Cumprimento de sentença 0708197-70.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708197-70.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708197-70.2020.8.07.0020. AUTOR: LUCIANA PERCILIANO DE OLIVEIRA REU: NURIA SPA CENTRO DE ESTETICA LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada, alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Erro material é o equívoco ou inexatidão facilmente detectável sem conteúdo decisório específico, mas de caráter informativo ou descritivo passível de correção sem alteração da questão de fundo apreciada. No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante. No caso, a parte embargante pretende rediscutir os fundamentos da sentença prolatada. Olvida que “(...) É firme a orientação desta Corte de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (REsp 1885201/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021) Nesse passo, caracteriza-se omissão no julgamento na falta de análise de determinada pretensão ou a falta de fundamento jurídico apto a fundamentar a decisão final. O fato de a parte embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença, sob os argumentos declinados, deve ser questionado pela via recursal adequada, mas não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se e Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708197-70.2020.8.07.0020. AUTOR: LUCIANA PERCILIANO DE OLIVEIRA REU: NURIA SPA CENTRO DE ESTETICA LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária ajuizada por LUCIANA PERCILIANO DE OLIVEIRA em desfavor de NURIA SPA CENTRO DE ESTETICA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Reporto-me, inicialmente, ao minucioso relatório contido na decisão ID 80345889: Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por LUCIANA PERCILIANO DE OLIVEIRA em face de a NÚRIA SPA CENTRO DE ESTÉTICA S.A. A parte autora relata ter realizado procedimento estético denominado microagulhamento nas dependências da ré. Afirma que pagou pelo procedimento R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais) e que apresentou reações adversas ao tratamento após a última sessão. Diz que a ré não prestou assistência médica adequada, e, por tal motivo houve sequelas estéticas permanentes (manchas no rosto) e sequelas psicológicas. Por fim, diz que possui gastos mensais médios com maquiagem e cosméticos no valor de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais). Requer a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), danos materiais no valor de R$ 5.035,00 (cinco mil e trinta e cinco) e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em contestação, a ré suscitou a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defende que: a) a autora não informou à profissional responsável que possuía alergia ao medicamento utilizado no microagulhamento; b) ofereceu todo suporte à autora com sessões de laserterapia e a devolução do dinheiro investido no tratamento; c) os medicamentos prescritos pela profissional da clínica não ultrapassam R$ 50,00, e d) não houve dano moral, dano material ou dano estético. Por fim, defende a não inversão do ônus probatório. Em réplica, a autora combateu as preliminares e as teses jurídicas opostas pela ré e reafirmou os termos da petição inicial. Em fase de especificação de provas as partes requereram a produção de prova oral e pericial.. Decisão ID 80345889 saneia o feito, refuta as preliminares, fixa o ônus probatório e determina a produção de prova pericial, cujo laudo veio aos autos no ID 120536484, tendo sido complementado nos IDs 126202533 e 131913885. Decisão ID 138363873 determina julgamento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual no ID 138363873, o feito encontra-se apto a receber sentença. Verifico, diante do conteúdo da decisão ID 80345889, que inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, de modo que, presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à averiguação da responsabilidade civil da requerida diante dos alegados erros que causaram os danos descritos pela parte autora em sua petição inicial. Ressalto que a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços. Os profissionais liberais que atuam como prestadores de serviços, tal como ocorre com os contratados pelo requerido, não estão fora da disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao serviço demandado, deve ser aplicada a ressalva contida no § 4º do art. 14 daquele código, que reza que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". De fato, o tratamento legal dado à matéria permite divisar dois tipos distintos de responsabilidade: a do profissional liberal, de natureza subjetiva, a depender da verificação de culpa (art. 14, §4º, CDC) e a dos demais fornecedores de serviço, de natureza objetiva (art. 14, caput, CDC), ou seja, independentemente de culpa. Outra questão importante para a resolução do caso em comento diz respeito à natureza da obrigação assumida. Tratando-se de procedimento estético, como sói ocorrer no caso concreto, é consolidada a tese de que se trata de obrigação de resultado. Expostas tais considerações, passo a análise acerca dos fatos descritos pela parte autora. É incontroverso nos autos que a requerente realizou o procedimento no estabelecimento requerido. Na demanda, realizada prova pericial, a perita concluiu que: Na avaliação do perito as doenças cutâneas tais como o melasma, devem ser avaliadas, diagnosticadas e tratadas por profissional capacitado, assim como as complicações cutâneas decorrentes do uso de qualquer substância na pele. O profissional com competência para essa atuação é o Dermatologista. Em nenhum momento a clínica que prestou assistência à autora indicou ou solicitou avaliação especializada ao caso em questão. O manejo do melasma é difícil e as complicações podem ocorrer, porém quando o paciente é assistido por profissional especialista, tais problemas podem ser minimizados. (ID 120536484) Adicionalmente, afirmou a perita que “Como tratamento inicial, a perita indicaria o uso de substâncias tópicas inicialmente tais como vitamina C, hidroquinona, ácido glicólico e protetor solar. Posteriormente após avaliação da resposta da paciente e a evolução do meslasma poderia ser realizado laser spectra, peeling ou microagulhamento. A escolha de cada um desses tratamentos depende muito da resposta ao tratamento inicial e ao grau de melasma” (ID 126202533). Portanto, o laudo foi conclusivo ao afirmar que o