Procedimento Comum Cível 0708403-46.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708403-46.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 16:49

Transitado em Julgado em 20/05/2024

27/05/2024, 16:48

Recebidos os autos

20/05/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITOS NA VONTADE DE CONTRATAR. NÃO COMPROVADOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. CONTRATAÇÃO. PROVA. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III). Precedentes deste Tribunal. Preliminar rejeitada. 2 A relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição financeira é de consumo (STJ, Súmula 297). 3. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. "Venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo" (Menezes Cordeiro., op. cit.). 4. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar mais de 6 meses para alegar vício de vontade na formação do contrato, sem consignar qualquer valor em juízo. 5. Apesar da condição de analfabeto do consumidor, tendo em vista seu histórico de contratações semelhantes, presume-se sua ciência sobre os termos do contrato. 6. Utilizado ou não restituído o crédito depositado pelo banco na conta corrente da contratante, o desconto das parcelas do empréstimo mostra-se devido, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. 7. Não constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade na contratação de cédula de crédito bancário na modalidade consignado, o contrato permanece válido. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITOS NA VONTADE DE CONTRATAR. NÃO COMPROVADOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. CONTRATAÇÃO. PROVA. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III). Precedentes deste Tribunal. Preliminar rejeitada. 2 A relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição financeira é de consumo (STJ, Súmula 297). 3. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. "Venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo" (Menezes Cordeiro., op. cit.). 4. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar mais de 6 meses para alegar vício de vontade na formação do contrato, sem consignar qualquer valor em juízo. 5. Apesar da condição de analfabeto do consumidor, tendo em vista seu histórico de contratações semelhantes, presume-se sua ciência sobre os termos do contrato. 6. Utilizado ou não restituído o crédito depositado pelo banco na conta corrente da contratante, o desconto das parcelas do empréstimo mostra-se devido, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. 7. Não constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade na contratação de cédula de crédito bancário na modalidade consignado, o contrato permanece válido. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708403-46.2022.8.07.0010. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 9ª Sessão de julgamento virtual e será incluído na 6ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 18 de abril de 2024, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (ID 57415775), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO quanto ao Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.). Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Brasília/DF, 1 de abril de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708403-46.2022.8.07.0010. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 9ª Sessão de julgamento virtual e será incluído na 6ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 18 de abril de 2024, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (ID 57415775), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO quanto ao Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.). Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Brasília/DF, 1 de abril de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

03/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/12/2023, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2023, 17:43

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:45

Publicado Certidão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708403-46.2022.8.07.0010. AUTOR: PEDRO FERREIRA DA CRUZ REU: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO, da parte ( X ) AUTORA ( ) RÉ, ID nº 177687481, protocolizada: ( X ) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE. ( ) COM O RESPECTIVO PREPARO. ( X ) SEM PREPARO, COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NOS AUTOS (ID 136764611). ( ) SEM PREPARO, COM PEDIDO INÉDITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ( ) SEM PREPARO, SEM GRATUIDADE PEDIDA OU DEFERIDA NOS AUTOS. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Santa Maria/DF, 9 de novembro de 2023 12:40:12. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:44

