Cumprimento de sentença 0735877-37.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735877-37.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735877-37.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LEANDRO BORGES ANTONIALLI, GRAZIELA PARONETTO MACHADO ANTONIALLI REQUERIDO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de indenização ajuizada por LEANDRO BORGES ANTONIALLI e GRAZIELA PARONETTO MACHADO ANTONIALLI em desfavor de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. Os autores requerem: i) indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 2.818,44; ii) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Preliminarmente a requerida alega denunciação à lide. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar de denunciação a lide eis que incabível nos juizados especiais, conforme exposto no art. 10 da Lei 9.099/95. Passo a análise do mérito. Narram os autores que adquiriram junto a requerida quatro passagens de ônibus para o trecho Brasília – Monte Claros, utilizada pelos autores e seus dois filhos de 8 e 5 anos. Ocorre que por volta da 4h30min da manhã, o ônibus que os conduzia tombou na estrada, sendo confessado pelo motorista da empresa que teria “dormido ao volante” e perdido o seu controle. Os autores, que estavam dormindo durante o acidente acordaram aterrorizados, e preocupados com a vida e segurança de seus filhos. O filho de 8 anos dos autores quebrou dois dentes centrais da parte de cima da boca, e ficou com o nariz muito machucado, já a 2ª requerente e filha menor de 5 anos, se encontravam sem lesões, porém muito sujas em decorrência dos estilhados. O 1º requerente se encontrava com machucados em suas mãos. A 2ª requerida e seus filhos conseguiram vaga em um ônibus que passou pelo local, e se dirigiram para o hospital. Já o 1º requerente ficou no local, tentando recuperar os documentos pessoais, e demais pertences. Diante de tal fato, os autos tiveram gastos materiais, com aluguel de veículo R$ 1.218,48; custo com restauração dental do filho de 8 anos – R$ 600,00; custo com as passagens adquiridas com a ré – R$ 999,96. Totalizando o valor de R$ 2.818,44. Em sede de contestação a requerida alega ocorrência de caso fortuito, e que não houve qualquer conduta negligente ou imprudente do preposto da requerida na condução do veículo automotor. Alega ainda ausência de provas dos fatos alegados pelos autores, ademais, os autores contribuíram para as lesões sofridas eis que estavam sem cinto de segurança. Por fim, requer a dedução dos valores recebidos a título de DPVAT. Analisando o mais que dos autos consta, certo é que os autores demonstraram os fatos constitutivos do seu direito, sobretudo com a juntada aos autos do boletim de acidente de trânsito – ID n° 164175257; passagens de ônibus adquiridas – ID nº 164175258; foto da lesão sofrida pelo filho dos autores – ID nº 164175259; relatório de atendimento odontológico referente aos serviços prestados ao filho dos autores – ID 164175261; parecer psicológico comprovando os danos gerados no 1º requerente, em decorrência do infeliz acidente – ID 164175264, nota fiscal do atendimento odontológico prestado ao filho dos autores – ID 164175266. A ré não comprova que os autores estavam sem o cinto de segurança. Ademais, tenho por abusiva a alegação da ré de culpa das vítimas, uma vez que ao contratar o serviço de transporte da ré, espera-se que seja levado em total segurança ao seu destino. Cumpre ressaltar que no laudo da PRF – ID 164175257 - Pág. 6, consta a informação que: o condutor perdeu o controle direcional do veículo que invadiu a faixa de sentido contrário, saiu de pista e tombou, imobilizando-se na faixa de domínio sobre sua lateral esquerda. O croqui ilustra a dinâmica do acidente e a posição final do veículo. Com base nos levantamentos, conclui-se que o fator principal do acidente foi a perda de controle direcional do veículo, ação esta levada a cabo pelo condutor do V1. Desta forma, condeno a ré a pagar aos autores o valor pleiteado a título de danos materiais, no montante de R$ 2.818,44. No que tange ao dano moral, tenho-o por igualmente procedente tendo em vista o desespero experimentado pelos autores ao se depararem com a sua família vítima de um acidente ocasionado por um funcionário da ré, o qual deveria prestar pela atenção ao trânsito e principalmente pela vida dos passageiros. Entendo que a situação vivida pelos autores e sua família os deixou em choque, tendo em vista a presença dos seus filhos, que inclusive sofreram lesões. Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor dos danos morais fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, totalizando R$ 16.000,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida. Por fim, tenho por procedente o pedido da ré para com base na Súmula 246 do STJ, deduzir do valor do seguro obrigatório, o valor da indenização judicial recebida. Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido exordial para: 1) CONDENAR a requerida a restituir aos autores o valor de R$ 2.818,44 (dois mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação; 2) CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, para cada autor, totalizando o montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). Por fim, tenho por procedente o pedido da ré para, com base na Súmula 246 do STJ, deduzir do valor do seguro obrigatório, o valor da indenização judicial recebida. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, I, do CPC. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735877-37.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LEANDRO BORGES ANTONIALLI, GRAZIELA PARONETTO MACHADO ANTONIALLI REQUERIDO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 05/10/2023 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Fica CANCELADA a audiência de conciliação anteriormente designada nos autos. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/YgXokz ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 15:35:37.

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de LEANDRO BORGES ANTONIALLI em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELA PARONETTO MACHADO ANTONIALLI em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(141)