serviço prestado à autora não seguiu os padrões recomendados, indicando a ocorrência de conduta ilícita na prestação do serviço à requerente. De fato, da análise do processado, o que se percebe é que restou consolidado o quadro de que houve erro na escolha e posteriormente ao procedimento questionado. Portanto, o que se percebe é que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus de provar que não houve atuação culposa. Tais circunstâncias são suficientes para demonstrar a ocorrência de acidente de consumo, considerando-se que a ela se seguiu todo o desenrolar de fatos que culminaram com o quadro grave de saúde que a autora sofreu. Quanto ao dano moral, destaco que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. No particular, destaco que, em decorrência do acidente de consumo reconhecido, a autora teve acometidas de maneira severa sua aparência, como evidenciado no ID 120536484, P. 2, o que evidencia com clareza a profunda lesão a seus direitos de personalidade. Impende destacar, como premissa, que o quantum indenizatório tem o condão de compensar o dano moral sofrido, bem como punir o agente responsável. Todavia, deve haver cautela na quantificação indenizatória, de modo a evitar perspectiva de enriquecimento sem causa para aquele que o pleiteia. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral efetivamente sofrido, sem olvidar-se, entretanto, de outras variáveis como o grau de culpabilidade e a capacidade econômica dos responsáveis. Deste modo, atento à extensão do dano, ao direito de personalidade violado, às condições das partes envolvidas e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à compensação dos danos morais suportados pela parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referida quantia, frente à gravidade e consequência da conduta no caso concreto, além de não ser apta a configurar enriquecimento sem causa do autor, se afigura suficiente a impor reprimenda à desarrazoada conduta ilícita praticada pelo réu, para que noutras ocasiões não caia em recidiva, e viole, novamente, o ordenamento jurídico pátrio. Impende ressaltar, ainda, que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, nos termos do enunciado de súmula 326 do c. STJ. Ainda, dúvidas não há acerca da possibilidade de cumulação dos danos estéticos com os danos morais, conforme se infere do teor do Enunciado n. 387 da Súmula do STJ, que preceitua que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, porque alcançam bens jurídicos distintos. O dano estético, neste sentido, refere-se à modificação duradoura e/ou permanente na aparência externa da vítima capaz de lhe causar desgosto e enfeiamento. A lesão estética reflete alteração física decorrente de feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos na pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos no corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias. Como apurado em perícia, houve constatação de danos estéticos, quando se afirma que “houve aumento da área de hipercromia na região malar, maxilar e temporal bilateral correspondendo com as áreas mais afetadas pela reação experimentada pelo procedimento realizado pela Ré em 19/09/2019.” Dessa forma, presente dano, há de se falar em responsabilidade civil, que, “in casu”, gera o dever de reparação, que deve ser quantificado na ordem R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Por fim, o dano material caracteriza-se pela composição em dinheiro visando a reposição do estado anterior ao evento danoso, constituído pelos danos emergentes (valores efetivamente perdidos) e pelos lucros cessantes (valores que se deixou de auferir). Ainda, para fins de indenização de danos materiais, necessário demonstrar efetivamente a redução patrimonial ou, ainda, a perda de lucros cessantes, visto que não é possível a presunção dos danos materiais. Ainda, importante esclarecer que, diversamente do que ocorre com os danos morais, considerados in re ipsa, os danos materiais somente são reparados na medida da sua exata extensão. Por se tratar de fato constitutivo do direito de quem pede (CPC, art. 373, I), devem ser comprovados no curso do processo, não bastando, para tanto, a presunção de que tenha ocorrido, com a demonstração de sua exata extensão. No caso, a autor não trouxe aos autos documento aptos a corroborar o pleito de indenização a título de danos materiais, visto o ID 66774253 não comprova os alegados gastos com tratamentos, não tendo, portanto, comprovado o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, a parcial procedência dos pedidos se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANA PERCILIANO DE OLIVEIRA em desfavor de NURIA SPA CENTRO DE ESTETICA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos, para: 1) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Tal valor deve ser atualizado monetariamente desde a publicação desta sentença e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a data da realização do procedimento; 2) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos. Tal valor deve ser atualizado monetariamente desde a publicação desta sentença e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a data da realização do procedimento; Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em face da sucumbência recíproca desproporcional (a autora sucumbiu de um dos três pedidos que fez) e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvido, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte ré ao pagamento de 75% das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Novo CPC, restando a parte autora condenada ao custeio dos 25% remanescentes, observada a gratuidade que lhe foi deferida. Destaque-se, quanto aos honorários, que a nova redação do art. 85 do NCPC, de acordo com a interpretação dada pelo Eg. STJ (REsp 1.746.072/PR), deixa margem de interpretação praticamente nula ao juiz. Dessa forma, observada a segurança jurídica, cumpre apenas se ater ao percentual e bases de cálculo definidas no § 2º daquele dispositivo, sendo a redação do § 8º destinada a situações excepcionalíssimas. De fato, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NURIA SPA CENTRO DE ESTETICA LTDA. em 04/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Decorrido prazo de LUCIANA PERCILIANO DE OLIVEIRA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NURIA SPA CENTRO DE ESTETICA LTDA. em 05/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(66)