Documentos

Acórdão

•18/04/2024, 18:19

Sentença

•20/10/2023, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITOS NA VONTADE DE CONTRATAR. NÃO COMPROVADOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. CONTRATAÇÃO. PROVA. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III). Precedentes deste Tribunal. Preliminar rejeitada. 2 A relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição financeira é de consumo (STJ, Súmula 297). 3. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. "Venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo" (Menezes Cordeiro., op. cit.). 4. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar mais de 6 meses para alegar vício de vontade na formação do contrato, sem consignar qualquer valor em juízo. 5. Apesar da condição de analfabeto do consumidor, tendo em vista seu histórico de contratações semelhantes, presume-se sua ciência sobre os termos do contrato. 6. Utilizado ou não restituído o crédito depositado pelo banco na conta corrente da contratante, o desconto das parcelas do empréstimo mostra-se devido, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. 7. Não constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade na contratação de cédula de crédito bancário na modalidade consignado, o contrato permanece válido. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708403-46.2022.8.07.0010. AUTOR: PEDRO FERREIRA DA CRUZ REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais movida por PEDRO FERREIRA DA CRUZ em desfavor do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, partes qualificadas. Aduz o autor, em síntese, ser analfabeto, não sabendo assinar, bem como ter percebido, em 15/12/2021, descontos indevidos em seu benefício do INSS (nº 1626392223) por dívidas que alega desconhecer: contrato de n° 00022573687-5, no valor de R$22.051,25 (vinte e dois mil e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), a ser pago em 84 prestações de R$542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais) e que dívida atual totaliza R$23.138,48 (vinte e três mil e cento e trinta e oito reais e quarenta e oito reais). Alega ainda que a referida operação não foi comunicada ao INSS. Afirma ter realizado, anteriormente, empréstimos consignados na agência em que frequenta nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em meados de novembro de 2020, e de R$ 1.000,00 (mil reais), em dezembro de 2021, ambos quitados, segundo fora informado pelos funcionários do banco. Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais. Assim, requer o reconhecimento da nulidade do contrato, a condenação do requerido à restituição em dobro, correspondente a R$ 8.672,00 (oito mil seiscentos e setenta e dois reais), valor que considera os descontos efetuados até o ajuizamento desta ação, e indenização por danos morais em R$ 15.000,00, além da concessão do benefício da gratuidade. Junta procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade à parte autora (ID 136764611). Citado, o banco requerido apresentou a contestação de ID 153486461, na qual indica que houve contrato regular entre as partes (com utilização de cartão e senha), que se trata de refinanciamento de outro contrato do autor, razão pela qual as cobranças são lícitas. Alega que a parte autora recebeu e utilizou os valores contratados. Aduz que não há dano moral a ser indenizado, bem como não se tratar de caso de restituição simples ou em dobro. Ao final, requer a improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora repisa os argumentos trazidos na inicial e indica que o requerido não comprovou a realização de contratação válida. Aberta a oportunidade, a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Parte autora intimada para regularizar a representação processual (ID 161431778) Regularização da capacidade postulatória da parte autora (ID 164414491) Decisão de ID 165277324 indeferiu a produção das provas pleiteadas e determinou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Quanto à preliminar de defeito de representação, a parte demandada destaca a necessidade de o demandante juntar procuração realizada por instrumento público na presença de duas testemunhas. Essa questão já foi analisada na decisão de ID 161431778, que ensejou a juntada de nova procuração pelo autor (ID 164414491). Diante disso, resta superada a preliminar levantada. Em relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, o requerido aponta que a parte autora não comprovou sua condição financeira atual, devendo ser indeferida a benesse. Todavia, além da presunção de veracidade da alegação feita por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), a parte autora juntou seu comprovante de aposentadoria (ID 136525864). Ademais, o requerido não aponta dado concreto capaz de resultar no indeferimento do benefício. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Por sua vez, quanto à preliminar de inépcia da petição inicial em razão do demandante não ter juntado comprovante de residência, o demandado alega que sofreu prejuízos no exercício do seu direito de defesa e enfrentou dificuldades para analisar as alegações trazidas na petição inicial. Entretanto, verifica-se que o réu conseguiu compreender a pretensão autoral e exercer seu direito de defesa, arguindo preliminares, enfrentando o mérito e juntando documentos atrelados aos fatos. Logo, não foi demonstrado nenhum prejuízo. Outrossim, o endereço do requerente pode ser confirmado pelos documentos de ID 136525869 e ID 136527646. Pelo exposto, afasto a liminar levantada. Por fim, em relação à preliminar de ausência de verossimilhança dos fatos alegados, observa-se que os argumentos lançados pela parte requerida se confundem com o mérito. Rejeito, pois, a preliminar levantada. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao exame da matéria de mérito. Nesse sentido, reitero a desnecessidade de dilação probatória e julgo antecipadamente os pedidos formulados pelas partes, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Trata-se de pedido declaratório de inexigibilidade de débito, em razão de inexistência de negócio jurídico, entre a parte autora e o banco requerido, cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora indica que não realizou, nem autorizou, nem anuiu com o contrato alvo da lide, apontando tratar-se de pacto inexistente. De início, ressalte-se que a relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 STJ), tendo em vista que o autor se enquadra na definição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o requerido, por sua vez, na definição de fornecedor, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). O art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, enumera as hipóteses excludentes da responsabilidade, afastando a teoria do risco integral. Consoante o citado dispositivo legal, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. Tendo em vista que a parte autora negou ter contratado com o réu qualquer empréstimo, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido. Aquele que realiza cobranças ou impõe restrições a terceiros deve comprovar a validade do contrato ou negociação efetuada, inclusive apresentando a confirmação da autenticidade do ato de aceitação ou anuência. No presente caso, os documentos apresentados pelo réu, especialmente no ID 153486481 e ID 153486478, comprovam de maneira clara a efetiva contratação realizada pelo autor, através de