Procedimento Comum Cível 0713190-54.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713190-54.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713190-54.2023.8.07.0020. AUTOR: RODRIGO CAMARGO PEREIRA DIAS REU: CLINICA ODONTOLOGICA MOLINAR LTDA, MARIANA BARROSO COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, tendo em vista que as questões demandam a produção de prova técnica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção da prova pericial solicitada pela parte requerida na manifestação retro. A prova pericial consistirá em analisar se a parte requerida prestou adequadamente os serviços de implante dentário no autor, em atenção ao que se espera do mercado e às boas práticas da ciência aplicável. Nomeio a Sra. CAMILA LOPES VALADARES, perita cirurgiã dentista, CPF: 046.614.491-18 e endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrada na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perita do juízo,a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (Cirurgião Dentista), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Intimem-se. Águas Claras, DF, 29 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713190-54.2023.8.07.0020. AUTOR: RODRIGO CAMARGO PEREIRA DIAS REU: CLINICA ODONTOLOGICA MOLINAR LTDA, MARIANA BARROSO COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Finda a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Por medida de economia processual, transcrevo parcialmente o relatório constante da decisão de ID 165621230, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e morais, por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de defeito no serviço odontológico prestado pela parte ré, consistente na confecção e instalação de implante dentário. Alega o requerente já ter realizado o pagamento da quantia de R$ 23.400,00, além da emissão de doze notas promissórias de R$ 1.216,00; contudo, em razão do erro na confecção e instalação dos implantes, o que foi constatado por outro profissional contratado pelo autor, a referida parte tem sofrido com dores fortíssimas, inflamação e mau hálito. No mais, sustenta já ter despendido a quantia de R$ 2.000,00 para tentar sanar os problemas causados pelo erro imputado à parte ré e informa que o valor total cobrado por outro profissional para executar corretamente o serviço odontológico em discussão alcança a importância de R$ 52.140,00.” Pugna pela condenação da parte para que restitua os valores pagos, danos materiais, morais e estéticos. Em resposta (ID 172335736), a requerida apresentou preliminares de ilegitimidade passiva da requerida MARIANA BARROSO COELHO, além de impugnação à gratuidade de justiça concedida. No mérito, afirmam não ter havido falha na prestação de serviço, ao argumento de que ocorreu culpa exclusiva do autor. Réplica no ID 175160854. É o relato necessário. Pois bem. Verifico que há preliminares pendentes de análise, motivo pelo qual passo a enfrentá-las. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora Nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §3º, do Código de Processo Civil, se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário, deve ser mantida a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Na hipótese dos autos, a requerida não apresentou nenhuma prova que ponha em dúvida a situação de insuficiência de recursos alegada pelo autor e, além disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de parte relativamente incapaz, conforme já comprovado nos autos. Desse modo, não foi elidida a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, razão pela qual REJEITO a impugnação. Da ilegitimidade passiva da requerida MARIANA BARROSO COELHO Alega a requerida que “sua relação com o Autor se deu como representante da requerida e não como profissional executora do serviço ora questionado” - (ID 172344550 - Pág. 3). Todavia, suas razões não se sustentam. Explico. A legitimidade deve ser observada de acordo com a teoria da asserção. Com base na narrativa da parte autora na inicial, analisa-se a pertinência daqueles que foram apontados para figurar no polo passivo da demanda. No caso dos autos, a narrativa fática constante da petição inicial, somada à assinatura da 2ª ré no prontuário médico do autor acostada em seu prontuário médico (ID 172339171 - Pág. 2) permitem verificar a pertinência subjetiva da parte requerida com a demanda, pois permite concluir a requerida MARIANA realizou tratamento médico de implante no autor. Desta feita, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Portanto, reputo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro o feito saneado. Da inversão do ônus da prova Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no art. 6º, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1º, do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades do caso. No caso, pretende a parte autora a inversão do ônus da prova, o que pleiteia com amparo no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. Todavia, a inversão do ônus da prova no âmbito das relações consumeristas não se opera de imediato, sendo certo que é exigível a verossimilhança das alegações lançadas pelo consumidor ou sua hipossuficiência técnica para edificação da prova exigida, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso dos autos, a autora alega falha na prestação de serviços da parte ré. Assim, considerando que se trata de relação jurídica de consumo, em que a parte autora alega jamais ter contratado com o banco requerido, compete à prestadora do serviço demonstrar que prestou adequadamente os serviços de implante dentário no autor, em atenção ao que se espera do mercado e às boas práticas da ciência aplicável, razão pela qual inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nessas condições, considerando todos os documentos já juntados por ambas as partes, concluo que o meio de prova adequado à solução da controvérsia é a técnica, de natureza pericial, e não prova oral, por meio de testemunhas. Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Ficam as partes intimadas, novamente, para informar se pretende produzir a prova técnica. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Não havendo protesto pela produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713190-54.2023.8.07.0020. AUTOR: RODRIGO CAMARGO PEREIRA DIAS REU: CLINICA ODONTOLOGICA MOLINAR LTDA, MARIANA BARROSO COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de Justiça em favor da parte autora. Recebo a emenda substitutiva de ID 168350914. Por medida de economia processual, transcrevo parcialmente o relatório constante da decisão precedente, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e morais, por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de defeito no serviço odontológico prestado pela parte ré, consistente na confecção e instalação de implante dentário. Alega o requerente já ter realizado o pagamento da quantia de R$ 23.400,00, além da emissão de doze notas promissórias de R$ 1.216,00; contudo, em razão do erro na confecção e instalação dos implantes, o que foi constatado por outro profissional contratado pelo autor, a referida parte tem sofrido com dores fortíssimas, inflamação e mau hálito. No mais, sustenta já ter despendido a quantia de R$ 2.000,00 para tentar sanar os problemas causados pelo erro imputado à parte ré e informa que o valor total cobrado por outro profissional para executar corretamente o serviço odontológico em discussão alcança a importância de R$ 52.140,00. