Procedimento Comum Cível 0706137-86.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706137-86.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706137-86.2022.8.07.0010. AUTOR: ALIOMAR REIS GUIDA REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO Após o trânsito em julgado e antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu realizou o pagamento voluntário da condenação. Guias de depósitos ao ID 191602932 e ID 191602940. O autor concordou com o pagamento, dando quitação ao débito. Requereu a transferência de R$ 2.942,01, ao autor e R$ 2.101,42, aos patronos do requerente pertinente aos honorários contratuais e os honorários sucumbenciais, ID 191760498. Dispõe o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 que, “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” O contrato de honorários foi apresentado (ID 191760500), por meio do qual as partes estipularam honorários remuneratórios no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor do proveito econômico do processo. Consta, ainda, no § 2º da Cláusula Sexta, que “por se tratar de contrato de risco, o(a) CONTRATANTE não pagará qualquer valor a título de adiantamento de honorários, ficando responsável apenas pelo pagamento de eventuais custas processuais”. Assim, com fundamento no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a dedução dos honorários remuneratórios da quantia a ser recebida pelo autor. Transfiram-se os valores, conforme requerido ao ID. 191760498. Após, em nada mais requerendo as partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO DO PROPRIETÁRIO/VÍTIMA POR OCASIÃO DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. BAIXO. VERBA HONORÁRIA. IRRISÓRIA. PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) E MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). INTERPRETAÇÃO DA INCIDÊNCIA PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA ALTERADA. 1. Já é cediço nesta 8ª Turma Cível que a aplicação da Súmula 257 do STJ somente deve ser flexibilizado quando a vítima for a ocasionadora do acidente, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 2°, da Resolução nº 332 de 09/12/2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Em todos os demais casos é irrelevante o inadimplemento e a condição do proprietário do veículo ser a vítima do acidente. 2. Este Tribunal e a Corte da Cidadania já possuem firme posicionamento de que o termo inicial para a incidência da correção monetária é do evento danoso e não da negativa administrativa, bem como ser irrelevante o inadimplemento do segurado para a obtenção da indenização devida. Precedentes deste e. TJDFT e Súmula nº 580/STJ. 3. É cediço que a legislação processual deve ser interpretada de maneira sistemática, condizente com o arcabouço normativo e principiológico do ordenamento jurídico, observando-se, dessa maneira, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cláusulas materiais do devido processo legal. 4. O artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, invoca alguns critérios norteadores da atuação judicial quando da fixação da verba sucumbencial, no que concerne ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Em regra, os valores de honorários devem respeitar o percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. 6. Ao estabelecer os honorários, o Juiz deve considerar a proporção da sucumbência, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. No caso em tela, ponderada a atuação exigida dos causídicos e tendo em vista a simplicidade do feito e o valor diminuto da causa, bem como da condenação, para melhor adequação dos honorários à um importe que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vindo a prestigiar o trabalho dos patronos, restou majorado o montante devido para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Apelação do autor provida. 8. Recurso do Autor provido. Recurso do Réu não provido.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706137-86.2022.8.07.0010. AUTOR: ALIOMAR REIS GUIDA REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração (ID 166783155) em face da sentença de ID 165604895. Em suma, alegou que o julgado possui erro material quanto à fixação de honorários advocatícios. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. Primeiramente, quanto ao erro material, ele é caracterizado como um equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos da decisão, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação etc. Ou seja, tratam-se de erros superficiais, facilmente verificáveis, que não se relacionam com o mérito da lide. Analisando a sentença embargada, constata-se que esta não incide em erro material algum, tendo em vista que, fundamentadamente, fixou os honorários advocatícios dos patronos da parte vencedora com base no valor da condenação. Constata-se que o valor da condenação corresponde à totalidade do valor requerido pela parte embargante, não havendo de se falar, portanto, em valor irrisório. Ademais, o próprio precedente trazido pela parte embargante considera como valor irrisório de condenação o montante de R$ 400,00, não sendo o caso da presente demanda, que condenou a ré ao pagamento de R$ 2.660,22, isto é, valor mais de 6 vezes maior do que aquele considerado no julgado supracitado ((Acórdão 1721252, 07085898720228070004, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, saliento que a jurisprudência do E. STJ se posiciona pela excepcionalidade da utilização da equidade na fixação dos honorários advocatícios, não havendo nos autos qualquer razão que justifique tal exceção. Por fim, percebe-se facilmente que a parte autora elenca suposto error in judicando, que não pode ser sanado pelo presente recurso, reservado apenas para sanar vícios superficiais e facilmente verificáveis, conforme definição supracitada. