Procedimento Comum Cível 0708600-35.2021.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708600-35.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE RECURSO PROTELATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. BEM IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. ARREMATAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO. PARTICULAR. INVIABILIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de recurso protelatório. Descabimento. Nenhuma irregularidade formal; pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito. 2. Imóvel da TERRACAP adquirido em leilão. Discussão sobre dever de o arrematante indenizar o ocupante do imóvel pelas benfeitorias. Em se tratando de terra pública, a ocupação não induz posse, mas mera detenção de caráter precário. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. 2.1. "Quem ocupa ou utiliza irregularmente bem público assim age por sua conta e risco, situação que caracteriza simples detenção de natureza precaríssima, jamais posse. Além de ter que desocupá-lo e restituí-lo ao seu estado original, não faz jus a pagamento por eventuais acessões ou benfeitorias realizadas". (REsp 1816760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 11/09/2020).4.2 "IV ( ) nos casos em que se está diante de posse de bem público, independentemente da natureza dessa ocupação - se de boa ou má-fé -, o pedido indenizatório não se mostra pertinente." Precedentes: AREsp 1725385/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/04/2021, (AgInt no AREsp 460.180/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/10/2017, AgInt no REsp 1744310/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 16/09/2019. Súmula 619/STJ. (..) (AREsp 1422234/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021). 3. No mais, a construção avaliada para fins de indenização é irregular, ou seja, realizada sem a devida e prévia autorização do poder público, o que, de todo modo, impede que haja indenização. 4. Litigância de má-fé. Inocorrência. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

08/04/2024, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708600-35.2021.8.07.0010. REQUERENTE: JOAO LOPES RECIO NETO RECONVINTE: SERRA BONITA IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: SERRA BONITA IMOVEIS LTDA - EPP RECONVINDO: JOAO LOPES RECIO NETO SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por JOÃO LOPES RÉCIO NETO em desfavor de SERRA BONITA IMÓVEIS LTDA-EPP. O autor afirma que adquiriu a propriedade do imóvel situado no lote que foi arrematado pela Imobiliária SERRA BONITA em leilão público, efetuado pela TERRACAP. Diz que tramita cumprimento de sentença, sob o nº 0704943-85.2021.8.07.0010, ajuizado pela ré, requerendo a sua retirada imediata do imóvel, sem qualquer indenização para o autor pelas benfeitorias realizadas no imóvel, no período em exerceu a posse sobre ele. Pede a concessão da tutela de urgência para determinar a retenção do bem imóvel até o pagamento da devida indenização. No mérito, requer a condenação da ré a pagar-lhe R$ 366.534,27 (trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), hoje correspondentes a R$ 527.954,46. Gratuidade deferida ao ID 111849014, com indeferimento do pedido de tutela de urgência. Contestação da ré ao ID 115262009. Alega que a ocupação não era de boa-fé, razão pela qual não faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas. Impugna o laudo juntado aos autos. Em sede de reconvenção, requer condenação do autor a pagamento de indenização por lucros cessantes relativo à fruição do bem por parte do autor desde a assinatura da escritura de compra e venda até a sua imissão na posse. Réplica ao ID 116317267. Reconhece o pedido reconvencional, exceto quanto ao termo de início da cobrança. Réplica do reconvinte ao ID 117082160. Decisão de saneamento ao ID 121157558, determinando a realização de perícia. Laudo juntado ao ID 136299409, indicando que o valor das benfeitorias é de R$ 217.520,52 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), homologado ao ID 143248936. Após oportunização para manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de outras provas a produzir, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da ação. O ponto fulcral da presente demanda é saber se a ocupação do autor no imóvel era de boa-fé. A resposta é positiva. Com efeito, embora incontroverso que o autor esteve em situação de ocupação irregular de área pública, no caso, o imóvel situado na EntreQuadra 217-218/317-318 LOTE G 7, Santa Maria, certo é que a realidade imobiliária do Distrito Federal, bem conhecida dos Juízos Cíveis do DF, em que há grande volume de imóveis não regularizados, torna cotidiana a cessão de direitos sobre o imóvel por meio de instrumento precário, de forma que tal instrumento configura, na visão particular, justo título para quem o ocupa. A má-fé não se presume, e a ré não trouxe aos autos qualquer elemento (como notificação extrajudicial ao autor) que indique a ausência de boa-fé do requerente na ocupação do imóvel e na consequente realização das edificações. Comungo do entendimento do Juízo prolator da sentença constante do processo 0700753-84.2018.8.07.0010 no sentido de que, com a apresentação da contestação naqueles autos, em 26/04/2018, o ora autor foi cientificado da irregularidade, cessando sua boa-fé. Assim, aplica-se o disposto no art. 1.255 do Código Civil, o qual prescreve que “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.” O valor da indenização será aquele constante do laudo homologado por este Juízo, qual seja, R$ 217.520,52 (ID 136299409), a ser corrigido monetariamente a partir da data da avaliação. DA RECONVENÇÃO A parte reconvinda reconhece o pedido formulado em sede de contestação, insurgindo-se apenas quanto ao marco inicial do pagamento dos lucros cessantes. Tenho que o marco inicial deverá ser a data em que o reconvindo passou a exercer a posse sobre o imóvel. Não havendo outro elemento nos autos que indique cenário diverso, a data da aquisição do imóvel (19/10/2017) deve ser reputada como a de início da posse, pela própria experiência comum (CPC, art. 375). O parâmetro para a fixação de contraprestação mensal deverá ser de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel devido mensalmente, percentual este usualmente utilizado como referência para locações comerciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 217.520,52, valor a ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora a partir da data da avaliação. Por conseguinte, resolvo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em face da gratuidade deferida nos autos. Por fim, JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o autor/reconvindo a pagar à ré indenização por lucros cessantes, desde 19.10.2017 até a imissão na posse da reconvinte, tendo por parâmetro para a fixação da contraprestação mensal o percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, conforme laudo homologado por este Juízo. Em face da sucumbência, arcará o autor/reconvindo com as despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em face da gratuidade deferida nos autos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERRA BONITA IMOVEIS LTDA - EPP em 26/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO LOPES RECIO NETO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERRA BONITA IMOVEIS LTDA - EPP em 03/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Certidão.

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