Embargos de Declaração Cível 0728854-45.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2021

Valor da Causa

R$ 15.902,62

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

ELCIO MUNIZ

CPF

Autor

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Autor

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Autor

CARLOS GUSMAO TAPIA

OAB/DF 38630·CPF·Representa: Autor

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/DF 45788·CPF·Representa: Réu

CARLOS GUSMAO TAPIA

OAB/DF 38630·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

ELCIO MUNIZ

CPF

Autor

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Autor

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Terceiro

SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

AYMORE CFI

Terceiro

BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

GRUPO SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

AYMORE - CRED, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Terceiro

AYMORE SANTANDER

Terceiro

AYMORE - CRED, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA AYMORE - CRED, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Terceiro

AYMORE CRED. FINAN E INV. SA

Terceiro

AYMORE CREDITO

Terceiro

NAO TENHO

Terceiro

SANTANDER FINANCIAMENTO

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.,

Terceiro

NAO

Terceiro

BANCO SANTARDER

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A

Terceiro

BANCO AYMORE

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL

Terceiro

BANCO SNTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER SA

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

HYUNDAY MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Terceiro

EDUARDO LEAO

Terceiro

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Reu

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

ELCIO MUNIZ

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:54

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 14:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de ELCIO MUNIZ em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:07

Publicado Ementa em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:08

Recebidos os autos

14/02/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 21:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2023, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2023, 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2023, 14:07

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

20/03/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:54

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 14:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de ELCIO MUNIZ em 14/03/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•11/02/2023, 10:38

Despacho

•10/10/2022, 15:39

15/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:07

Publicado Ementa em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:08

Recebidos os autos

14/02/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 21:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2023, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2023, 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2023, 14:07

Juntada de intimação de pauta

26/01/2023, 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/01/2023, 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/01/2023, 10:54

Recebidos os autos

20/01/2023, 14:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA

07/11/2022, 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA

03/11/2022, 14:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:29

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2022, 17:44

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 15:29

Recebidos os autos

10/10/2022, 15:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA

10/10/2022, 15:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 22/09/2022 23:59:59.

23/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 22/09/2022 23:59:59.

23/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/09/2022 23:59:59.

23/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA

09/09/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 16:29

Publicado Ementa em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:05

Publicado Ementa em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:16

Recebidos os autos

29/08/2022, 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2022, 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 09:18

Juntada de certidão

10/08/2022, 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/08/2022, 11:46

Recebidos os autos

29/07/2022, 15:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA

18/07/2022, 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA

24/06/2022, 13:26

Decorrido prazo de ELCIO MUNIZ em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/06/2022 23:59:59.

23/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 22/06/2022 23:59:59.

23/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 13:21

Recebidos os autos

13/06/2022, 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

10/06/2022, 17:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:06

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/04/2022, 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2022, 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2022, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:05

Publicado Ementa em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:49

Recebidos os autos

18/04/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 14:10

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (RECORRENTE) e provido

08/04/2022, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2022, 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/03/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:39

Recebidos os autos

17/03/2022, 20:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

09/02/2022, 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

03/02/2022, 11:15

Publicado Decisão em 01/02/2022.

01/02/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:32

Recebidos os autos

27/01/2022, 18:13

Concedido efeito suspensivo a Recurso

27/01/2022, 18:13

Recebidos os autos

27/01/2022, 13:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

27/01/2022, 12:59

Recebidos os autos

27/01/2022, 12:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

27/01/2022, 12:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

27/01/2022, 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

10/12/2021, 16:54

Recebidos os autos

10/12/2021, 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

21/10/2021, 18:25

Recebidos os autos

21/10/2021, 17:23

Processo Reativado

21/10/2021, 17:23

Baixa Definitiva

28/05/2021, 15:11

Expedição de TST.

28/05/2021, 15:11

Transitado em Julgado em 28/05/2021

28/05/2021, 13:09

Decorrido prazo de ELCIO MUNIZ em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de ELCIO MUNIZ em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 02:16

Publicado Ementa em 06/05/2021.

06/05/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 14:12

Recebidos os autos

04/05/2021, 14:12

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 17:50

Conhecido o recurso de ELCIO MUNIZ - CPF: 098.801.004-68 (RECORRENTE) e provido em parte

30/04/2021, 17:07

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (RECORRENTE) e não-provido

30/04/2021, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2021, 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:43

Recebidos os autos

19/03/2021, 08:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALMIR ANDRADE DE FREITAS

18/03/2021, 18:03

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2021, 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALMIR ANDRADE DE FREITAS

18/02/2021, 13:57

Juntada de certidão

18/02/2021, 13:54

Recebidos os autos

12/02/2021, 18:46

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 18:46

Despacho

•10/10/2022, 15:29

Acórdão

•27/08/2022, 11:06

Despacho

•13/06/2022, 14:40

Despacho

•13/06/2022, 13:21

Embargos de Declaração

•28/04/2022, 18:55

Acórdão

•18/04/2022, 14:11

Petição

•11/04/2022, 14:10

Decisão

•27/01/2022, 18:32

Decisão

•27/01/2022, 18:13

Sentença

•15/09/2021, 17:04

Sentença

•15/09/2021, 17:04

Decisão

•18/08/2021, 15:33

Decisão

•18/08/2021, 15:33

Todos os documentos(44)

Acórdão

•11/02/2023, 10:38

Despacho

•10/10/2022, 15:39

Despacho

•10/10/2022, 15:29

Acórdão

•27/08/2022, 11:06

Despacho

•13/06/2022, 14:40

Despacho

•13/06/2022, 13:21

Embargos de Declaração

•28/04/2022, 18:55

Acórdão

•18/04/2022, 14:11

Petição

•11/04/2022, 14:10

Decisão

•27/01/2022, 18:32

Decisão

•27/01/2022, 18:13

Sentença

•15/09/2021, 17:04

Sentença

•15/09/2021, 17:04

Decisão

•18/08/2021, 15:33

Decisão

•18/08/2021, 15:33

Despacho

•26/07/2021, 15:02

Despacho

•26/07/2021, 15:02

Decisão

•13/07/2021, 21:49

Decisão

•13/07/2021, 21:49

Despacho

•02/07/2021, 21:32

Despacho

•02/07/2021, 21:32

Despacho

•16/06/2021, 11:56

Embargos de Declaração

•08/06/2021, 17:46

Documento de Comprovação

•08/06/2021, 17:46

Documento de Comprovação

•08/06/2021, 17:46

Despacho

•08/06/2021, 15:24

Despacho

•08/06/2021, 13:34

Petição

•31/05/2021, 17:34

Comprovante

•31/05/2021, 17:34

Comprovante

•31/05/2021, 17:34

Acórdão

•03/05/2021, 17:26

Despacho

•04/02/2021, 15:20

Despacho

•04/02/2021, 15:20

Despacho

•27/01/2021, 13:50

Despacho

•27/01/2021, 13:50

Sentença

•18/12/2020, 22:21

Sentença

•18/12/2020, 22:21

Sentença

•07/12/2020, 16:44

Sentença

•07/12/2020, 16:44

Despacho

•18/11/2020, 21:48

Despacho

•18/11/2020, 11:26

Despacho

•18/11/2020, 11:26

Decisão

•10/08/2020, 18:33

Decisão

•07/08/2020, 17:24