Procedimento Comum Cível 0704067-33.2021.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704067-33.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:39

Decorrido prazo de VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA NETO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:02

Decorrido prazo de CARINA DOS SANTOS MARTINS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:02

Decorrido prazo de VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA NETO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:02

Publicado Certidão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:32

Publicado Certidão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704067-33.2021.8.07.0010. REQUERENTE: VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA NETO REQUERIDO: CARINA DOS SANTOS MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De acordo com a sentença proferida, fica a parte AUTORA intimada para que as pague no prazo de 05 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. Santa Maria/DF, 27 de maio de 2024 17:53:36. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704067-33.2021.8.07.0010. REQUERENTE: VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA NETO REQUERIDO: CARINA DOS SANTOS MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do TJDFT (2ª Instância) e que o acórdão transitou em julgado em 06/12/2023. Eventual pedido de cumprimento de sentença poderá ser formulado a qualquer tempo com todos os requisitos do Arts. 523 e 524 do CPC/2015 atentando-se o credor que na petição deverá indicar desde já outros bens passíveis de penhora ou diligências para localização deles (RENAJUD, INFOJUD, Mandado de Penhora, etc) caso o bloqueio de valores seja infrutífero (art. 524, vII do NCPC). Com base no PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA, art. 33, XXIV, ficam as partes intimadas do retorno dos autos à primeira instância. Remeto estes autos a Contadoria Judicial para o cálculo das custas finais. Santa Maria/DF, 27 de maio de 2024 17:16:24. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

