Execução de Título Extrajudicial 0704789-66.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704789-66.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704789-66.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: EDIFICIO BERCY VILLAGE EXECUTADO: VICENTE DE PAULO FERNANDES CAIXETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade sob a alegação de nulidade da citação do excipiente (ID 191350777). Alega o excipiente VICENTE DE PAULO FERNANDES CAIXETA nulidade da citação, pois fora citado em endereço que não residia quando da realização da citação. A parte exequente foi devidamente intimada e apresentou manifestação no ID 193390062. O AR de citação da parte executada VICENTE DE PAULO FERNANDES CAIXETA encontra-se no ID 184059589. É o relato necessário. DECIDO. Cinge-se a controvérsia na verificação de nulidade da citação da parte executada VICENTE DE PAULO FERNANDES CAIXETA nos Autos da ação de Execução de Título Extrajudicial. A citação é o pressuposto de constituição da relação processual (art. 239, CPC), sendo que a sua ausência ou a irregularidade do ato citatório enseja a nulidade absoluta dos atos do processo em relação à pessoa a que se destinava (art. 280, CPC). Nesse contexto, sabe-se que o art. 248, § 4º, do CPC possibilita a entrega de mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, quando esta for realizada em condomínios edilícios, desde que corretamente endereçada. No presente caso, não restou comprovado que a parte executada não residia no condomínio quando da realização da citação via AR, tampouco comprovou suas alegações, devendo ser, portanto, válida a citação recebida por agente da portaria, surtindo todos os efeitos legais. Mais ainda, o excipiente também alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pelo fato dessa não ser a legítima proprietária do bem. Não obstante a documentação apresentada nos Autos em sede de exceção de pré-executividade, verifico que na matrícula do imóvel, conforme certidão de ônus de ID 152910141, não consta o executado como proprietário do bem. Porém, há contrato de compra e venda conforme o ID 152910143 que consta a parte executada como adquirente do imóvel. A ausência de registro de alteração da propriedade na matrícula do imóvel, no caso de eventual alienação do bem, confere legitimidade passiva ao excipiente para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a formalidade de transferência de propriedade não foi levada a efeito. No caso é facultado ao autor mover a ação de execução de cotas condominiais em desfavor do proprietário ou do possuidor do bem. No mesmo sentido encontra-se o entendimento do Eg. TJDFT. Vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA CONDOMINIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEITADAS. COMPRA E VENDA. NÃO REGISTRO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 1345 DO CC. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. INCORPORADORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de embargos à execução que julgou improcedente o pedido inicial da apelante, referente às taxas condominiais vencidas de unidade imobiliária situada no Condomínio Residencial Giardini. 2. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade.2.1. Na hipótese dos autos, a ilegitimidade passiva reclamada não merece ser acolhida, vez que o apelado ajuizou, corretamente, a demanda em desfavor daquela que detém a titularidade dos bens segundo o registro de imóveis. 2.2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O ordenamento jurídico processual pátrio, no que tange aos recursos, é orientado por diversos princípios, dentre eles, o da dialeticidade ou discursividade recursal.3.1. Tal princípio informa que à parte insatisfeita com o provimento judicial impõe-se o ônus de apresentar, de forma clara, precisa e objetiva, mediante o instrumento de impugnação adequado, os fundamentos que dão base à sua inconformação, isto é, as razões do pedido de prolação de outra decisão sob pena de, não o fazendo, sujeitar seu recurso ao não conhecimento por não preencher o requisito extrínseco da regularidade formal (art. 1010, II e III, do CPC). 3.2. No caso concreto, as razões expostas no apelo interposto não estão dissociadas do que restou decidido anteriormente na sentença, sendo possível extrair das referidas ilações que a parte demonstra insatisfação com o resultado do julgamento, objetivando, neste momento processual, a reforma do decisum a quo. 3.2. Preliminar rejeitada. 4. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. 4.1. Diante disso, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ainda que anteriores à aquisição, na melhor exegese do art. 1.345, do Código Civil. 4.2. No caso em apreço, o fato de a apelante ter celebrado com terceiros contrato de promessa de compra e venda tendo por objeto o bem sobre o qual incidem as cotas e encargos condominiais em nada afasta a sua obrigação. 4.3. Isso porque, a cota condominial é uma obrigação propter rem, ou seja, é de responsabilidade da construtora/incorporadora todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo as taxas condominiais, até que o adquirente se imita na posse direta da unidade imobiliária, a qual se dá somente com o recebimento das chaves, e não a expedição do "Habite-se". 5.Apelação improvida. ( HYPERLINK "http://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAO_TODAS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1023877" \t "_blank" Acórdão n.1023877, 20160310168150APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2017, Publicado no DJE: 14/06/2017. Pág.: 594-621)". Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e por consequência considero válida a citação da parte executada VICENTE DE PAULO FERNANDES CAIXETA. Condeno ao excipiente VICENTE DE PAULO FERNANDES CAIXETA em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da presente ação de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Este juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Inteligência do art. 85, § 15 do CPC. (TJ-DF 07067561720208070000 DF 0706756-17.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, da quantia depositada no ID 191329748. Após INTIME-SE a parte autora/exequente para retirar ou imprimir por meios próprios o alvará de levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIME-SE a parte autora/exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, deduzindo-se o valor levantado, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, renove-se a pesquisa SISBAJUD de valores. Caso infrutífera a medida anterior, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 16 de abril de 2024 17:34:19. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Decisão em 27/06/2024.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

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