Procedimento Comum Cível 0709973-67.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709973-67.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709973-67.2022.8.07.0010. REQUERENTE: GIOVANNA CORDEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Cuidam os autos de Ação de Conhecimento que GIOVANNA CORDEIRO DOS SANTOS move em face de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO. Afirma a autora que contraiu débitos junto à requerida no que toca a cartão de crédito. Continua alegando que formalizou acordo para pagamento parcelado da obrigação, e que, apesar disso, seu nome foi negativado. Pleiteia, assim, determinação para que a ré exclua seu nome dos referidos cadastros, bem como reparação por danos morais que afirma ter sofrido. Com a inicial vieram documentos e procuração. Decisão ID 149409053 defere pedido de tutela de urgência para se determinar a exclusão da restrição creditícia. Citada, a parte requerida reconhece o acordo para pagamento parcelado e afirma que a restrição já foi regularizada. Refuta existência de danos morais passíveis de reparação. Em réplica, a autora repisa argumentos já lançados na inicial. É o relatório do quanto necessário. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, já que desnecessárias maiores dilações probatórias. Como vista, o feito cuida de pedido de reparação por danos morais advindos de negativação indevida. A requerida reconhece que a autora formalizou acordo para pagamento do débito, e que, nada obstante, fez lançar restrição creditícia em seu prejuízo. Embora tenha afirmado, em contestação, que a situação foi regularizada, a autora traz aos autos documento que aponta o contrário. Diante dessa realidade, é importante dizer, com relação ao dano moral, que este se caracterizara pelo abalo à imagem e honra objetiva da pessoa, diante de inserção de seu nome no sistema de proteção ao crédito. Portanto, relacionando-se a causa de pedir com aquilo que a doutrina denomina de “parte social do patrimônio moral” (honra ou reputação), segundo classificação de YUSSEF SAID CAHALI, não se fazia necessária produção de prova do prejuízo em concreto para efeito de condenação. Colhe-se de precedente julgado no Superior Tribunal de Justiça que, verbis, “a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material” (REsp 708.612/RO, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 26.06.2006). Aliás, em caso assemelhado decidiu a Segunda Turma Recursal deste Tribunal que “a indevida inscrição e manutenção do nome do consumidor no banco de dados de órgão de proteção ao crédito é, por si só, causa geradora de danos morais, passíveis de reparação” e que “o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado e decorre da gravidade do ilícito em si, independentemente de sua efetiva demonstração (dano in re ipsa)” (ACJ 20060110031653, Juiz JOÃO BATISTA, DJ 10.11.2006). Diante destas considerações, o dano moral fruto da negativação indevida é patente, restando apreciação cuidadosa acerca do montante a ser fixado para reparação. É conhecida a dificuldade enfrentada pelo julgador para se apurar a quantificação material de um dano que acomete o espírito de uma pessoa. A ausência de parâmetros legais relega ao magistrado o arbitramento prudente de tal valor, a fim de atender tanto ao anseio daquele que se viu prejudicado, como também evitar que a demanda judicial se apresente como forma de enriquecimento sem causa para o jurisdicionado. Com tais premissas em vista, penso que o montante apontado na exordial se mostra por demais exacerbado, sendo que a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) é, creio, condizente com as peculiaridades do caso e suficiente para apaziguar o ânimo ferido da requerente. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento em favor da autora a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente desde o ato lesivo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da presente data. Confirmo em todos os termos a decisão que acolheu pedido liminar de tutela de urgência. Se o caso, oficie-se a quem de direito para regularização da negativação tratada nos autos. Por força da sucumbência, que considero mínima em desfavor da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Partes intimados via DJe. BRASÍLIA/DF, 17 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GIOVANNA CORDEIRO DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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