Procedimento Comum Cível 0724107-47.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724107-47.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724107-47.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALINE BARROS TAVARES REQUERIDO: ALINE DE MATOS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ALINE BARROS TAVARES em desfavor de ALINE DE MATOS OLIVEIRA, perante a qual pretende a parte autora a condenação da ré, a título de danos morais, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), em face dos danos à personalidade sofridos em virtude de mensagens e imagens alegadamente enviadas pela ré em um grupo de WhatsApp. Os autos inicialmente foram distribuídos ao 5º NUVIMEC, no entanto, diante das infrutíferas tentativas de promover a citação da ré, a pedido da parte autora ID nº 172856728, os autos foram distribuídos ao presente Juízo. Diante da impossibilidade de realizar as consultas de endereço da ré a partir dos sistemas disponíveis pelo Juízo, em virtude de a parte autora desconhecer os dados pessoais da ré, mas, apenas, o seu número de telefone, a operadora Claro S.A. foi oficiada, tendo ela informado ao ID nº 188951844 que a linha de telefone indicada pela parte autora se encontra registrada em nome de DOUGLAS DE MATOS OLIVEIRA LINO, inscrito no CPF nº 068.762.061-90. A operadora, ainda, informou que não constam outros titulares cadastrados em datas anteriores ou posteriores para a linha em apreço. Intimada, a parte autora requereu a inclusão de DOUGLAS no polo passivo, bem como a expedição de mandado de citação destinado ao endereço indicado a partir do ofício de ID nº 188951844. Decido. Em respeito ao princípio da cooperação e celeridade, realizei consulta ao sistema INFOSEG e constatei que DOUGLAS DE MATOS OLIVEIRA LINO, inscrito no CPF nº 068.762.061-90, indicado como titular da linha de telefone indicada pela parte autora, é filho de ALINE DE MATOS OLIVEIRA LINO. Ainda, constatei que o endereço indicado a partir da referida consulta consiste justamente no endereço diligenciado ao ID nº 172206870, em que foi certificado pelo oficial de justiça que a citanda ALINE não se encontrava no local, tendo sido as informações colhidas a partir de seu filho, que não quis se identificar. Desse modo, tudo indica que a ré ALINE reside no endereço que foi diligenciado. Entretanto, a autora, apesar de ter narrado que a autora das ofensas foi ALINE, pediu na sua última manifestação, que DOUGLAS seja incluído no polo passivo por ser o titular da linha, sem esclarecer se tem certeza se a autora das alegadas ofensas foi ALINE ou se foi DOUGLAS. Entendo que a autora deve esclarecer se sabe ou não quem proferiu as ofensas, escolhendo contra quem quer litigar com base na autoria. se não souber quem foi o(a) autor(a), deverá avaliar se deseja litigar contra ambos, sob o risco de eventual sucumbência. Se a autora sustentar que o autor das ofensas foi DOUGLAS, deverá apresentar o pedido em sede de emenda à inicial, requerendo a inclusão do titular da linha, bem como individualizando a conduta que pretende ser cominada a ele, ou a que título pretende a sua condenação. Por fim, à Secretaria para que cadastre o sigilo do ofício de ID nº 188951844, em observância ao disposto pelo art. 46, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. (datado e assinado eletronicamente) 6

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724107-47.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALINE BARROS TAVARES REQUERIDO: ALINE DE MATOS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial, em complementação à peça de ingresso. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não fosse o caso de improcedência liminar, seria designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação. Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias. Tendo em vista que várias diligências já foram realizadas pelo 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação com o intuito de citar a ré, à Secretaria para que promova, desde já, as consultas a partir dos sistemas disponíveis pelo Juízo, com a finalidade de localizar endereço ainda não diligenciado da ré, para fins de expedição do mandado de citação. Por fim, anote-se a gratuidade de justiça deferida. (datado e assinado digitalmente) 6

11/12/2023, 00:00

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724107-47.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALINE BARROS TAVARES REQUERIDO: ALINE DE MATOS OLIVEIRA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 09/10/2023 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/LH6inA ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 14:35:19.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724107-47.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALINE BARROS TAVARES REQUERIDO: ALINE DE MATOS OLIVEIRA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 24/08/2023 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/l8jsb9 ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2023 14:53:28.

19/07/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ALINE BARROS TAVARES - CPF: 798.368.282-49 (AUTOR) em 05/05/2026.

Decorrido prazo de ALINE BARROS TAVARES em 05/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALINE BARROS TAVARES em 09/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Decorrido prazo de ALINE BARROS TAVARES - CPF: 798.368.282-49 (REQUERENTE) em 04/02/2026.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(32)