Procedimento Comum Cível 0702801-40.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702801-40.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702801-40.2023.8.07.0010. REQUERENTE: BRUNO WILKER DA SILVA REQUERIDO: MARCOS MORELI DOS SANTOS, ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por BRUNO WILKER DA SILVA em desfavor de MARCOS MORELI DOS SANTOS e ALLIANZ SEGUROS S/A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que no dia 18.06.2022 estava na direção de seu veículo - FIAT - PALIO WEEKEND FASE 3 TREKKING 1.4 8V FLEX 2009 placa JHI-8299 – tendo parado em sinal vermelho quando foi colidido na traseira pelo automóvel TOYOTA / HILUX CDSRVA4F placa PBG3061/DF de propriedade do 1º réu. Acrescenta que em virtude da colisão seu automóvel abalroou a traseira do veículo que estava à sua frente. Relata que o 1º requerido, no momento da colisão, assumiu não ter visto os automóveis parados no semáforo e se responsabilizou pelo pagamento dos danos. Expõe que o 1º demandado ressarciu os danos causados ao outro proprietário envolvido no acidente, mas, apesar de insistência do autor, não reparou o dano material causado a este último. Alega que uma preposta da 2ª requerida teria mantido contato e afirmado a negativa do pagamento da indenização, ao argumento de que o autor estava embriagado e seria o responsável pelo sinistro. Requer a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$27.926,00, correspondente à avaliação do veículo pela Tabela Fipe e R$15.000,00, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Junta documentos. Tentativa de conciliação frustrada, id. 170735217. Citado, o 1º réu apresentou peça de id. 173170521, na qual reconhece ser o responsável pelo acidente; alega que a 2ª ré recusou, injustificadamente, a autorizar o pagamento da indenização; não ter agido de má-fé quando do registro da ocorrência policial e que eventual procedência dos pedidos deve recair sob aquela. Junta documentos. A 2ª ré ofertou contestação e documentos (id. 170531018), em que sustenta não ter efetuado o pagamento da indenização, pois o segurado, 1º requerido, teria afastado sua responsabilidade pelo ocorrido. Aduz que após, o 1º demandado teria alterado a versão dos fatos e assumido a responsabilidade pelo acidente, sendo lhe solicitado documentos para o prosseguimento da análise do sinistro, mas aquele ficou inerte. Discorre sobre a falta de ato ilícito, que, em caso de condenação, esta deve ser limitada ao previsto na apólice, e a ausência de dano moral compensável. Réplicas, id. 172055562 e 173477508. Em especificação de provas, id. 173524225, a parte autora postulou pela produção de prova oral, id. 173804620 e a 2ª ré, pelo julgamento antecipado, id. 174284985. Decisão saneadora determinou o julgamento antecipado, id. 177905131. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ausentes outras questões processuais e prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Pretende o autor o ressarcimento pelos danos sofridos com o acidente de trânsito imputado ao réu. O art. 186 do Código Civil prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito de outrem e causar-lhe dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 927 do mesmo diploma normativo disciplina a responsabilidade pela reparação do dano sofrido por sujeito vítima de ato ilícito. A responsabilidade subjetiva se faz presente quando preenchidos seus requisitos, quais sejam conduta (ação/omissão), dano, culpa e liame causal. Restou incontroverso nos autos que o autor teve seu veículo abalroado na traseira pelo automóvel do 1º requerido, seja porque os documentos apresentados comprovam a dinâmica citada, seja porque o 1º demandado reconheceu sua responsabilidade pela colisão. Assim, sem mais delongas, se fazem presentes os requisitos da responsabilidade civil de modo a imputar ao 1º réu a reparação material, conforme art. 944 do Código Civil. Depreende-se do acervo probatório que o automóvel do autor sofreu perda total (documento de id. 154098089). A seguradora ré se opôs à quantia indicada pelo requerente, ao argumento de que o valor do automóvel do autor na Tabela Fipe quando do sinistro é de R$27.665,00. O autor, em réplica, não impugnou objetivamente o importe supracitado. O documento de id. 154098089 foi emitido em julho de 2022, quase um mês após o sinistro, o que justifica a diferença entre os valores indicados pelas partes. Neste contexto, de rigor a condenação do 1º demandado ao pagamento do importe de R$27.665,00, valor do veículo, segundo a Tabela Fipe quando do acidente, a título de ressarcimento pelo prejuízo material infligido ao autor. A responsabilidade da 2ª ré se faz presente, pois consta dos autos que o veículo do 1º requerido estava por ela segurado quando da colisão, conforme se verifica da apólice de id. 173170523. Entretanto, é sabido que a responsabilidade da seguradora se limita à indenização contratada, consoante previsão do art. 787 do CC. Desta feita, cabível a condenação da 2ª requerida ao pagamento do dano material, observada a cobertura de R$100.000,00 prevista para reparação por danos materiais. Por outro lado, não há se falar em exclusão do 1º requerido. Isso porque tanto o segurado quanto a seguradora respondem solidariamente pelo ressarcimento devido ao terceiro, como no caso em apreço. Inclusive esse é o teor do enunciado n. 537 da súmula do c. STJ. No que diz respeito à compensação financeira pelo dano moral, sem razão o autor. O fato relatado não autoriza a condenação por danos morais do requerido, porque não desbordam dos aborrecimentos naturais advindos do convívio em sociedade. Em que pese o aborrecimento certamente experimentado pelo autor com o reparo de seu veículo e com as cobranças efetuadas em seu desfavor e do 1º requerido, não há nos autos demonstração efetiva de maiores desdobramentos, efetivamente caracterizadores de ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, de modo a lhe ser garantida a indenização pelo suposto prejuízo extrapatrimonial. O dano moral é excepcional e consiste na lesão séria que atinge direitos da personalidade da vítima, como, por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física. Destarte, não é qualquer desconforto ou aborrecimento que gera dano moral. Ao examinar cada caso, deve o julgador avaliar as consequências concretas da alegada violação, restringindo-se a reparação moral, sob pena de banalização do instituto, aos casos em que houver efetiva comprovação de ofensa significativa ao patrimônio imaterial, aos direitos personalíssimos da vítima. Ante o exposto, resolvo o mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC e julgo procedentes em parte os pedidos e condeno os réus, solidariamente, a pagar ao autor o importe de R$27.665,00, devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento danoso, observando quanto à 2ª ré os limites contratados na apólice. Fica o autor advertido que havendo o pagamento da indenização pela seguradora, o salvado deverá ser a ela transferido. Considerando a sucumbência recíproca e o princípio da causalidade, custas pelas partes, na fração de 1/3 para cada. Condeno os litigantes a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação em favor do patrono do autor e em 10% do proveito econômico em favor dos advogados dos réus, nos termos do art. 85, §2º c/c 86 do CPC, pelo autor. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702801-40.2023.8.07.0010. REQUERENTE: BRUNO WILKER DA SILVA REQUERIDO: MARCOS MORELI DOS SANTOS, ALLIANZ SEGUROS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado (QRCODE), para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 01/09/2023 14:00 3NUV - SALA - 02. https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA02_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Terça-feira, 18 de Julho de 2023. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 23/08/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

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