cartão de crédito com a utilização de senha. O contrato traz o detalhamento do empréstimo, com as cláusulas e condições, taxas, prestações, condições, a conta para onde foi enviado o dinheiro, o comando para o desconto automático em benefício previdenciário ou contracheque, além dos dados pessoais do autor. As disposições das cláusulas contratuais são claras e compreensíveis pelos consumidores, os valores das taxas e percentuais estão estampados de modo destacado. De modo que restou cumprido o dever de transparência e informação ao consumidor. O fato de ser analfabeto não elide a capacidade do autor para contratar. Inclusive, conforme narrado na petição inicial, o demandante já firmou outros contratos de empréstimo consignado com o banco requerido sem observar a formalidade que agora exige, qual seja, a assinatura a rogo com subscrição de testemunhas do art. 595 do Código Civil. Isso demonstra que o requerente possui compreensão acerca do negócio jurídico firmado. Nesse contexto, importante observar que o demandante usufruiu dos valores depositados em sua conta e a anulação do contrato válido resultaria em violação à boa-fé objetiva. Diante disso, vejamos como já decidiu o TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO E COM IDADE AVANÇADA. CAPACIDADE CIVIL PLENA. REQUISITOS DO ART. 104 DO CC. ATENDIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. DESNECESSIDADE. ART. 595 DO CC. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2. Segundo se infere dos arts. 3º e 4º do Código Civil, o analfabetismo e a idade avançada não são, por si só, causas de incapacidade civil. Assim, no caso, a condição de analfabeta da contratante não tem o condão de afastar a capacidade de praticar sozinha os atos da vida civil, o que inclui a possibilidade de contratar. 3. Reconhecida a capacidade das partes e observando-se a presença dos demais requisitos necessários à validade do negócio jurídico, como objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, segundo determina o art. 104 do Código Civil, não há que se falar em nulidade do contrato de empréstimo celebrado por pessoa analfabeta. 4. Ainda que se trate de contratante analfabeta, para formalização do contrato de mútuo, a Lei Civil não exige instrumento público ou particular. 5. Não cabe aplicação das formalidades constantes no art. 595 do Código Civil, relativas à assinatura a rogo e instrumento subscrito por duas testemunhas, porquanto trata de exigência específica do contrato de prestação de serviços, enquanto que o caso é relativo à celebração de mútuo. 6. Não há que se falar em restituição de valores à autora, quer na forma simples ou em dobro, visto que tal medida importaria em autorizar o enriquecimento sem causa da parte, pois demonstrado que o valor emprestado foi devidamente creditado na conta corrente da contratante, que dele usufruiu, o que implica reconhecer como corretos os descontos realizados. 7. Embora seja inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), é cabível a redução dos juros remuneratórios desde que haja comprovação de abusividade da taxa pactuada, o que não restou demonstrado nos autos. 8. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1157304, 07090726220188070003, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 19/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. ASSINATURA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. PRESENÇA. IDOSO. ANALFABETO. DISCERNIMENTO. COMPROVAÇÃO. MULTA APLICADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, II e III do CPC/2015. Precedentes deste Tribunal. Preliminar rejeitada. 2. A condenação em litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha adotado um comportamento censurável, atuando de forma dolosa ou gravemente negligente, com inobservância das regras básicas de prudência, diligência e sensatez aconselhadas pelas mais elementares regras do proceder corrente e normal da vida 3. Há litigância de má-fé quando a parte propõe ação judicial para anular empréstimo por fraude na assinatura e depois comprova-se a veracidade da firma por meio de perícia grafotécnica. 4. A idade avançada e o provável analfabetismo, por si sós, não isentam a responsabilidade pelos atos praticados. É preciso prova mínima da incapacidade de discernimento ou a vulnerabilidade da parte. 5. A ausência de testemunha no ato de assinatura do contrato não o invalida, uma vez que não há prova de prejuízo para o contratante nem de que o ato não tenha atingido sua finalidade. 6. Revela-se contraditório o comportamento de alegar defeitos na vontade de contratar para não pagar integralmente o empréstimo do qual se beneficiou diretamente (venire contra factum proprium). 7. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e diante das particularidades do caso, a penalidade prevista no art. 81 do CPC, fixada pela sentença em percentual máximo, pode ser reduzida de ofício. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1363042, 07131566020198070007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no PJe: 20/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O autor é capaz e o negócio jurídico firmado atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil. A utilização de caixa eletrônico e demonstração da vontade a partir de assinatura eletrônica (com utilização de cartão e confirmação por senha) não é modalidade de vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o contrato não é nulo. Além disso, foi anexado extrato da conta que comprova o pagamento no valor de R$ 1.144,72 em favor da parte autora (ID 153486473). As eventuais regras internas do INSS acerca da forma de demonstração do contrato não invalidam a contratação realizada entre as partes, uma vez que os elementos presentes no processo comprovam a anuência da autora, mesmo que não sejam integralmente aderentes à Instrução Normativa INSS/PRES de nº 28. Ademais, a requerente não conseguiu apresentar um extrato bancário do período da contratação que contradiga a indicação de que o valor foi efetivamente depositado em sua conta. Além disso, não há qualquer indício de fraude na contratação do serviço bancário. A prova documental juntada aos autos mostra que a contratação foi realizada, não havendo qualquer motivo concreto para questionar a validade da concordância da parte autora com o contrato. Assim sendo, é imprescindível a manutenção do contrato, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora às custas do réu. Uma vez que o crédito foi concedido e devidamente utilizado, não há fundamentos para alegar descontos indevidos. A regular contratação do empréstimo bancário fica evidente, não se vislumbrando qualquer consequência jurídica prejudicial à parte autora, tampouco violação de seus direitos pessoais, que justifique uma indenização por danos morais ou a repetição dos valores. Portanto, não há fundamento para acolher os pedidos formulados pela autora na presente ação. As teses relativas à lesão ou fraude não restaram confirmadas nos autos. O contrato é valido e apresenta cláusulas conforme a média dos contratos desta natureza. Tratando-se de contrato válido e exigível, não há se falar em repetição do indébito, razão pela qual tal pleito deverá ser julgado improcedente. De igual modo, tendo em vista a validade da contratação e a ausência de ato ilegal ou abusivo por parte do requerido, não há se falar em condenação em danos morais. Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(69)