Procedimento Comum Cível 0705105-80.2021.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705105-80.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705105-80.2021.8.07.0010. REQUERENTE: TIAGO RODRIGUES DE SOUSA, JANAINA OLIVEIRA MATOS REQUERIDO: LUCAS GABRIEL LISBOA LEITAO, ITAMAR LOPES LEITAO SENTENÇA O réu LUCAS GABRIEL LISBOA LEITAO opôs embargos de declaração (ID 166145584) em face de sentença de ID 165646522. Em suma, alegou omissão do julgado quanto à análise do pedido de justiça gratuita e contradição sobre a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa e condenação ultra petita relacionada à venda do veículo objeto da presente ação. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). Quanto à contradição, ela ocorre somente quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema dentro da própria decisão judicial, não havendo efetiva contradição quando o conflito reside entre proposição da decisão e proposição externa, como preceito legal ou entendimento doutrinário ou jurisprudencial. Esta é a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (grifo nosso) De fato, analisando a sentença embargada, conclui-se que esta deixou de analisar o pedido de justiça gratuita feito pela parte embargante. Assim, com fundamento no art. 494, II, do Código de Processo Civil, reformo a sentença de ID 165646522 para incluir os seguintes trechos: Vieram-me os autos conclusos. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da justiça gratuita ao réu LUCAS GABRIEL LISBOA LEITAO. Uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da causa. [...] Ressalta-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial da parte demandante e do réu LUCAS GABRIEL LISBOA LEITAO, posto que beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Quanto à base de cálculo escolhida para a fixação dos honorários, não há qualquer contradição no julgado, tendo em vista que o art. 85, §8º, do CPC permite a utilização do valor da causa para calcular os honorários advocatícios quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, como é o caso dos autos, a fim de garantir a justa remuneração aos patronos de ambas as partes. Por fim, sobre o valor devido pela aquisição do automóvel, percebe-se que, de fato, a sentença embargada recaiu em contradição, considerando o valor de R$ 3.600,00, desconsiderando os descontos feitos pela própria parte autora relativos a contas de água, luz e aluguéis, totalizando o total devido de R$ 2.314,30. Assim, novamente com fundamento no art. 494, II, do Código de Processo Civil, reformo a sentença de ID 165646522 para substituir o seguinte trecho: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a existência de vínculo locatício entre as partes no período de 18/01/2021 a 23/05/2021; b) declarar que as contas de água e de energia de 01/2021 não são devidas pelos autores, as contas de 02/2021 têm que ser proporcionais aos treze dias de posse dos demandantes e as respectivas contas do mês de 06/2021 somente podem ser cobradas proporcionalmente pelos vinte e três dias de posse do imóvel; c) declarar que no mês janeiro houve o pagamento pelos autores de R$ 650,00 pelo valor do aluguel, restando um débito de R$ 50,00; d) declarar que no mês de 05/2021 o valor do aluguel dever ser proporcional aos três dias de posse sobre o imóvel; e) condenar tão somente o primeiro réu ao pagamento de R$ 2.314,30 devido pela aquisição do automóvel Corsa Sedan Classic, placa JFA 6355 de propriedade dos autores, visto que não houve participação do segundo réu no negócio jurídico, com incidência de correção monetária pelo índice adotado por este Tribunal e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE. (Datada e assinada eletronicamente)

13/09/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL LISBOA LEITAO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR LOPES LEITAO em 09/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TIAGO RODRIGUES DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA OLIVEIRA MATOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL LISBOA LEITAO em 09/04/2025 23:59.

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