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Apelação da parte ré apresentada em ID 166079647, assim como contrarrazões ao recurso pela parte autora (ID 168617981). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte autora não apresente recurso, remetam-se os autos ao E. TJDFT, com as homenagens de estilo. (Datada e assinada eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALIOMAR REIS GUIDA Requerido: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA PJE: 0706137-86.2022.8.07.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de cobrança, sob o rito comum, ajuizada por ALIOMAR REIS GUIDA contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a requerente que, em 18 de setembro de 2019, sofreu um acidente de trânsito que lhe causou sequelas permanentes, conforme laudo produzido pelo IML. Relata que requereu o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT à ré, a qual, após análise do pedido, indeferiu o pagamento da indenização, sob o argumento de que ela não havia efetuado o pagamento do prêmio. Sustenta que o não pagamento do prêmio não se constitui em óbice ao pagamento da indenização, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 257 do STJ. Aduz que ficou com debilidade permanente leve no punho esquerdo e no tornozelo direito, o que, nos termos do art. 3º, §1º, incisos I e II, da Lei 6.194/74, aliado à aplicação da tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/2009, lhe dá direito a uma indenização no valor de R$ 1.687,50. Assevera que, de acordo com o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.194/74, também tem direito ao ressarcimento dos valores que teve com despesas médicas, que correspondem ao montante de R$ 972,72. Requer, assim, a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização, no montante de R$ 1.687,50, e ao ressarcimento das despesas médicas, no valor de R$ 972,72. Por meio da decisão de 131821171, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, em que sustentou que o boletim de ocorrência juntado pelo autor não se presta para a comprovação do acidente. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula nº 257 do STJ, porque o autor é o proprietário do veículo. Discorreu sobre a natureza social do seguro obrigatório. Postulou pela compensação de eventual indenização com o valor do prêmio do seguro. Sustentou que o laudo do IML juntado aos autos não especifica o grau das lesões sofridas pelo autor. Argumentou que os documentos juntados pelo autor não são suficientes para comprovar os gastos efetuados com despesas médicas. Por fim, discorre sobre os encargos que entende devidos, caso seja deferido o pagamento da indenização (ID 133252800). A parte autora manifestou-se em (ID 134153416). Intimados a especificarem provas, a ré requereu a produção de prova pericial e o depoimento pessoal do autor (ID 134436118), enquanto o autor postulou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 135104781). Em decisão de ID 137777055, foi deferida a produção da prova pericial. A ré apresentou quesitos (ID 138496515), enquanto o autor pediu esclarecimentos, na forma prevista no art. 357, §1º, do CPC, uma vez que juntou laudo do IML nos autos (ID 139377866). Por meio da decisão de ID 152689916, foi dispensada a realização da prova pericial. É o relatório. Decido. Verifico que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 351, inciso I, do CPC, uma vez que não há necessidade de serem produzidas mais provas, além dos documentos já constantes dos autos O cerne da questão posta em juízo cinge-se em aferir se é devido o pagamento de indenização do seguro DPVAT à vítima do evento lesivo, conforme dispõe a Lei n° 6.194/74, restando incontroverso o fato lesivo relativo ao acidente automobilístico, bem como à prova da lesão de natureza permanente, consoante prescreve o art. 374, III, CPC, na medida em que o Laudo do IML atesta que o requerente possui debilidade permanente leve no punho esquerdo e no tornozelo direito (ID 130513012). Embora a ré tenha sustentado a necessidade de produção de prova pericial, tenho que razão não lhe assiste, porquanto a prova documental carreada aos autos, em especial o laudo produzido pelo IML, é suficientemente idônea para comprovar o fato constitutivo do direito da parte requerente, tornando-se despicienda a prova pericial, consoante remansosa jurisprudência das do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO IML. IDONEIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. 2. O laudo produzido pelo IML (Instituto Médico Legal) e acostado aos autos constitui prova suficiente para amparar o livre convencimento motivado do Juízo, uma vez que cumpriu o seu objetivo de identificar o grau da lesão sofrida pela parte autora, de acordo com os requisitos da Lei nº 6.194/74. 3. O inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT não desautoriza o pagamento da indenização. Súmula 257 do STJ. Precedentes do TJDFT. 