Agravo em Recurso Especial 0718715-51.2022.8.07.0020 - TJDFT

Agravo em Recurso Especial 0718715-51.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2026, 01:01

Incluído em pauta para 09/06/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00313217/2026 - EDcl no AREsp 2816967/DF

14/05/2026, 13:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

16/04/2026, 07:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2026 e término em 14/04/2026, para NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A apresentar resposta à petição n. 313217/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1004.

15/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 345933/2026

13/04/2026, 13:16

Protocolizada Petição 345933/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/04/2026

13/04/2026, 13:09

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 335165/2026

09/04/2026, 14:41

Protocolizada Petição 335165/2026 (PET - PETIÇÃO) em 09/04/2026

09/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 331532/2026

08/04/2026, 17:56

Protocolizada Petição 331532/2026 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2026

08/04/2026, 17:40

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 07/04/2026 Petição Nº 313217/2026 -

07/04/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 313217/2026. Publicação prevista para 07/04/2026)

02/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 313217/2026

02/04/2026, 15:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2026, 14:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•14/02/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. VENCIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. RESGATE ANTECIPADO. VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ADMITIDA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. ART. 373, INC. I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se houve o cumprimento do dever de informação referente aos riscos alusivos ao resgate antecipado de Certificados de Depósitos Bancários. 2. O Certificado de Depósito Bancário consiste em título de crédito nominativo que representa promessa de pagamento do valor depositado, acrescido da remuneração convencionada entre as partes, de acordo com a regra prevista no art. 30 da Lei nº 13.986/2020. 2.1. A respeito dos elementos referentes ao mencionado título convém observar, dentre outros, a data alusiva ao pagamento a ser efetuado ao beneficiário, como estabelece o art. 31, inc. VIII, da Lei nº 13.986/2020. 3. A inversão do ônus da prova depende da regular comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a verossimilhança, a hipossuficiência e a vulnerabilidade do consumidor. 3.1. No caso em deslinde a consumidora deixou de impugnar a ausência de apreciação, pelo Juízo singular, do requerimento atinente à inversão do ônus da prova. Logo, diante da inércia da apelante a presente hipótese deverá ser regulada pela distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, inc. I, do CPC. 3.2. Uma vez que a autora deixou de se desincumbir de seu ônus probatório a sentença recorrida deve ser mantida. 4. Nos termos da regra prevista no art. 6º, inc. III, do CDC, é "direito básico" do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos devidos e preço, bem como a respeito dos eventuais riscos envolvidos. 4.1. A consumidora alega que os títulos de crédito em questão foram formalizados com a promessa de pagamento a prazo. 4.2. No caso em exame afigura-se devidamente atendido o dever de informação, pelas instituições financeiras, diante da afirmação de que o pagamento do valor alusivo aos títulos de crédito em questão ocorreria apenas na respectiva data de vencimento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

21/03/2024, 00:00

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Incluído em pauta para 09/06/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00313217/2026 - EDcl no AREsp 2816967/DF

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/04/2026 e término em 14/04/2026, para NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A apresentar resposta à petição n. 313217/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1004.

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 345933/2026

Protocolizada Petição 345933/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/04/2026

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 335165/2026

Protocolizada Petição 335165/2026 (PET - PETIÇÃO) em 09/04/2026

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 331532/2026

Protocolizada Petição 331532/2026 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 07/04/2026 Petição Nº 313217/2026 -

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Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 313217/2026. Publicação prevista para 07/04/2026)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 313217/2026

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