Cumprimento de sentença 0722180-68.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722180-68.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722180-68.2022.8.07.0020. AUTOR: IDE BORGES DOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de embargos de declaração em que contendem as partes qualificadas nos autos. Nesse sentido, dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” À vista de tais disposições, verifica-se que os embargos de declaração se constituem remédio processual para cuja utilização a lei exige a prolação de uma sentença ou um acórdão, a que se repute vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um juiz ou tribunal. Compulsando o recurso em tela verifico que a parte embargante quer, na verdade, com os aclaratórios, provocar o reexame de questão decidida, o que é impossível na via eleita. Esse entendimento encontra o beneplácito da jurisprudência consolidada do Órgão de cúpula da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA QUESTÃO DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE INEXISTENTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. 2009 01 1 049571-6 APC - 0049571-53.2009.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF” Ante o exposto, ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, JULGO IMPROCEDENTE o recurso em tela. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. BRASÍLIA/DF, 3 de agosto de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722180-68.2022.8.07.0020. AUTOR: IDE BORGES DOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido de danos morais e materiais em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que foi enganada por terceiros, o que lhe gerou prejuízos materiais e morais atribuíveis à parte ré. Requereu assim a condenação da parte ré nos termos supracitados. Juntou documentos (ID 145268203). Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial. Juntou documentos (ID 150005173). Ato contínuo, foi apresentada réplica, momento em que foram reiterados os termos da inicial (ID 152997197). É o sucinto relatório. DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. Com efeito, a parte autora, pessoa idosa com 72 anos na data da propositura da demanda, foi vítima de estelionatário. Todavia, não há qualquer notícia ou indicativo nos autos de que essa fraude tenha contado com o conluio da parte ré, instituição financeira, mormente por que as transações fraudulentas contaram com o uso de senha pessoal, de responsabilidade da parte autora. Vale lembrar que a utilização de contrato de conta corrente com instituições financeiras está sujeita às regras de segurança estabelecidas no momento da celebração do ajuste respectivo. Assim, avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato. Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabível também o pleito de danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. REVOGO a tutela antecipada concedida. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 17 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Certidão em 28/08/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(35)