Cumprimento de sentença 0711817-22.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711817-22.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, em relação à ação principal, revogo a medida antecipatória deferida à parte autora através da decisão de ID 124304240, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa, sem prejuízo do ressarcimento em favor da requerida dos valores por ela adiantados para o pagamento de honorários periciais (ID 157514571). Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será corrigido pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sobre a quantia devida a título de honorários advocatícios, desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC). Já os valores antecipados pelo réu para o pagamento de honorários periciais deverão ser corrigidos pelo INPC, a partir de seu desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para o cumprimento voluntário do julgado. Com base no artigo 98, § 3º, do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Em relação à reconvenção, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 89.187,61 (oitenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), em favor da parte requerida/reconvinte, que deverá ser corrigida pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir do dia 11/08/2022, data da última atualização realizada nos autos (planilha de ID 133645195), ressaltando-se que a obrigação era a termo (mora “ex re”). Ato contínuo, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais inerentes à reconvenção, além de pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida/reconvinte, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinta a fase de cognição da reconvenção, com a resolução de seu mérito. De igual sorte, em relação à reconvenção, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que a parte autora/reconvinte é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), o que, frise-se, não abrange a condenação principal (R$ 89.187,61 com as devidas atualizações). Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

02/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(36)