de financiamento e ações preferenciais), o acervo probatório não indica a existência de acordo ou de manifestação de vontade do banco quanto ao recebimento de prestação diversa. Não compete ao Judiciário realizar suprimento judicial em situações não previstas legalmente. Adicionalmente, a regra define que o credor nem sequer se obriga a receber prestação diversa mais valiosa. A exceção autorizada pelo Código concede essa possibilidade, desde que haja consentimento, o que não restou demonstrado nos autos. O consumidor deve continuar com o pagamento das prestações de acordo com o estabelecido no negócio jurídico. Em igual sentido, ante a ausência de manifestação expressa do banco, sem razão ao apelante quanto ao pedido de suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, II do CPC). Por fim, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela de urgência quanto a abstenção do banco de promover qualquer ato de constrição do patrimônio do apelante, sob pena de multa; a suspensão da exigibilidade do contrato até o julgamento do mérito; a abstenção de negativar o nome do apelante em órgão de proteção ao crédito com a respectiva exclusão em caso de já ter promovido a inscrição; a suspensão dos descontos dos rendimentos na conta corrente que ultrapassem o limite de 30%. Subsidiariamente, o aceite da caução para a suspensão do contrato. A tutela de urgência do apelante consiste em pedidos de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os fundamentos trazidos pelo apelante para concessão dos efeitos requeridos não refletem a probabilidade do direito. Como destacado ao longo do voto, não restaram comprovados os requisitos para a incidência de compensação ou de dação em pagamento, o que demonstra o comportamento adequado do banco na condução do negócio jurídico. Portanto, não há que se falar em concessão de liminar (ID 53317365) Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência vedada a luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 2.396.088/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pelo recorrido, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A023

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor - CDC autoriza a inversão do ônus da prova de forma excepcional, a favor do consumidor, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, VIII). 2. Todo consumidor é, por definição, vulnerável (art. 4º, I, do CDC), o que significa fragilidade nas relações estabelecidas no âmbito do mercado de consumo. A vulnerabilidade pode ser fática (econômica), jurídica e técnica (informacional). Por suas condições pessoais - doença, idade etc. -, pode ser considerado hipervulnerável e merecer tratamento diferenciado. 3. A vulnerabilidade, todavia, não se confunde com hipossuficiência, a qual significa a dificuldade do consumidor de fazer prova sobre determinado fato que embasa sua pretensão em juízo (causa de pedir). A hipossuficiência enseja a inversão do ônus da prova quando há, também, verossimilhança das alegações do consumidor. 4. No caso, não há hipossuficiência do consumidor: a questão debatida é jurídica, questão de direito (se aplicável a dação em pagamento). O juízo verificou, acertadamente, a desnecessidade de produção de outras provas e procedeu com o julgamento antecipado da lide. 5. O art. 368 do CC dispõe que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. São requisitos da compensação: 1) as partes devem ser credoras e devedoras reciprocamente com relação à obrigação principal; 2) fungibilidade das prestações; e 3) dívidas líquidas e vencidas (art. 369, CC). 6. Todavia, o acervo probatório indica que o consumidor e o Banco Santander não ocupam a posição de credor e devedor com relação às ações. Não há identidade nas partes para que se admita o abatimento do valor da dívida sob esse fundamento. Também não há fungibilidade entre as prestações. 7. Define o art. 356 do CC que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Todavia, não é obrigado a recebê-la, ainda que mais valiosa (art. 313). São requisitos da dação em pagamento: 1) pré-existência de vínculo obrigacional entre as partes; 2) acordo entre os celebrantes; 3) diversidade entre a pretensão originariamente devida e a oferecida em substituição pelo devedor. 8. Em que pese haja vínculo obrigacional entre as partes (contrato de alienação fiduciária) e diversidade de prestações (dívida de financiamento e ações preferenciais), o acervo probatório não indica a existência de acordo ou de manifestação de vontade do banco quanto ao recebimento de prestação diversa. 9. Não restaram comprovados os requisitos para a incidência de compensação ou de dação em pagamento, o que demonstra o comportamento adequado do banco na condução do negócio jurídico. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela de urgência. 10. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722857-98.2022.8.07.0020. REQUERENTE: MARCELO RAW REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARCELO RAW em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte requerente possuir um contrato de financiamento para compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, no banco requerido e que, diante da crise econômica vivenciada pelo país nos últimos dois anos, a qual o levou a sérias dificuldades financeiras, tem enfrentado diversos problemas para honrar com os compromissos financeiros assumidos. Alega que não tem mais condições de efetuar o pagamento das parcelas contratuais assumidas, o que pode ocasionar o inadimplemento e consequente vencimento antecipado da dívida supracitada, culminando não só com a retomada do bem, mas da “perda total de sua credibilidade no mercado, em razão da negativação de seu nome, com a impossibilidade de continuar a honrar com os demais pagamentos”. Sustenta a necessidade de suspender a exigibilidade dos débitos e, para tanto, oferece como caução direitos creditórios, representados por 572 ações preferenciais, classe “A”, do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, descritas no título múltiplo nº 000.056.631 (ID 145932576). Argumenta que as ações são de sua propriedade, possuindo o valor total de R$ 381.615,52 (trezentos e oitenta e um mil e seiscentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), pois é credor do Banco do Brasil S/A que, por sua vez, é sucessor e incorporador do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, conforme se depreende da Escritura Pública de Cessão e Sub-Rogação de Direitos Creditórios (ID 145932583). A parte ré apresenta contestação no ID 154488315. Afirma, em suma, que “não tem qualquer cabimento este banco réu, ora credor, aceitar ações como suposta troca de garantia, sendo certo que ações possuem oscilação no mercado financeiro, não sendo considerada uma garantia líquida e certa.” Postula a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 159683895. Decisão ID 160407678 determina julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do encerramento da fase probatória pela decisão ID 160407678, o processo encontra-se apto a receber julgamento. Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. De início, reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No presente feito, merecem ser rememoradas as razões elencadas na decisão ID 149224912: “Ademais, o credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa, apesar de poder consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida, mas que certamente dependerá de sua vontade. Em outras palavras, não há como reconhecer a compensação entre a dívida decorrente do contrato de financiamento imobiliário e as ações pertencentes ao autor, nem mesmo como obrigar o banco requerido a receber, como pagamento, prestação diversa daquela assumida pelo autor. Nesse sentido, confira-se julgado do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ÔNUS SOBRE AS AÇÕES OFERECIDAS COMO CAUÇÃO. DIREITO DO CREDOR EM RECEBER O OBJETO CONVENCIONADO. 1. A antecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada, a justificar o justo receio de se tornar inútil o resultado final do processo. 2. Não está o credor, numa primeira vista, compelido a receber coisa diversa da convencionada, mesmo que mais valiosa. 3. Na espécie, não se tem como presentes os pressupostos justificadores da antecipação da tutela, no sentido de afastar os direitos creditórios, com a mera oferta de ações do BESC - Banco do Estado de Santa Catarina, como caução, inclusive em face da alegação de existência de várias dívidas, não se podendo garantir com segurança que as referidas ações se encontram completamente desembaraçadas, sobretudo porque o recorrente não trouxe comprovação da ausência de ônus sobre os mencionados papeis. 4. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 995320, 20160020457633AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/2/2017, publicado no DJE: 20/2/2017. Pág.: 321/338) Por fim, cabe salientar que o proprietário de ações não é um “credor” da sociedade anônima e sim o titular de uma parcela do capital social da referida, ou seja, sócio. Por isso, “as ações que integram o capital de uma sociedade anônima não têm como característica a liquidez imprescindível ao reconhecimento da compensação, além de não se tratar de obrigação submetida a termo. Ao contrário, seu valor tem variações diárias, a depender da multiplicidade de fatores que influenciam a respectiva cotação no mercado mobiliário” (Acórdão 1205336, 07307089020188070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 10/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.).” De fato, a compensação pretendida pela parte autora não encontra respaldo no princípio da infungibilidade, o que evidencia o não preenchimento dos requisitos elencados pelos arts. 368ss do CCB. Assim, a demanda deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO RAW em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Destaque-se, quanto aos honorários, que a Tese 1076 STJ passou a estabelecer, em regime repetitivo, que: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Decorrido prazo de PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/02/2026 23:59.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Publicado Certidão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de consulta renajud

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(29)