27/05/2024, 17:46

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/05/2024, 17:17

Documentos

Decisão

•18/12/2023, 17:30

Acórdão

•28/10/2023, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704067-33.2021.8.07.0010. EMBARGANTE: VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA NETO EMBARGADO: CARINA DOS SANTOS MARTINS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por VIRGÍLIO RODRIGUES DA SILVA NETO contra acordão proferido pela Sexta Turma Cível (ID 52932905). O embargante requer o recebimento e acolhimento do recurso com efeitos infringentes para que seja declarada a nulidade do contrato de compra e venda de veículo. É o relatório. Decido Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida (O artigo 932, III, do Código de Processo Civil-CPC). Os embargos serão opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo (O artigo 1.023, do CPC). Na contagem dos prazos, serão computados apenas os dias úteis. O prazo terá início no dia útil subsequente ao da publicação (artigos 219 e art. 224, § 3º, CPC). A ementa foi publicada no dia 14/11/2023. A contagem do prazo iniciou no dia 16/11/2023 devido ao feriado forense do dia 15/11/2023 e teve seu término em 22/11/2023. Os embargos de declaração foram opostos somente no dia 06/12/2023. Ainda que se considere o termo inicial para contagem do prazo recursal a data da ciência da embargante (14/11/2023- ID (53298568), o recurso também estaria intempestivo, visto que o prazo final ocorreria em 22/11/2023. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do recurso. Portanto, no caso dos autos, o não conhecimento dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, em razão da intempestividade, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 18 de dezembro de 2023. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA NETO Requerido: CARINA DOS SANTOS MARTINS SENTENÇA PJE: 0704067-33.2021.8.07.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de conhecimento, sob procedimento comum, ajuizada por VIRGÍLIO RODRIGUES DA SILVA NETO contra CARINA DOS SANTOS MARTINS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que, em 4 de março de 2020, adquiriu da ré o veículo Ford/Fiesta 1.6, “Flex”, 2013/2014, placas FNI 6207-DF, pelo valor de R$ 12.747,00. Esclarece que, durante a negociação realizada com o marido da ré, foi informado que o veículo se encontrava em perfeito estado e que não havia alienação, existindo apenas alguns débitos, no valor de R$ 4.253,00, dos quais assumiu a responsabilidade de pagamento. Afirma que, alguns dias depois, tomou conhecimento de que havia um financiamento registrado no veículo, em nome de Marcus Vinícius Santos Sales, motivo pelo qual não efetuou o pagamento dos débitos e, de imediato, entrou em contato com o marido da ré. Sustenta que a ré e o marido dela não efetuaram a quitação do financiamento e omitiram esse informação durante a negociação. Ressalta que realizou reparos no veículo no montante de R$ 2.400,00. Destaca que só efetivou o negócio, porque agiu em erro na manifestação de sua vontade. Requer, assim, a anulação do contrato, com a restituição do montante de R$ 12.747,00, pago na compra do veículo, além de indenização no valor de R$ 2.400,00, referente aos reparos realizados no automóvel. Postula, ainda, reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Pede, também, a concessão de assistência judiciária gratuita. Por meio da decisão de ID 97107813, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. O autor juntou o comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID 98143286). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo não foi frutífera (ID 137505018). A ré, em contestação, afirma que o veículo foi vendido por R$ 12.747,00, bem abaixo do valor de mercado, porque existiam débitos e uma anotação referente a um empréstimo pessoal, em que o veículo foi dado como garantia. Sustentou que todas essas informações foram passadas para o autor durante a negociação. Destaca que o réu não efetuou o pagamento dos débitos, que eram de sua responsabilidade, o que gerou protestos do seu nome (ID 139672084). O autor manifestou-se em réplica (ID 146564922). Instados a especificarem provas, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 156444388), enquanto a ré não se manifestou. É o relatório. Decido. O processo se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a colheita de prova em audiência, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, A controvérsia existente nos autos cinge-se em saber se ocorreu o apontado erro substancial na declaração de vontade da parte autora na celebração do contrato de compra e venda de veículo firmado com a ré. Do exame dos autos, tenho que a tentativa do requerente em configurar a existência de vício de consentimento no negócio entabulado entre as partes não pode ser aceita, ante a falta de qualquer amparo probatório. Para que pudesse ser reconhecido o alegado induzimento a erro substancial na celebração do negócio, deveria o requerente ter trazido aos autos prova firme, cabal e segura, não sendo suficiente meras afirmativas contidas na narrativa apresentada na peça inicial. Com efeito, somente configura erro substancial, apto a ensejar a nulidade do negócio entabulado, a falsa percepção da realidade que, incidindo sobre a natureza da avença, sobre o objeto principal da declaração ou sobre alguma das qualidades a ela essenciais, for determinante para a realização do contrato, ex vi do disposto no art. 139 do Código Civil. Lembre-se, ademais, que à luz do art. 138 do mesmo diploma, exige-se, ainda, que o erro, para ser substancial, seja inescusável, não perceptível por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias do negócio jurídico. No caso, verifica-se que no CRLV do veículo consta uma anotação de um financiamento sobre o bem (ID 93783924). Acrescente-se que o preço pago pelo autor no negócio, mesmo somado com a quantia dos débitos, corresponde a valor muito abaixo ao de mercado para o veículo na época da negociação. Essas circunstâncias evidenciam que o autor tinha, ou ao menos deveria ter, se tivesse utilizado diligência média, conhecimento de que havia um financiamento sobre o bem. Dessa forma, tenho que os elementos contidos no processo não permitem vislumbrar a existência do alegado vício de consentimento, uma vez que os autores não se desincumbiram do ônus da comprovação do fato constitutivo do seu direito, à luz do inciso I do artigo 373 do CPC, sobretudo se for levado em conta que, por ocasião da audiência preliminar, a requerente não manifestou interesse na produção de outras provas, postulando pelo julgamento antecipado da lide. Conforme dispõe o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 758), ao discorrer sobre o ônus da prova inserto no artigo 333 do Estatuto Processual Civil, leciona que “...o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.” Portanto, não havendo comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, diante da ausência de quaisquer elementos que demonstrem a causa de pedir das pretensões em análise, a improcedência dos pedidos veiculados na inicial é medida que se impõe. Por fim, não vejo a presença do dolo de prejudicar o processo, necessário para caracterizar a penalidade de litigância de má-fé. A pretensão deduzida na inicial, com a apresentação da versão da parte autora para os fatos não evidencia, como quer a requerida, a alteração da verdade ou a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, sobretudo quando parte dos pedidos foi reconhecida na sentença. Fosse assim, a multa prevista no artigo 81 do CPC teria de ser aplicada para as partes sucumbentes em todas as causas, pois, ao não terem sua versão acolhida pelo juiz, estariam, necessariamente, praticando a litigância de má-fé. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, na esteira do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Brasília - DF, terça-feira, 18 de julho de 2023 às 10h32. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA NETO em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARINA DOS SANTOS MARTINS em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA NETO em 10/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/06/2024.

Publicado Certidão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Todas as movimentações(177)