Execução de Título Extrajudicial 0715849-06.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715849-06.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:51

Publicado Certidão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715849-06.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: THAINARA GONCALVES DA SILVA, ERLYCELMA GONCALVES AIRES CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora acerca da efetivação da transferência via PIX. Após, arquivem-se os autos.

04/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:27

Juntada de certidão

30/08/2023, 14:41

Juntada de alvará de levantamento

30/08/2023, 14:41

Decorrido prazo de THAINARA GONCALVES DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 02:29

Publicado Sentença em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715849-06.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: THAINARA GONCALVES DA SILVA, ERLYCELMA GONCALVES AIRES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A petição de ID 169863452 noticia que as partes postularam pela extinção da presente demanda em face da superveniência do acordo realizado. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos da Lei de regência. Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não seja adimplido. No mais, tendo em vista o que foi pactuado entre as partes, determino a expedição de alvará/transferência ou PIX do valor de R$ 610, 35, ID 167499615, para a parte exequente. Observo que não há audiência a ser cancelada. Sentença transitada em julgado nesta data. Intimem-se as partes. Dê-se baixa e arquivem-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 25/08/2023

28/08/2023, 13:58

Homologada a Transação

25/08/2023, 19:50

Recebidos os autos

25/08/2023, 19:50

Documentos

Sentença

•28/08/2023, 13:58

Sentença

•25/08/2023, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715849-06.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: THAINARA GONCALVES DA SILVA, ERLYCELMA GONCALVES AIRES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à execução, apresentada pelo executada THAINARA em ID 167381078, na qual objetiva, em síntese, a desconstituição da penhora "on line", sob a alegação de que a constrição judicial recaiu sobre verba salarial. É o relatório do essencial. DECIDO. A impugnação merece prosperar em parte, porquanto os documentos apresentados pela parte executada demonstram que a quantia bloqueada de R$ 1.577,66 na conta do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. se reveste do caráter de impenhorabilidade parcial, porque a jurisprudência tem solidificado entendimento de que 30% (trinta por cento) do salário não é considerado verba alimentar, podendo ser objeto de penhora. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. REGRA FLEXIBILIZADA QUANDO NÃO SE LOCALIZA BENS DO DEVEDOR. 1 Impenhorabilidade do salário. A impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC vigente não é absoluta. Antes mesmo da vigência da regra atual a jurisprudência já apontava a possibilidade de excepcionar casos concretos diante das condições fáticas (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 2 Ante a falta de outros bens a serem penhorados e mantida a subsistência digna do devedor, a penhora que se limita a 30% dos rendimentos deste não se mostra ilícita (Processo: 07009377520158070000, Relator Designado(a): JOAO LUIS FISCHER DIAS), sendo esta o único meio de garantia da efetividade da prestação jurisdicional. 3 Reclamação conhecida, mas não provida. Custas pelo reclamante.." (Acórdão n.942234, 07003796920168070000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Relator Designado:AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada) Assim, DEFIRO EM PARTE o pleito para determinar o desbloqueio imediato de 70% do valor penhorado na conta do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., perfazendo o montante de R$ 1.104,36. Intime-se. Operada a preclusão, CONVERTO a penhora/bloqueio remanescente na conta da parte executada (R$ 473,30) em pagamento. Assim, PROCEDA-SE à transferência/expedição de alvará de levantamento da quantia bloqueada em favor da parte exequente, intimando-a para impressão (se o caso). No mais, proceda-se conforme determinado em ID 161871934. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715849-06.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: THAINARA GONCALVES DA SILVA, ERLYCELMA GONCALVES AIRES D E S P A C H O Dou as partes requeridas por intimadas da decisão de ID 162506545, conforme disposição contida no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95. tendo em vista que não mantiveram seus endereços atualizados nos autos, já que há notícia de que elas se mudaram (IDs 165459337 e 165477809). Transcorrido in albis, DETERMINO, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a reiteração de consultas (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, com vistas à indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida atualizada (R$ 9.665,70), devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC). Adote o cartório as providências de praxe. Restando frutífera a diligência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei n 9099/95, para no prazo de 05 dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento, em caso de omissão do devedor (a). Transcorrido in albis ou concordando a parte ré com o bloqueio, converto a indisponibilidade em PENHORA, e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, e autorizo o(a) exequente a proceder o levantamento da quantia depositada, por meio de alvará judicial, no prazo de 05 dias. Entretanto, não havendo êxito, determino que se proceda à PESQUISA de veículos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Renajud. Apresentado/individualizado algum bem, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção. Ainda, restando infrutífera a tentativa anterior, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ERIDF. Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado). Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Certidão em 05/09/2023.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de THAINARA GONCALVES DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Homologada a Transação

Recebidos os autos

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