Execução de Título Extrajudicial 0718004-63.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718004-63.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:19

Transitado em Julgado em 24/10/2023

27/10/2023, 17:19

Publicado Sentença em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718004-63.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: MARIA RAIMUNDA DOS REIS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Homologo o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no ID 175785767. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Recolha-se o Mandado distribuído, com urgência, independentemente de cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, em especial a parte executada acerca dos dados bancários indicados ao ID 176134882 para depósito das parcelas avençadas, alertando-a que eventual atraso ou inadimplemento acarretará no vencimento antecipado da dívida, bem como aplicação de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de cumprimento de sentença, neste mesmo patamar. Outrossim, resta facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido. Comprovada a transferência da quantia paga à conta indicada pelo credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:42

Publicado Certidão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:52

Recebidos os autos

24/10/2023, 17:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/10/2023, 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

24/10/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718004-63.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: MARIA RAIMUNDA DOS REIS CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. ANNE KARINNE TOMELIN, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte EXEQUENTE para manifestação, no prazo de 05(cinco) dias.

24/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 17:35

Sentença

•24/10/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718004-63.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: MARIA RAIMUNDA DOS REIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação apresentada pela parte executada (ID 171798997), alegando, em síntese, que a quantia bloqueada via sistema SISBAJUD, no importe de R$ 611,25 (seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos), se refere ao benefício DF Social que recebe junto ao Banco BRB (R$ 150,00) e de sua única fonte de renda como diarista (R$ 461,25) na Caixa Econômica Federal (CEF), utilizados para o seu próprio sustento e de sua família, sendo, portanto, verba impenhorável, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Esclarece, ainda, viver em situação de vulnerabilidade, em barraco de madeirite construído em área irregular, junto a seus 3 (três) filhos. Sustenta, por fim, não dever nada à parte exequente (demandante contumaz), pois o contrato teria sido firmado mediante fraude. Pugna, assim, pela liberação imediata dos valores bloqueados. É o relato do necessário. DECIDO. Razão assiste à impugnante quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD em suas contas do Banco BRB (R$ 150,00) e CEF (R$ 461,25), visto ter se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar, a teor do art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), de comprovar que parte das verbas (R$ 150,00) proveniente do benefício DF Social, de caráter alimentar e destinadas a subsistência do devedor e de sua família. Ademais, a impugnante logrou êxito em demonstrar que a privação dos demais valores (R$ 461,25) que recebe como diarista na conta da CEF compromete seu sustento e de sua família, em razão da situação de miserabilidade em que vive a devedora e seus filhos, nos termos dos documentos apresentados do ID 171799003 ao ID 171799025, razão pela qual deverá ser integralmente desbloqueada a referida quantia por ser impenhorável (art. 833, inc. IV, do CPC/2015). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, a fim de determinar o imediato cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros da parte impugnante ora considerada irregular, a teor do art. 833 inc. IV, do CPC/2015. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD e prossiga-se nos ulteriores termos da Decisão de ID 161906339.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718004-63.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: MARIA RAIMUNDA DOS REIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução consubstanciada em título executivo extrajudicial, em que a parte executada apresentou embargos à execução (ID164939612). Proferido o Despacho de ID 165443761, a parte credora foi intimada a se manifestar, bem como a parte executada para garantir o juízo. Adveio a manifestação da parte exequente ao ID 166724167, impugnando as alegações apresentadas pela parte executada. A parte devedora, por sua vez, quedou-se inerte quanto à garantia do juízo. DECIDO. Diante da conjuntura narrada, imperioso ressaltar que, ofertados os embargos à execução e não garantido o juízo pelo devedor, estes serão extintos por sentença sem mérito, prosseguindo-se com a execução de título. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da recorrente (documentos que acompanham a petição ID 18613842). 2. Recurso da executada contra sentença que, considerando a ausência da garantia do juízo, extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 5. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. 6. Tais os fundamentos, verificado que a executada/recorrente, ao ser intimada para garantir o juízo, quedou-se inerte, não merece reforma a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 7. Precedente na Turma: "1. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE). 2. A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, sendo prerrogativa processual conferida em benefício do credor (...)" (Acórdão 1230660, 07134675820188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/2/2020). 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1287500, 07176753920198070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos). Ademais, incabível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da fungibilidade para receber os presentes embargos como se exceção de pré-executividade fosse (já que independe de garantia de juízo), posto que a referida defesa somente seria cabível para a arguição de vícios flagrantes do título, lastreados em matérias de ordem pública, comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não se observa no caso concreto, em que a executada milita pela existência de fraude na assinatura da frequência, ao argumento de que sua filha não teria cursado nenhuma aula, matéria de embargos à execução (art. 917, incs. I e VI, do CPC/2015), que demanda dilação probatória, conforme entendimento exarado pela Segunda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça – TJDFT em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte ré /executada, contra acórdão que deu provimento ao recurso do autor para anular a sentença, determinando a retomada do curso processual. O acórdão anulou a sentença exarada na presente execução de título extrajudicial porque não houve observância do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, que exige penhora para oferecimento de embargos. 