Cumprimento de sentença 0703872-75.2017.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703872-75.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703872-75.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: NOEMIA DREIFKE STROHER EXECUTADO: SILVIA CARLA CAMPOS PEREIRA, AIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Acolho parcialmente a impugnação à penhora (ID: 182491781), porquanto demonstrada a incidência da impenhorabilidade legal afeita ao valor inferior ao teto mínimo legal para conta poupança (art. 833, inciso X, do CPC), informação que se divisa do exame do expediente encartado nos autos (ID: 180732412 a ID: 181726489). Por outro lado, não tendo o devedor apresentado quaisquer elementos de convicção hábeis a conferir a garantia legal referenciada ao montante constrito em conta corrente, sua destinação à credora é medida que se impõe. A propósito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.), circunstância não evidenciada nos autos. Após decorrido o prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para levantamento da importância penhorada em contas do devedor AIDO RODRIGUES (ID: 164174764): - no valor de R$ 4,15 (R$ 4,12 + R$ 0,03), com as devidas atualizações, em favor da parte executada, observando-se os dados bancários contidos no documento em ID: 181726489 (p.1 - Agência 3219, Conta poupança 600127995); e, - no valor de R$ 308,19, com as devidas atualizações, em favor da parte exequente, a quem incumbo fornecer as informações bancárias em quinze dias. Por fim, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis, no prazo já assinado, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 21 de maio de 2024 17:24:32. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOEMIA DREIFKE STROHER em 09/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(51)