Execução de Título Extrajudicial 0710989-89.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710989-89.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:33

Transitado em Julgado em 08/08/2023

09/08/2023, 16:32

Decorrido prazo de MARCIA ADRIANA DE ASSIS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:41

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710989-89.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCIA ADRIANA DE ASSIS EXECUTADO: LEONARDO ARAUJO DE FREITAS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95) O contrato particular que aparelha a presente ação executiva, juntado à id. 161557621, não possui assinatura de testemunhas, quando a lei exige, para a configuração do aludido documento como título executivo extrajudicial, a assinatura de duas testemunhas. É o que dispõe o art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil/2015. Conclui-se, portanto, que a exequente não instruiu a sua petição inicial com um título executivo extrajudicial, conforme exige o art. 783, do CPC/2015, razão pela qual a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de um dos pressupostos específicos da execução. Ressalte-se, por fim, que fica facultado ao exequente ajuizar a competente ação de conhecimento para pleitear seu direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, 20 de julho de 2023. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito/Juiz(a) de Direito Substituto(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 08:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/07/2023, 08:32

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710989-89.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCIA ADRIANA DE ASSIS EXECUTADO: LEONARDO ARAUJO DE FREITAS DESPACHO Redistribuam-se os autos para um dos Juizados Cíveis de Águas Claras, conforme solicitado pela exequente (ID. 162610023). Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 17 de julho de 2023 14:17:20. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

18/07/2023, 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2023, 14:55

Recebidos os autos

17/07/2023, 18:52

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 08:32

Sentença

•21/07/2023, 08:32

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Decorrido prazo de MARCIA ADRIANA DE ASSIS em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Sentença em 25/07/2023.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Publicado Despacho em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Recebidos os autos

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