4. Apelação conhecida e não provida”. (0705531-16.2021.8.07.0003, Acórdão nº 1439082, 5ª Turma Cível, Relator: Fábio Eduardo Marques, j. em 20/7/2022, PJe 9/8/2022). Acrescente-se que o boletim de ocorrência juntado na ID 130513007 é prova suficiente da existência do acidente automobilístico sofrido pelo autor. O questionamento lançado na contestação sobre o referido documento é insólito, para dizer o mínimo. Com o efeito, o réu sustenta que o boletim de ocorrência juntado pelo autor não se presta para comprovar o documento, porque o acidente ocorreu em 18 de setembro de 2019 e o autor só comunicou o ocorrido em 7 de outubro de 2019. Além da inusitada tese de “preclusão” para registro de uma ocorrência policial, o réu não considerou o fato de que o autor permaneceu internado no hospital, em razão do acidente, desde o dia 18 de setembro até o dia 7 de novembro de 2019, conforme consta em seu prontuário médico (ID 30513011), sendo que o boletim de ocorrência foi registrado pela esposa dele. Diante dessa situação, e à míngua de qualquer seriedade na impugnação realizada na peça contestatória, verifica-se que o documento juntado pelo autor é suficiente para comprovar o acidente por ele sofrido. A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT, que foi o motivo para o indeferimento da cobertura securitária na esfera administrativa, não se constitui em impedimento à percepção da indenização, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 257 do STJ, que assim dispõe: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Cabe ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do sustentado na contestação, não faz diferença, para o fim de aplicação do entendimento sedimentado na referida súmula, se a vítima for ou não a proprietária do veículo. No caso, o laudo de exame de corpo de delito confeccionado pelo IML concluiu que o autor possui debilidade permanente em grau leve no punho esquerdo e no tornozelo direito (ID 130513007). Assim, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei 6.194/74, o autor tem direito a 25% sobre o valor máximo, conforme cálculo constante na tabela instituída pela Lei 11.945/09, o que corresponde ao valor postulado na inicial, de R$ 1.687,50. Inviável o pleito formulado pela ré para compensação do prêmio do seguro que não foi pago, na medida em que o art. 7º, §1º, da Lei 6.194/74 estabelece a possibilidade de a seguradora ingressar com ação regressiva contra o proprietário do veículo que não recolheu o valor correspondente ao seguro obrigatório. Nesse contexto, a jurisprudência do TJDFT tem entendido que não é possível o manejo de pedido de regresso/compensação por eventuais valores desembolsados contra o proprietário inadimplente, devendo eventual direito de regresso ser debatido em ação própria. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLEMENTO DO PROPRIETÁRIO/VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S/A em face da sentença proferida pelo juízo de origem que julgou parcialmente o pedido para condenar a ré, ora apelante, ao pagamento da indenização de R$ 1.012,50, corrigido monetariamente desde a data do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 500,00. 2. Nos termos da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 2.1 O entendimento fixado pelo Enunciado de súmula estende-se à hipótese em que a própria vítima, enquanto proprietária do veículo acidentado, encontra-se inadimplente quanto ao pagamento do prêmio. 3. Também não é possível o manejo de pedido de regresso/compensação por eventuais valores desembolsados contra o proprietário inadimplente, devendo eventual direito de regresso da apelante ser debatido em ação própria. 4. Se mostra correta a fixação dos honorários de forma equitativa, pois o proveito econômico (condenação), no caso, foi em valor irrisório, e a fixação de honorários segundo os percentuais determinados no §2º do art. 85 do CPC, ou seja, de 10% a 20% do valor da condenação, não corresponderia ao trabalho efetivamente prestado pelo patrono. 4.1 A fixação em R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra razoável e proporcional, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. 5. Apelação conhecida e não provida”. (07051138420218070001, Relator: João Luis Dias Fisher, 5 ª Turma Cível, DJE: 8/7/2022). Da mesma forma, por força do art. 3º, §2º, da Lei 6.194/74, o autor tem direito ao reembolso das despesas médicas relativas ao acidente, as quais estão comprovadas na documentação acostada na ID 130513016 no montante de R$ 972,72, dentro do limite previsto no referido dispositivo legal. Por fim, cabe registrar, que a correção monetária do montante indenizatório deve se iniciar da data do acidente, em 18 de setembro de 2019, e os juros moratórios deverão fluir a partir da citação, conforme entendimentos sedimentados, respectivamente, nas Súmulas 580 e 426 do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, e condeno a ré a pagar ao autor o montante de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do acidente (18/9/2019) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 972,72 (novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), que deverá ser monetariamente pelo INPC a partir da data dos respectivos desembolsos e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Brasília - DF, segunda-feira, 17 de julho de 2023 às 18h09. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ALIOMAR REIS GUIDA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

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