Cumprimento de sentença 0731880-46.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731880-46.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731880-46.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. EMBARGADO: DANIELLA GUIOTTI CALIXTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco de Brasília S/A em face da Decisão Monocrática de ID 54274809, que não conheceu o recurso inominado: “(...) No caso sob exame, a Recorrida apontou o recolhimento a menor das custas iniciais, em razão de erro no preenchimento da guia quanto ao valor da causa, cujo valor passou a ser de R$23.324,90, após emenda à inicial. O valor da causa não foi atualizado pelo cartório, não se configurando má-fé do Recorrente. O valor pago de custas iniciais foi de R$141,52 (ID 52704509). Conforme cálculo das custas processuais (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais), após atualização do valor da causa por este Gabinete, verificou-se que a importância faltante era de R$152,96. Intimado para recolhimento do remanescente no prazo de 2 (dois) dias, o Recorrente solicitou dilação de prazo. Em atenção à solicitação, foi deferido ulterior prazo de 2 (dois) dias para complementação do pagamento e comprovação nos autos. Contudo, não houve manifestação. Portanto, o recurso carece de pressuposto objetivo de admissibilidade. Com tais fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (art. 55, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 122 do FONAJE).” (Grifei) O Embargante alega (ID54781903) que foi realizado o pagamento de forma tempestiva do remanescente de R$ 152,49 no dia 22/11/2023, mas que apenas o comprovante (ID 54781904) não foi juntado ao processo. A Embargada se manifestou sob o ID 54881420 e pede a condenação do BRB por litigância de má-fé. Passo à análise. No procedimento sumaríssimo, o art. 48 da Lei 9.099/95 dispõe que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 1.022), quais sejam: obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Na hipótese, a parte opôs embargos em face de decisão monocrática. Feitas tais considerações, recebo os embargos como mera petição. Conforme já consignado na decisão embargada: “Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Resolução n.º 20 de 21/12/2021 (artigo 29, inciso I, e artigo 31), o recurso inominado está sujeito ao preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário, conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas realizadas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). O parágrafo 1º do artigo 31 do Regimento preceitua que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.” (Grifei) Nesse sentido, o Acórdão desta Turma: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC. REGRAMENTO PRÓPRIO DA LEI Nº 9.099/95. DESERÇÃO. 1. O preparo será recolhido, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995; e art. 31, "caput" e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT. Igualmente preceitua o Enunciado nº 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL). 2. É inaplicável ao rito especial o disposto no art. 1007, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil (e. 168 do FONAJE), ante a ausência de lacuna ou omissão na lei expressa. 3. A inexistência de comprovação do pagamento das custas recursais no prazo legal importa em deserção do recurso interposto 4. Agravo Interno CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão monocrática mantida. (Acórdão 1767801, 07268989120208070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no DJE: 24/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei). Portanto, mesmo com a concessão de novo prazo, a parte não logrou juntar a comprovação devida, incorrendo na deserção do recurso inominado. Quanto ao pedido de condenação da Embargada, o exercício regular do direito de recorrer ao Judiciário não pode ser entendido como litigância de má-fé, especialmente porque não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Nesse contexto, não se verificam os requisitos para impor condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, deixo de conhecer os presentes embargos. Mantenho a decisão retro, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 15 de janeiro de 2024. RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Relatora

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731880-46.2023.8.07.0016. RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO: DANIELLA GUIOTTI CALIXTO DECISÃO Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Resolução n.º 20 de 21/12/2021 (artigo 29, inciso I, e artigo 31), o recurso inominado está sujeito ao preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário, conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas realizadas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Além disso, o parágrafo 1º do artigo 31 do Regimento preceitua que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. No caso sob exame, a Recorrida apontou o recolhimento a menor das custas iniciais, em razão de erro no preenchimento da guia quanto ao valor da causa, cujo valor passou a ser de R$23.324,90, após emenda à inicial. O valor da causa não foi atualizado pelo cartório, não se configurando má-fé do Recorrente. O valor pago de custas iniciais foi de R$141,52 (ID 52704509). Conforme cálculo das custas processuais (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais), após atualização do valor da causa por este Gabinete, verificou-se que a importância faltante era de R$152,96. Intimado para recolhimento do remanescente no prazo de 2 (dois) dias, o Recorrente solicitou dilação de prazo. Em atenção à solicitação, foi deferido ulterior prazo de 2 (dois) dias para complementação do pagamento e comprovação nos autos. Contudo, não houve manifestação. Portanto, o recurso carece de pressuposto objetivo de admissibilidade. Com tais fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (art. 55, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 122 do FONAJE). Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à origem. Brasília/DF, 7 de dezembro de 2023. RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731880-46.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DANIELLA GUIOTTI CALIXTO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por DANIELLA GUIOTTI CALIXTO em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu: “(I) A SUSPENSÃO de qualquer débito relativo ao Cartão de Crédito BRB na conta corrente ou conta salário da Autora, visto a ausência de autorização e a iminência da realização de outros débitos nos próximos dias; (II) a devolução do montante de R$ 3.055,90 (três mil e cinquenta e cinco reais e noventa reais) e (III) a título de Danos Morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” A parte requerida ofereceu contestação (ID 167617899) pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Ausentes questões preliminares, passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela que em 24/04/2023 a parte autora revogou a autorização que o banco réu tinha para efetuar débitos automáticos em sua conta bancária. Conforme se depreende do documento de ID 161903336, a referida revogação chegou ao conhecimento do demandado, já que consta assinatura e carimbo de sua gerente. Assim, a posterior realização de débitos na conta da parte autora configura falha na prestação do serviço (art.14, CDC), sendo necessária a confirmação da tutela de urgência antes concedida para condenar a parte ré a se abster de realizar qualquer outro desconto na conta bancária da autora. Ademais, deve ser acolhido o pleito relativo a repetição em dobro do indébito, na forma do artigo 42 do CDC, já que mesmo estando ciente da revogação, o banco réu realizou duas cobranças indevidas. Por fim, tenho que a cobrança indevida realizada, em associação a não resolução do ocorrido de forma administrativa, é fato capaz de gerar dano moral passível de indenização, a qual fixo, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em R$2.000,00 (dois mil reais). Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 6° da Lei n° 9.099/95, para: 1) Confirmar a tutela de urgência deferida na decisão de ID 162014686 e condenar a empresa ré a se abster de efetuar, na conta corrente da parte autora, qualquer desconto relativo aos contratos descritos na inicial, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada débito indevido efetuado na conta corrente, em favor da parte autora; 2) Condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$920,54 (novecentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos) a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (05/06/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação (26/06/2023), conforme art. 405 do Código Civil; 3) Condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$2.135,36 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (06/06/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação (26/06/2023), conforme art. 405 do Código Civil; e 4) Condenar a parte ré a pagar à autora indenização, a título de danos morais, na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (26/06/2023), conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação de acima determinada sob pena de multa, bem como para promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731880-46.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DANIELLA GUIOTTI CALIXTO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Intimação - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) designo a data 01/08/2023 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/pkAYKW ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2023 18:54:19.

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Transitado em Julgado em 06/09/2025

Decorrido prazo de DANIELLA GUIOTTI CALIXTO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

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