Cumprimento de sentença 0701794-51.2021.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701794-51.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701794-51.2021.8.07.0020. AUTOR: FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REU: BOM BOCADO EIRELI - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório proposto por FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em face de BOM BOCADO EIRELI - ME, partes qualificadas nos autos. Aduz que “vendeu à ré sorvetes, paletas e picolés, da marca La Bamba, assim descritas na Nota Fiscal n° 005.186 assinada pelo sócio administrador da compradora na data em que recebeu as mercadorias” Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.348,36 (um mil, trezentos, quarenta e oito, reais, trinta e seis, centavos). A ré foi citada e apresentou contestação (ID 121148975). Afirma que “a ora embargante sofreu fraude e um terceiro, não pertencente ao quadro societário da empresa Bom Bocado, posto que apenas Carolina consta como sócia, celebrou os negócios jurídicos, objeto da ação monitória” e que “a inércia do autor em cobrar os valores agravou a situação do réu, causando prejuízo deste em favor daquele.” Réplica no ID 124026271. Decisão ID 132041445 rechaçou a preliminar suscitada e decisão ID 133232532 determinou a expedição de ofícios. Dercisão ID 165608581 determinou julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. O procedimento monitório constitui procedimento especial, destinado àquele que possui uma prova escrita, sem eficácia de título executivo, que indica uma obrigação de pagamento de soma em dinheiro em desfavor da parte ré (Art. 700, CPC/2015). Nesse sentido, diante da prova pré-constituída de uma obrigação pecuniária, compete à parte ré inaugurar a discussão da dívida, por meio de embargos à monitória, como forma de evitar que aquele documento seja tomado para a consolidação de um título executivo de natureza judicial. No caso, a relação jurídica entre as partes comprovadamente decorre das duplicatas de IDs 83133304 e 83133306, enquanto a comprovação do inadimplemento decorre da ausência de apresentação de pagamento pela demandada. Quanto à questão relativa à inoponibilidade do título, certo é que “(...) Em homenagem à teoria da aparência, a boa-fé objetiva e à míngua de elementos aptos a infirmar as provas documentais coligidas aos autos, como a assinatura de recebimento das mercadorias e a título de aceite das duplicatas por quem se apresentou como empregado, preposto ou representante da devedora, reconhece-se a higidez da operação comercial até prova em contrário. (...)” (Classe do Processo: 07210881520228070001 - (0721088-15.2022.8.07.0001 - Res. 65 CNJ); Registro do Acórdão Número: 1702906; Data de Julgamento: 24/05/2023; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA; Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 29/05/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De fato, a própria demandada narrou em sede policial que chegou a atuar em sociedade com a pessoa que assinou os canhotos das notas fiscais, motivo pelo qual não há de se falar em inoponibilidade e nem, tampouco, em aplicação do “duty to mitigate the loss”, na medida em que o prazo de cerca de 1 ano para ajuizamento da cobrança em nada excede o razoável. Assim, a demanda é procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em face de BOM BOCADO EIRELI - ME, partes qualificadas nos autos, para fins de declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do que dispõe o CPC, em seu art. 701, § 2º, fixando como devido o valor nominal de R$ 1.348,36 (um mil, trezentos, quarenta e oito, reais, trinta e seis, centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da elaboração da tabela ID 83133308. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em razão da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Publicado Sentença em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(28)