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada “a sustação das Notas Promissórias que estão em poder dos requeridos, a fim de torná-las ineficazes”. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, consigno que a pretensão deduzida na inicial está fundada no alegado defeito no serviço odontológico prestado pela parte ré, o que enseja uma análise detalhada dos fatos e demanda ampla participação da parte contrária, com possível dilação probatória. Contudo, embora não haja prova cabal do defeito no serviço prestado pela parte ré, cuja matéria deverá ser submetida ao crivo do contraditório, o relatório odontológico anexado no ID 165064349 indica possível falha na confecção da prótese utilizada pelo autor ("falha na fundição" ocorrida provavelmente "na etapa laboratorial"). Ademais, os documentos que instruem a inicial comprovam que o requerente já despendeu em favor da parte ré o valor de R$ 23.400,00, devendo, ainda, adimplir doze notas promissórias no valor mensal de R$ 1.216,66, conforme se extrai do contrato de ID 165064348 e do comprovante de ID 165064354. Assim, considerando a existência de possível falha no serviço prestado pela parte ré (ID 165064349), com a consequente descontinuidade do tratamento odontológico em discussão, e tendo em vista, ainda, a comprovada hipossuficiência econômica do autor, o qual declara não possuir condições financeiras de adimplir as prestações remanescentes do contrato que pretende rescindir, acrescidas do valor cobrado pelo novo profissional que passou a acompanhar o requerente, deve ser concedida a tutela provisória para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas mensais faltantes, correspondentes às notas promissórias por ele emitidas, no intuito de evitar maiores prejuízos. Por fim, destaco não haver risco de irreversibilidade da medida, haja vista a possibilidade de a parte ré cobrar o valor integral do contrato em discussão, caso o pedido de rescisão contratual seja julgado improcedente. ANTE O EXPOSTO, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para suspender a exigibilidade das notas promissórias descritas no contrato de prestação de serviços anexado no ID 165064348. Em consequência, deverá a parte ré se abster de levar a protesto os referidos títulos e de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em decorrência do débito indicado nas referidas notas promissórias, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta, no prazo legal de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Intime(m)-se. Águas Claras, DF, 17 de agosto de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713190-54.2023.8.07.0020. AUTOR: RODRIGO CAMARGO PEREIRA DIAS REU: CLINICA ODONTOLOGICA MOLINAR LTDA, MARIANA BARROSO COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, retifique-se a autuação do feito para incluir também o assunto "Rescisão do contrato e devolução do dinheiro" (código 7768). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e morais, por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de defeito no serviço odontológico prestado pela parte ré, consistente na confecção e instalação de implante dentário. Alega o requerente já ter realizado o pagamento da quantia de R$ 23.400,00, além da emissão de doze notas promissórias de R$ 1.216,00; contudo, em razão do erro na confecção e instalação dos implantes, o que foi constatado por outro profissional contratado pelo autor, a referida parte tem sofrido com dores fortíssimas, inflamação e mau hálito. No mais, sustenta já ter despendido a quantia de R$ 2.000,00 para tentar sanar os problemas causados pelo erro imputado à parte ré e informa que o valor total cobrado por outro profissional para executar corretamente o serviço odontológico em discussão alcança a importância de R$ 52.140,00. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada “a sustação das Notas Promissórias que estão em poder dos requeridos, a fim de torná-las ineficazes”. No mérito, pleiteia a rescisão do contrato e a restituição dos valores já adimplidos, “acrescidos das despesas com medicamentos, que serão ainda deduzidos”, além do valor de R$ 52.140,00 “para o pagamento da nova cirurgia para colocação das novas próteses”, a cargo de outro profissional, bem como indenização pelos danos morais e estéticos sofridos pelo demandante. É o relato necessário. Decido. Intime-se a parte autora para apresentar emenda à inicial, a fim de atender às seguintes determinações: a) esclarecer o valor total do contrato firmado pelas partes, considerando a divergência entre o montante informado na inicial (R$ 36.800,00) e o valor descrito no documento de ID 165064348 (R$ 38.000,00); b) informar, na inicial, as despesas que compõem o valor dos danos materiais pleiteados, no importe de R$ 2.000,00; c) retificar o pedido de declaração de nulidade das notas promissórias, pois se extrai da inicial que a pretensão da parte autora seria essencialmente a declaração de inexigibilidade do débito correspondente aos referidos títulos em razão da pretendida rescisão contratual por defeito na prestação do serviço; d) esclarecer se pretende a restituição integral do preço pago OU se pretende a condenação da parte ré a pagar o valor cobrado por outro profissional para refazer o serviço, consideração que a cumulação dos pedidos, na forma como pleiteada na inicial, aparentemente ensejaria o enriquecimento sem causa. Isso porque, ao receber integralmente o preço pago (R$ 23.400,00), acrescido do valor cobrado por outro profissional para executar o serviço (R$ 52.140,00), o autor seria beneficiado com a prestação integral do serviço, já corrigido, sem arcar com absolutamente nenhuma contraprestação; e) fundamentar melhor o pedido de indenização por danos estéticos, tendo em vista que, aparentemente, após a pretendida correção / refazimento do serviço pelo novo profissional contratado pelo requerente, a referida parte não ficaria com nenhuma sequela ou marca permanente a ponto de caracterizar dano estético; f) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, devendo juntar extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho, ainda que ausente anotação de eventual vínculo empregatício, além da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais; g) trazer comprovante de residência atual em nome do próprio requerente. A emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição inicial íntegra, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de julho de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(37)