2. Nos embargos declaratórios, a parte executa afirmou que não opôs embargos à execução, mas exceção de pré-executividade, razão pela qual o acórdão estaria em contradição. Ponderou que a interposição da exceção de pré-executividade justifica-se nas hipóteses em que versar sobre vícios relativos aos aspectos formais do apontado título executivo, ainda quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, vale dizer, quando o vício apontado for de tal forma flagrante, que dispense a produção de prova para evidenciá-lo. Concluiu que, portanto, a exceção de pré-executividade também pode ser proposta para discutir a inexigibilidade do título. Isso posto, requereu o reconhecimento da possibilidade de interposição da exceção de pré-executividade e, ainda, a revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida, omissão ou erro material que não se observam na decisão recorrida, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão, consoante art. 48 da Lei 9.099/95. 4. O acórdão embargado esclareceu todos os pontos levantados pela embargante. Inicialmente, ressalta-se que se trata de execução de título executivo extrajudicial, razão pela qual não se aplica o art. 525 do CPC, que trata das matérias afetas à impugnação ao cumprimento de sentença. 5. No caso concreto, cabível a exceção de pré-executividade e os embargos à execução. Como consignado no acórdão a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado para permitir, independentemente da oposição de embargos à execução, a arguição de vícios flagrantes do título, lastreados em matérias de ordem pública, comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Na espécie, como a autora arguiu a inexigibilidade do título, matéria de embargos, nos termos do art. 917, inciso I, do CPC, o juízo a quo recebeu a exceção de pré-executividade como embargos, analisando a liquidez do título. Indiscutivelmente a liquidez e a exigibilidade do título demandam dilação probatória. Nesse passo, para que se receba a exceção de pré-executividade como embargos há de se observar o regramento dos juizados especiais (art. 53 da Lei n. 9099/95). 6. Por fim, observa-se que a parte ré questionou o deferimento de gratuidade de justiça ao autor/exequente pelo simples fato dele ser advogado. Tal alegação não é o suficiente para ilidir o pedido de reconhecimento de hipossuficiência por ele requerido. Ademais, o autor apresentou sua declaração de imposto de renda, comprovando sua condição de hipossuficiência econômica, não havendo que se falar em recurso deserto. 7. Sendo assim, sem a demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1.022 do CPC, l, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. 8. Embargos conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1386024, 07513238520208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 12/11/2021, publicado no DJE: 24/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado). Nota-se, no entanto, que as alegações da parte executada não são verossímeis, pois, o contrato de prestação de serviços é claro no que tange aos valores cobrados mensalmente (18 x R$ 145,00), não havendo, pois, indícios de promessa de gratuidade ou vinculação ao colégio militar. Ademais, a parte executada alega que o serviço não foi prestado de forma adequada, porém, não apresenta documentos comprobatórios nesse sentido. Além disso, não há comprovante de solicitação de cancelamento ou suspensão do serviço pela parte contratante, a fim de se isentar dos pagamentos a partir da referida solicitação. Diante do exposto, considerando a ausência da garantia do juízo, EXTINGO os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença e diante da citação realizada ao ID 164881371, certifique-se o decurso do prazo para o pagamento voluntário e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD, prosseguindo-se nos ulteriores termos da Decisão de ID 161906339.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718004-63.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: MARIA RAIMUNDA DOS REIS DESPACHO Considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil – CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com as normas e princípios estatuídos pela Lei nº 9.099/1995. Nesse contexto, conquanto o art. 914 do CPC/2015 dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos à execução, nos termos do entendimento da Segunda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça - TJDFT, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. [...] 6. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 7. Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. Isso posto, nula a sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento do feito. 8. Impugnação à gratuidade de justiça. Para o deferimento do benefício basta a declaração de hipossuficiência, o que foi apresentado nos autos. A teor do disposto no § 3.º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Assim, cumpre à parte que impugna o pedido de gratuidade de justiça fazer prova que infirme a presunção legal. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, rejeita-se a impugnação. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para determinar a retomada do curso processual. 10. Sem custas e sem honorários. (Acórdão 1370796, 07513238520208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado). Ademais, o enunciado nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) confirma a necessidade de garantia do juízo, no microssistema dos Juizados Especiais, para a apresentação de embargos à execução, confira-se: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES) (grifo nosso). Desse modo, tendo a penhora de bens restado infrutífera, nos termos da certidão de ID 164881371, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para indicar bens à penhora ou para efetuar o depósito de garantia do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento dos embargos à execução no estado em que o processo se encontra. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos Embargos à Execução opostos pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Após, retornem-se os autos conclusos.

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Publicado Sentença em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Certidão em 25/10/2023.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)