Execução de Título Extrajudicial 0702437-77.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.882,93

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 11:22

Transitado em Julgado em 12/03/2024

13/03/2024, 11:21

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:11

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:32

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702437-77.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA EXECUTADO: MARIA IZETE PEREIRA DOS REIS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de bens passíveis de execução, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) de crédito na Secretaria, no prazo de 5 dias, mediante certidão de recibo. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

12/01/2024, 11:59

Recebidos os autos

12/01/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 19:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

05/12/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:14

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:04

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 11:22

Transitado em Julgado em 12/03/2024

13/03/2024, 11:21

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:11

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:32

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702437-77.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA EXECUTADO: MARIA IZETE PEREIRA DOS REIS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de bens passíveis de execução, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) de crédito na Secretaria, no prazo de 5 dias, mediante certidão de recibo. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

12/01/2024, 11:59

Recebidos os autos

12/01/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 19:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

05/12/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:14

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:04

Decorrido prazo de MARIA IZETE PEREIRA DOS REIS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:54

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702437-77.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA EXECUTADO: MARIA IZETE PEREIRA DOS REIS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde podem ser encontrados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023 17:43:17. PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral

24/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 15:44

Juntada de certidão

03/11/2023, 15:31

Juntada de Petição de certidão de juntada

27/10/2023, 17:52

Juntada de certidão

13/09/2023, 18:10

Juntada de alvará de levantamento

13/09/2023, 18:10

Juntada de certidão

13/09/2023, 13:19

Recebidos os autos

29/08/2023, 13:58

Deferido o pedido de JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA - CPF: 024.160.041-31 (EXEQUENTE).

29/08/2023, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

15/08/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 10:10

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702437-77.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA EXECUTADO: MARIA IZETE PEREIRA DOS REIS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para se manifestar acerca da impugnação à penhora de id. 159844695, no prazo de 15 dias. P. I. FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto

21/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

18/07/2023, 16:38

Juntada de certidão

18/07/2023, 16:37

Decorrido prazo de MARIA IZETE PEREIRA DOS REIS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 14:03

Juntada de certidão

23/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 22:58

Publicado Certidão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:30

Juntada de certidão

13/06/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 16:23

Recebidos os autos

13/06/2023, 16:23

Decorrido prazo de MARIA IZETE PEREIRA DOS REIS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

12/06/2023, 16:43

Juntada de certidão

12/06/2023, 16:42

Juntada de petição

24/05/2023, 18:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/05/2023, 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2023, 19:01

Juntada de certidão

05/05/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:50

Juntada de certidão

26/04/2023, 15:10

Decorrido prazo de MARIA IZETE PEREIRA DOS REIS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 16:48

Publicado Certidão em 16/03/2023.

16/03/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 17:16

Juntada de certidão

14/03/2023, 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2023, 13:03

Deferido o pedido de JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA - CPF: 024.160.041-31 (EXEQUENTE).

24/02/2023, 16:11

Recebidos os autos

24/02/2023, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

23/02/2023, 15:29

Juntada de certidão

23/02/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 17:41

Publicado Decisão em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:46

Recebidos os autos

13/02/2023, 11:22

Determinada a emenda à inicial

13/02/2023, 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

13/02/2023, 10:57

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 15:00

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 16:27

Sentença

•12/01/2024, 16:31

Sentença

•12/01/2024, 11:59

Decisão

•29/08/2023, 13:58

Despacho

•20/07/2023, 16:51

Despacho

•20/07/2023, 15:24

Despacho

•13/06/2023, 16:23

Decisão

•24/02/2023, 16:11

Decisão

•14/02/2023, 17:05

Decisão

•13/02/2023, 11:22

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